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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 641561 BA 2021/0022689-1
Publicação
DJ 28/01/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_641561_edbea.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 641561 - BA (2021/0022689-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA JOSÉ BRITO MIRANDA DE SOUZA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : VANILTON DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vanilton dos Santos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Agravo em Execução Penal n. 8021498-06.2020.8.05.0000).

O paciente sofreu nova condenação (nos autos da Ação Penal nº 0000008-52.2018.8.05.0059), oriunda de fato ocorrido em 25/11/2017, quando o reeducando estava cumprindo pena em regime aberto, sendo realizada a unificação das penas, obtendo-se o total de 55 (cinquenta e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estabelecendo-se o regime fechado e tendo a data-base para concessão de benefícios como sendo a data da última prisão.

A impetrante sustenta que, por ausência de previsão legal, a unificação da pena não pode ensejar a alteração da pena-base, invocando recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada nula a decisão proferida pelo Juízo de Execução Penal da comarca de origem, que decidiu pela alteração da data-base tendo como marco o dia da última prisão do paciente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, deve ser a data da última prisão.

Veja-se julgado nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA

PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). 2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 456.329/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/2/2020.)

Com efeito, acerca da matéria a Corte de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 20/23):

A decisão combatida vai ao encontro do entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, no Âmbito da 3ª Seção, da relatoria doMinistro Rogério Schietti Cruz, julgado em 22/02/2018.

(...)

Assim é que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada através do Tema Repetitivo 1006, embora a unificação das penas não enseje, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios de execução penal, considera-se como marco inicial para concessão de tais benefícios, a data da última prisão ou da última infração disciplinar, sem deixar de considerar o período de cumprimento da pena desde então.

(...)

No caso dos autos, constata-se que não houve a instauração do devido processo administrativo para apurar infração disciplinar, razão pela qual a data-base deve ser considerada o dia 25/11/2017, data da última prisão do agravante, para a concessão em seu favor de novos benefícios executórios.

Vê-se, pois, que a respeitável decisão encontra-se, ao menos nesta fase de cognição sumária, fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada.

Considerando ainda que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171983162/habeas-corpus-hc-641561-ba-2021-0022689-1/decisao-monocratica-1171983182