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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 640105 SP 2021/0012974-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 640105 SP 2021/0012974-0

Publicação

DJ 20/01/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_640105_b6feb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 640105 - SP (2021/0012974-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ RENATO PIRES DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015833-82.2014.8.26.0482). O paciente foi condenado como incurso no art. 155, §§ 1º e , inciso IV, do CP, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, à pena de 4 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, apontando a necessidade de se adotar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, nos termos do art. 67, do CP. Defende ainda ser desproporcional a fixação do regime inicial fechado com fundamento apenas no reconhecimento da reincidência. Requer, liminarmente e no mérito, a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, com a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena ou, subsidiariamente, o regime semiaberto. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ressalte-se que, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg no HC 605.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/11/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de janeiro de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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