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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640070 PR 2021/0012901-8
Publicação
DJ 21/01/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_640070_20c27.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640070 - PR (2021/0012901-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM - SP291493

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RAFAEL LUIZ FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de RAFAEL LUIZ FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AG n. 1.670.185-2).

O paciente cumpre a pena 47 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubos majorados e homicídio qualificado.

Sustenta a impetrante existência de constrangimento ilegal, uma vez que a Corte de origem definiu que a data base para a obtenção de benefícios pelo condenado é a do trânsito em julgado para a acusação da última condenação.

Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida da data-base para a progressão de regime como o dia da última prisão.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O pedido de liminar tem plausibilidade jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra amparo legal.

Veja-se julgado nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à

unificação das penas deve prevalecer.

Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 456.329/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar como marco inicial para o benefício, após a unificação das penas, a data da última prisão, excetuando-se o livramento condicional, a comutação e o indulto.

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171938185/habeas-corpus-hc-640070-pr-2021-0012901-8/decisao-monocratica-1171938296