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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 DF 2021/0016442-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27247 DF 2021/0016442-1
Publicação
DJ 22/01/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27247_5818d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27247 - DF (2021/0016442-1) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.154, de 4 de maio de 2018, tendo por objeto a apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo n. 00190.104825/2018-40. Narra a impetrante que, embora exerça o cargo de Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, a Autoridade Coatora assinou portaria instaurando contra si processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a "apuração das possíveis irregularidades verificadas no processo 00210.100017/2018-28, referentes à construção e implantação de museu denominado 'Memorial da Anistia Política no Brasil - MAP', em Belo Horizonte/MG, cometidas, em tese, por servidores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com inclusão das investigações patrimoniais correlatas no objeto de apuração." (e-STJ fl. 3). Afirma que a Coordenadoria-Geral da Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção da Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União emitiu o Parecer n. 00110/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão por 20 dias à impetrante, por incorrer na proibição prevista no inciso VI, do art. 117, da Lei n. 8.112/90. Sustenta a ocorrência de nulidade no processo administrativo disciplinar, por vício de competência da autoridade coatora, porquanto, de acordo com o Decreto n. 3.699/2000, a impetrante estaria sob autoridade hierárquica do Ministro de Estado da Educação. Argumenta, ainda, que há vício insanável quanto à aplicação da penalidade de suspensão para o fato capitulado, visto que "nos termos do art. 129 da Lei nº 8112/90, para a transgressão desse dispositivo, (art. 117, inc. VI) é cominada pelo RJU, tão somente, pena de advertência" (e-STJ fl. 10). Na sequência, defende a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar, consubstanciados na incompetência da autoridade coatora e na violação ao princípio da legalidade, aliado ao fato de que, se os efeitos do ato coator não forem suspensos, não se justificará mais a concessão da segurança em momento posterior. Requer, ao final, a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator até o julgamento definitivo do mandado de segurança. No mérito, pleiteia o reconhecimento das nulidades ora apontadas. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no mandamus, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Com efeito, o art. , III, da Lei n. 12.016/2009 estabelece a possibilidade de suspensão do "ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo de cognição sumária, peculiar ao presente momento processual, verifica-se a presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar. O periculum in mora ressai da natureza preventiva da impetração, cujo ato apontado como coator está na iminência de ser publicado, conforme despacho retratado à e-STJ fl. 5. Tal realidade demonstra risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na hipótese de indeferimento da liminar, porquanto a publicação deflagrará o cumprimento da sanção, exaurindo os efeitos do ato administrativo. Por outro lado, o alegado vício de incompetência na instauração do processo administrativo disciplinar se reveste de plausibilidade jurídica, sobretudo porque, de fato, em observância ao teor do Decreto n. 3.669/2000, esta Corte Superior de Justiça registra precedentes reconhecendo a competência do Ministro da Educação para instaurar procedimento disciplinar e aplicar sanções a integrantes do quadro pessoal de Universidade Federal. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UNIFESP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XVIII, DA LEI 8.112/1990. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA JULGAR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , I E II DO DECRETO 3.669/2000. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TERMO DE INDICIAÇÃO. ACUSAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. CLARA E PRECISA INDICAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES. RELATÓRIO CONCLUSIVO DE AUDITORIA DA CGU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 161 DA LEI 8.112/1990. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS QUANDO DO JULGAMENTO E DESVIO DE FINALIDADE DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MERA ATRIBUIÇÃO DE NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS MESMOS FATOS ANTERIORMENTE RELACIONADOS NO TERMO DE INDICIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 128 DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, ex-Professor do Magistério Superior do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, a concessão da segurança para anular a Portaria 539, de 27 de junho de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990, com base nas alegações de incompetência da autoridade coatora para processar e julgar PAD contra servidores de Universidades Federais, de ilegalidade do ato coator por afronta ao art. 168 da Lei 8.112/1990, porquanto a autoridade coatora deixou de acolher o relatório da Comissão Processante sem motivação quanto à eventual contradição com as provas dos autos; da ilegalidade do ato coator por incluir novas acusações nas razões de decidir e que não foram objeto do indiciamento e do relatório final da Comissão Processante, sem observar o contraditório e a ampla defesa; da ilegalidade do ato coator por incorrer em cerceamento do direito de defesa frente ao indeferimento da produção de provas testemunhais e por não ter fundamentado, de forma suficiente, a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração; da ilegalidade do ato coator por não observar as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade; da ilegalidade do ato coator por decidir sobre fatos distintos daqueles objeto da acusação, padecendo de vício de motivação; do desvio da finalidade do Parecer que embasou o ato coator, já que opinou pelo agravamento da pena, considerando que a pena sugerida pela Comissão Processante já se encontraria prescrita e que o Termo de Indiciação ostentaria acusações genéricas, não tendo tratado específica e isoladamente de cada um das viagens, furtando-se de fazer acusações específicas. 2. A Primeira Seção do STJ já reconheceu a competência do Ministro de Estado da Educação para instaurar procedimento disciplinar e aplicar sanções contra servidores integrantes do quadro de pessoal de Universidade Federal, por força do disposto nos Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente: MS 15.165/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção do STJ, julgado em 8.2.2012, DJ 5.3.2012. [...] (MS 21.231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 24/04/2017) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIRETOR PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS ILÍCITOS. RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RESTRIÇÃO AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. Hipótese em que, embora os atos ilícitos, apurados no PAD, tenham sido perpetrados em uma fundação de apoio de natureza privada, é perfeitamente legal a instauração do procedimento disciplinar, o julgamento e a sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990, mormente porque a acusação imputada ao impetrante durante a gestão da presidência da FEPAD - que, na época dos fatos, exercia concomitantemente o cargo de professor adjunto da UNB e o cargo comissionado de Vice-Diretor da Faculdade de Estudos Sociais Aplicados - envolveu desvios de recursos públicos oriundos da Universidade de Brasília e/ou da FUB, o que contraria os princípios basilares da administração pública. 8. Caso em que compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração do procedimento disciplinar e a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.112/1990, nos termos do Decreto n. 3.035/1999 e Decreto n. 3.669/2000. 9. Impossibilidade da incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de participação do impetrante nos ilícitos apurados, uma vez que no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato. 10. Mandado de segurança denegado. (MS 21.669/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 09/10/2017) Em exame perfunctório, verifica-se que referidos julgados se alinham à tese sustentada pela impetrante, evidenciando a presença do pressuposto relativo à fumaça do bom direito. Ante o exposto, com amparo no art. , III, da Lei n. 12.016/2009, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos do ato coator até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/20 09). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de janeiro de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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