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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1912633 AM 2020/0338869-9
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912633_a592a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912633 - AM (2020/0338869-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA

ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - AM0A1133

RECORRIDO : CLEONICE ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO : FÁBIO ANTONIO DE SOUZA SEGUNDO - AM007966

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

CLEONICE ARAUJO DA SILVA (CLEONICE) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (BANCO) pretendendo a declaração de inexistência do saldo devedor e a condenação em danos morais e materiais.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente.

O BANCO apelou afirmando a sua ilegitimidade passiva porque a carteira foi vendida ao Banco Panamericano e a inexistência de danos.

O TJAM negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER À INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

- Os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado revelam-se abusivos e ilegais quando ausentes informações necessárias acerca da avença, evidenciando uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, o que, consequentemente, torna deveras dificultoso, por vezes impossível, àqueles que precisam de capital livrarem-se dos débitos;

- Há precedente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais

deste TJ-AM, no mesmo sentido, sendo viável a condenação em danos morais nestes casos, desde que configuradas ofensas extrapatrimoniais ao consumidor vulnerável;

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 742).

Irresignado, o BANCO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando a violação dos arts. (1) 485, IV, do NCPC no tocante a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a venda da carteira de débitos relativos ao cartão de crédito, e a necessidade de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do NCPC; (2) 186, 927 e 944, do CC e da desproporcionalidade na fixação dos danos morais e e a possibilidade de redução do valor; e (3) 42, do CDC e da impossibilidade de condenação na devolução em dobro do valor cobrado em razão da ausência de má-fé (e-STJ, fls. 892/900).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 917/921).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) a (3) Da incidência da Súmula nº 211 do STJ

Nas razões de seu recurso, BANCO sustentou a violação do art. 485, IV, do NCPC no tocante a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a venda da carteira de débitos relativos ao cartão de crédito, e a necessidade de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Afirmou, ainda, a negativa de vigência dos arts. 186, 927 e 944, do CC e da desproporcionalidade na fixação dos danos morais e e a possibilidade de redução do valor. Aduziu a violação do art. 42, do CDC e da impossibilidade de condenação na devolução em dobro do valor cobrado em razão da ausência de má-fé.

Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tais pontos, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração.

Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou

última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo

legal que entende infringido.

É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos

indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a

oposição de embargos de declaração.

Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada

a tese trazida no recurso especial quanto a ilegitimidade passiva do BANCO em virtude

da venda da carteira de débitos relativos ao cartão de crédito.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça.

3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.592.662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 3/9/2020)

Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou

1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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