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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911521_06666.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911521 - SP (2020/0332356-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : U DE S C DE T M

ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ANGELO CORREA - SP245618

RECORRIDO : D R M (MENOR)

RECORRIDO : G R M (MENOR)

REPR. POR : J C M

ADVOGADO : FERNANDA FERNANDES ANHOLETO - SP369911

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DA SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NEGATIVA DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO

DECISÃO

D. R. M. e G. R. M. (D. R. M. e G. R. M.) representado por J. C. M. ajuizaram ação para cumprimento de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada contra U. DE S. C. DE T. M. (U. DE S. C. DE T. M.), pleiteando que a OPERADORA autorize o tratamento clínico.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a OPERADORA ao fornecimento/custeio dos tratamentos/atendimentos médicos prescritos em relação aos dois autores e ao pagamento de indenização por

danos materiais consistentes nas despesas que efetuaram.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso

interposto pela D. R. M. e G. R. M. e negou provimento ao recurso U. DE S. C. DE T.

M. em acórdão da relatoria do Desembargador ALCIDES LEOPOLDO assim ementado:

PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de Defesa – Inexistência -Menores com diagnóstico de transtorno do espectro autista -Indicação de tratamento médico multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Técnicas de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional são reconhecidas pela literatura médica como eficientes e necessárias no tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com TEA consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complemento as demais terapias Métodos ABA, TEACH, PECS, DIR de tratamentos específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem inte ração e experiência sobre o autismo - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada Pretensão dos autores que a cobertura envolva futuros tratamentos a serem prescritos pelos médicos O tratamento adequado evolui com o tempo, variando número de sessões e terapias, de maneira que a condenação deve ser para cobertura do tratamento prescrito aos menores, sem limitação de sessões – Recurso dos autores provido em parte e desprovida a apelação da ré (e-STJ, fl. 565).

A OPERADORA, então, manejou recurso especial fundado no art. 105, III, a

e c , da CF, alegando, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 7° e 369, do

NCPC, 10 e 12 da Lei 9.656/1998. Sustentou, em suma, (1) que é evidente o

cerceamento de defesa, bem como inequívoca a necessidade de realização de perícia;

e (2) que ausente a cobertura contratual do procedimento por não constar no rol de

procedimento da ANS, assim não há que se falar em qualquer abusividade quando se

limita a prestação de serviços.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 686), o recurso especial foi

admitido na origem (e-STJ, fls. 699/701).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere

aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Do cerceamento de defesa.

A OPERADORA sustentou que é evidente o cerceamento de defesa, bem como inequívoca a necessidade de realização de perícia.

A Corte de origem, ao apreciar a matéria, destacou o seguinte:

A admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto a sua legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, e, no presente caso, para a solução da lide, era desnecessária a produção de outras provas, pela controvérsia cingirse à interpretação do contrato e a apresentação de documentos, em especial quanto a capacitação da rede credenciada ao atendimento dos menores, uma vez que a recorrente afirma não questionar a indicação médica, inexistindo violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, inexistindo cerceamento de defesa (e-STJ, fl. 568)

Inicialmente, é firme o entendimento desta egrégia Corte Superior no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento.

Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

No caso, o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que o juiz, destinatário das provas, estava habilitado para julgar antecipadamente a ação porque haviam provas suficientes para formar o seu convencimento.

Nesse contexto, como já destacado, a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

(2) Da alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998.

A OPERADORA sustentou que ausente a cobertura contratual do

procedimento por não constar no rol de procedimento da ANS, assim não há que se

falar em qualquer abusividade quando se limita a prestação de serviços.

O Tribunal paulista concluiu ser ilegal a exclusão de cobertura da terapia

multidisciplinar solicitada pelo autor, portador de transtorno do espectro autista, pois,

havendo expressa prescrição médica, o fato de o tratamento não estar previsto no rol

da ANS deve ser mitigado. É o que se infere dos fundamentos abaixo:

Nos termos da Súmula n. 102 deste Tribunal de Justiça, “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

[...]

Conforme a literatura médica, o autismo "é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades. Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas freqüentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade". 1 A criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, sendo os métodos mais conhecidos e utilizados, além de outros como Método Padovam, Método Floortime, Método Son- Rise, Método Montessoriano

[...]

Não se cuidam na espécie de tratamentos "alternativos", mas de métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo.

As técnicas de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e terapia ocupacional são reconhecidos pela literatura médica 4 como eficientes e necessários no tratamento de autistas, pois permitem que os indivíduos com TEA consigam se comunicar melhor e obter maior independência, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complemento as demais terapias.

Observe-se que a Lei n. 13.830, de 13/05/2019, dispôs que a Equoterapia é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

O tratamento adequado evolui com o tempo, variando número de sessões e terapias, de maneira que a condenação deve ser para cobertura do tratamento prescrito aos menores, sem limitação de sessões (e-STJ, fls. 568/570).

Observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência

do STJ de que o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento de doença

coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser

prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida,

esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de

procedimentos da ANS.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

2. Não é possível a exclusão de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.

3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, que entendeu devida a cobertura securitária porque a recorrente não logrou comprovar que o tratamento se enquadrava como experimental, seria necessária a revisão do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ.

4. O reexame da verba honorária arbitrada pela instância originária é inviável no âmbito do recurso especial, a não ser nas hipóteses em que fixada de modo manifestamente irrisório ou excessivo.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 518.855/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 3/3/2015, DJe 13/3/2015 - sem destaques no original)

De outra parte, esta relatoria não desconhece que há precedente da Quarta

Turma asseverando que a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do

plano de saúde de custear o tratamento. A propósito, confira-se o teor da ementa do

mencionado julgado:

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE

DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.

1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar.

2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.

3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas.

5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da

especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente.

7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante

da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 10/12/2019, DJe 20/2/2020)

Contudo, esta Terceira Turma, em recentíssimo julgado, já reafirmou

expressamente quanto ao caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, de

modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a

obrigação de custear medicamento necessário ao tratamento de moléstia coberta

contratualmente.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015). CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM). DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃOPACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.

1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não

obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato.

3. Caso concreto em que a necessidade de se adotar procedimento não previsto no rol da ANS encontra-se justificada, devido ao fato de o paciente já ter se submetido a tratamento por outro método e não ter alcançado êxito.

4. Aplicação do entendimento descrito no item 2, supra, às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato.

5. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS.

6. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 22/6/2020, DJe 26/6/2020 -sem destaques no original)

No mesmo sentido, vejam-se, ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).

[...]

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.471.762/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/3/2020, DJe 30/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. [...] 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. [...] 5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 23/3/2020, DJe 25/3/2020 -sem destaque no original)

Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE

PROVIMENTO .

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171991881/recurso-especial-resp-1911521-sp-2020-0332356-8/decisao-monocratica-1171991891

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