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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640009 SP 2021/0012543-2
Publicação
DJ 20/01/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_640009_df4ce.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640009 - SP (2021/0012543-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARADONO GOMES DA SILVA

ADVOGADO : MARADONO GOMES DA SILVA - SP385235

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL DA SILVA RESENDE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA RESENDE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006956-04.2020.8.26.0496).

O paciente cumpre pena total de 20 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão, desde 23.1.2016. Em 1º.7.2019, foi-lhe concedido o benefício do livramento condicional, que foi revogado, em razão da superveniência de nova condenação, sendo suas penas unificadas para cumprimento em regime fechado, bem como alterada a data-base para a concessão de futuros benefícios.

A defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.

Sustenta o impetrante que a superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória enseja a unificação de penas, mas não serve, por si só, de novo parâmetro para fixação da data-base para obtenção de benefícios.

Aduz que a alteração da data-base para progressão de regime é efeito exclusivo da prática de falta disciplinar grave ou nos casos de alteração do regime como decorrência da unificação das penas, sendo inviável a modificação da data inicial para cômputo quando o apenado, mesmo diante da unificação das penas, permanece no mesmo regime carcerário.

Defende, assim, que a data-base para novos cálculos para fins de progressão de regime seria a data da última prisão em flagrante, qual seja, 23.1.2016.

Requer, liminarmente e no mérito, a retificação dos cálculos da pena a fim de que a data-base para novos cálculos para fins de progressão de regime e livramento condicional seja da última prisão em flagrante.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

O pedido de liminar tem plausibilidade jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra amparo legal. Veja-se julgado nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA

PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 456.329/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/2/2020.)

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar como marco inicial para concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão, excetuando-se o livramento condicional, a comutação e o indulto.

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-se-lhes informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171879992/habeas-corpus-hc-640009-sp-2021-0012543-2/decisao-monocratica-1171880048