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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 640977 SP 2021/0019215-0
Publicação
DJ 26/01/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_640977_c9a84.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640977 - SP (2021/0019215-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ADRIANA FARIA DA SILVA

ADVOGADO : ADRIANA FARIA DA SILVA - SP353909

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EVERTON DASSIE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Everton Dassie em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7002733-88.2019.8.26.0344).

Consta dos autos que o TJSP deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Parquet para unificar as penas do paciente, fixando como data-base para futuros benefícios da execução a data da prisão ou falta grave, inclusive para o livramento condicional, a comutação e o indulto.

O impetrante sustenta a flagrante ilegalidade na decisão que estabelece o reinício do prazo para a obtenção de livramento condicional, comutação e indulto, em inobservância à decisão proferida pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no HC 381.248/MG, além de violação às Súmulas 441 e 535/STJ.

Requer, liminarmente, seja restabelecida a decisão de primeiro grau que restringiu o reinício do prazo para a progressão de regime. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmado o pleito sumário.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O pedido de liminar tem plausibilidade jurídica.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra amparo legal.

Veja-se julgado nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO

MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL.

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a

data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp n. 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018).

2. A alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo (REsp n. 1.835.094, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 11/10/2019).

3. A nova orientação desta Casa alinha-se ao postulado pela defesa.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 456.329/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/2/2020.)

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar como marco inicial para o benefício, após a unificação das penas, a data da última prisão, excetuando-se o livramento condicional, a comutação e o indulto.

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-se-lhes informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171996531/habeas-corpus-hc-640977-sp-2021-0019215-0/decisao-monocratica-1171996541