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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_639719_d4da3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 639719 - SP (2021/XXXXX-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo Regimental n. XXXXX-40.2020.8.26.0000/50000). O paciente, Prefeito do Município de Guaíra (SP), foi afastado do cargo em razão de procedimento investigatório criminal no qual se apura a existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de fraude a procedimentos licitatórios, desvio de verbas públicas e falsidade documental, entre outros. O impetrante sustenta que não haveria provas da participação do paciente nos fatos investigados. Alega que o afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal e o impedimento de ingressar e permanecer no seu local de trabalho careceriam de fundamentação idônea. Argumenta que os fatos teriam ocorrido nos anos de 2017 a 2019, inexistindo, após ess e período, qualquer situação que justifique a aplicação e a manutenção das aludidas cautelares. Destaca que o afastamento do paciente do cargo para o qual foi democraticamente eleito violaria os princípios da inocência e da soberania popular exercida pelo sufrágio universal. Registra que o paciente não responde a processos, sendo primário e de bons antecedentes, acrescentando que suas contas à frente do Município de Guaíra (SP) contaram com parecer favorável do Tribunal de Contas Estadual, circunstâncias que reforçariam a ilegalidade das cautelares que lhe foram impostas. Requer, liminarmente e no mérito, a cassação da ordem de afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal de Guaíra (SP), bem como do seu impedimento de ingressar e permanecer no local de trabalho. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Eis a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual não se observa teratologia ou ilegalidade (fls. 257-260): Trata-se do PIC - procedimento investigatório criminal n. 94.0664.0000009/2019-3, instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - "GAECO" núcleo de Franca, visando a apuração de atividades criminosas supostamente praticadas por organização criminosa que seria constituída por funcionários públicos integrantes da Prefeitura Municipal de Guaíra, e também por particulares, que teriam por objetivo fraudar procedimento licitatórios, desviar rendas públicas, praticar falsidade documental, dentre outras condutas que estão sendo devidamente apuradas durante as investigações. Constataram-se dos documentos juntados aos autos, indícios suficientes da existência de uma organização criminosa, (esquematizada a fls. 167), bem como a prática dos crimes a ela atribuídos (documentos de fls. 195/3445 e relatório de investigação fls. 3332/3433), razão pela qual restou decidido o afastamento do Prefeito e dos demais agentes públicos dos quadros de funcionários da Prefeitura de Guaíra. Deve ser destacado que referidos afastamentos devem ser mantidos, como, aliás, bem fundamentado pelo Ministério Público, às fls. 4344/4346, após o devido cumprimento de todas as diligências requeridas na cautelar inominada: Observo que as prisões temporárias permitiram a análise de uma série de dados e informações coletadas quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão, sendo possível a individualização das condutas de cada alvo das investigações, mostrando-se possível, em futuro breve, oferecer as primeiras Denúncias em face dos integrantes desta verdadeira Organização Criminosa, o que se fará com as provas colhidas durante o prazo de prisão temporária. Tais medidas cautelares em especial a prisão temporária - permitiu, então, delimitar a configuração desta organização criminosa, com a respectiva estrutura piramidal. As ramificações primárias e secundárias foram identificadas (até o ponto em que o conhecimento da prova, até o oferecimento da denúncia, pode permitir). O organograma desta organização criminosa está sendo elaborado e será apresentado oportunamente; 04 - Quanto às cautelares de afastamento do exercício das funções, impõe-se sua manutenção, já que o retorno dos agentes públicos, inclusive do Prefeito, aos respectivos cargos poderá ensejar a prática de uma série de atos que poderão prejudicar as investigações, estando, no mais, plenamente vigentes todos os elementos fáticos apresentados por ocasião da decretação de tais medidas. Com efeito, os interrogatórios já realizados e as declarações colhidas demonstraram que os procedimentos licitatórios voltados à área do Esporte no município de Guaíra vinham sendo fraudados e direcionados desde o início de 2017, com substancial participação de agentes públicos e privados, mormente mediante a produção de orçamentos e a indicação de empresas que não tinham atuação naquelas modalidades esportivas e/ou qualquer interesse em participar daqueles certames, isso quando não eram empresas "de fachada". Foi possível estabelecer inúmeros liames e relacionamentos entre os investigados, notadamente entre os profissionais/empresários e os agentes públicos de Guaíra. Tais conclusões são reflexo de uma análise apenas parcial da documentação decorrente das investigações, considerando o grande volume de documentos e dados obtidos, conforme já dito. Os requisitos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal (requisitos gerais das cautelares) estão presentes. Investigações ainda estão sendo realizadas para delimitação dos delitos praticados pela organização criminosa (art. 89 da Lei 8.666/93; corrupção passiva e ativa; peculato e outros), sendo forçosa a conclusão de que, pendente a análise de volumosa documentação e dados, afigura-se necessário garantir a instrução criminal de qualquer interferência, garantindo a higidez das provas obtidas com complexa análise pela Procuradoria de Justiça e pelo GAECO para produção de efeitos na investigação criminal do detentor de foro por prerrogativa de função. É dizer: a interconexão das provas vindouras, decorrente da vasta documentação e dados em análise, deve ser garantida sem qualquer interferência. Como dito, a manutenção do afastamento de JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS Prefeito de Guaíra; de Renato Cesar Moreira Vice-Prefeito e Diretor de Esportes e Cultura de Guaíra; de Alessandro Camilo da Silva e de André Luiz Domingues, estes titulares de cargos de provimento em comissão no município de Guaíra, sendo o primeiro Chefe do setor de Esportes e o segundo Chefe do setor de Compras e Licitações, justamente as áreas nevrálgicas em que os fatos ilícitos aqui apurados se deram, é extremamente necessária porque a assunção irrestrita de suas atribuições naturalmente lhes colocará numa situação em que, facilmente, oportunizarão a modificação de provas, fazendo-se uso da máquina pública. Desde a deflagração da "Operação Golpe Baixo" no último dia 09/12, o Ministério Público passou a receber inúmeras outras informações a respeito dos ilícitos que por anos foram materializados no Departamento de Educação e Esportes de Guaíra. Há, inclusive, notícias de que o colaborador está sendo alvo de ameaças e retaliações, fatos estes que estão sendo apurados e levantados pelo Ministério Público, e que, se evidenciados, ensejarão a adoção de medidas mais drásticas ainda. Verifica-se, igualmente, que o pedido constante do agravo regimental configura, em verdade, mero pleito de reconsideração da decisão, com base nos mesmos fundamentos já apresentados anteriormente pela esforçada Defesa. Não consta da petição de agravo regimental (fls. 01/10 - Incidentes), com efeito, qualquer fato novo que justificasse a reconsideração do pedido. A incidência de dano irreparável e irreversível não ficou, de fato, demonstrada, não havendo como conceder-se, portanto, a reforma da decisão nos termos postulados, cujos pedidos serão minuciosamente analisados quando do julgamento do PIC. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de janeiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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