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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1788793_e8344.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788793 - PR (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO - PR052589

AGRAVADO : GILSON CARLOS ROSINA

AGRAVADO : SANDRA MARIA JAGELSKI ROSINA

ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES - PR034184

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Embargos à execução.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA MISTA

AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA, contra decisão que negou seguimento a

recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo

constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 02/10/2020.

Concluso ao gabinete em: 19/02/2021.

Ação: embargos à execução opostos por GILSON CARLOS ROSINA e OUTRA,

contra execução movida pela agravante.

Sentença: julgou procedente o pedido para reduzir para 1% ao ano os juros

moratórios cobrados na nota promissória exequenda..

Acórdão: deu parcial provimento à apelação da agravante, nos termos da

ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIADE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO –NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DA REVISIONAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIO DO“PAS NULLITÉ SANS GRIEF ” – NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA À CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADEDE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECEBIMENTO DO VALOR DA CPR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS– JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 1% AO ANO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 554.162-06/01 –SENTENÇA . OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS ULTRA PETITA JUROS DE MORA EM TAXA AQUÉM DA REQUERIDA.DECISÃO CASSADA NESSE PONTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.

1. Há ausência de interesse recursal de matéria não controvertida previamente ou não julgada desfavoravelmente à parte.

2. Atendidos os requisitos do art. 489, § 1º do CPC, inviável se revela o reconhecimento de nulidade da decisão por ausência defundamentação.

3. “A nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas denullité sans grief.”.

4. “As características ou princípios dos títulos de crédito – literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp XXXXX/PR -Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 14/06/2016 - DJe16/06/2016).

5. “Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1% ao ano (súmula nº 31 do TJPR), ressalvado o ponto de vista do Relator” (TJPR -AC - 554162-6 - Rel.: FernandoPaulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 21.09.2011).

6. Segundo dispõe o art. 141, do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”, sob pena de configuração de julgamento ultra, extra ou citra petita.

7. Não havendo alteração da proporção em que cada parte venceu e restou vencida, imperiosa a manutenção do ônus sucumbencial.

8. Segundo entendimento do Colendo STJ, haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, quando: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b)O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) Averba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp1.573.573/RJ).

9. Apelação cível 1, conhecida em parte e desprovida. Apelação cível 2, conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada em parte.(e-STJ fl. 755/756)

Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 492 e 1.022, II, do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o julgamento foi ultra petita quando o TJ/PR fixou o valor dos juros moratórios em 1% ao mês, valor aquém do pleiteado pelos recorridos que fora de 2% ao mês.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que os agravados requereram na petição inicial às fls. 15 dos autos originais a limitação dos juros moratórios em 1% ao mês, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PR, de que agravados requereram na petição inicial às fls. 15 dos autos originais a limitação dos juros moratórios em 1% ao mês (e-STJ fls. 766), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente e devidos pela ora agravante (e-STJ fls. 480).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171960486/agravo-em-recurso-especial-aresp-1788793-pr-2020-0297055-0/decisao-monocratica-1171960559

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