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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1907617 MG 2020/0312679-7
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907617_27386.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907617 - MG (2020/0312679-7)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : REGINALDO WASHINGTON ADRIANO (PRESO)

ADVOGADOS : HABIB RIBEIRO DAVID - MG118354 WESLEY SOARES LACERDA - MG164803

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 67 DO CPP. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19). RECOMENDAÇÃO Nº 62/2000 DO CNJ. REEDUCANDO COM TRABALHO EXTERNO AUTORIZADO, SEM FALTA GRAVE NO ÚLTIMO ANO, PARTICULARIDADES DA COMARCA. HC 575495/MG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , contra contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal

de Justiça da referida unidade federativa.

Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG deferiu ao recorrido, sem a prévia oitiva do Ministério Público, o

recolhimento na prisão domiciliar, com fulcro na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 (fls. 416-418).

O Ministério Público, inconformado, interpôs agravo em execução (fls. 421-432), tendo o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 483):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –

RECURSOMINISTERIAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃOPOR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO – REJEIÇÃO – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – MÉRITO – ARTIGO 3º DAPORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 –CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTODOMICILIAR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃOPROVIDO. - Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar para o reeducando em regime semiaberto, com fundamento na Portaria Conjunta nº19/PRTJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. - Em que pese o fato de que as disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 são meras recomendações, o Juízo da execução possui autonomia funcional para, conhecendo as particularidades da comarca de origem e as circunstâncias de cumprimento de pena do reeducando, conceder aos sentenciados o recolhimento domiciliar em regime semiaberto, se assim entender necessário para conter a propagação da Covid-19 na unidade prisional e garantir o direito à saúde, à vida e à dignidade dos detentos."

O Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 499-513), tendo o

eg. Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitado o recurso (fls. 519-523).

O Ministério Público interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea a , da Constituição da República (fls. 527-543), alegando violação: i) aos

arts. 67 e 112, caput e § 2º, ambos da Lei de Execução Penal , ao fundamento de que a decisão do Juízo de Execução Penal que concedeu a prisão domiciliar ao recorrido é

causa de nulidade absoluta, tendo em vista a ausência de prévia oitiva do Ministério Público; e ii) ao art. 117, também da Lei n. 7.210/84) , ao argumento de que o recorrido

não faz jus ao benefício da prisão domiciliar por não estarem preenchidos os requisitos legais.

Aduz, outrossim, que " a decisão importou em verdadeira progressão de

regime, uma vez que, pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar somente é possívela os que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto e,

no caso, o recorrido o fazia no regime semiaberto, no que implica violação também ao artigo 112, caput, da mesma Lei Federal " ( fl. 535).

Afirma que "[n]ão se olvida que a decisão do juízo primevo tenha sido

fundamentada na Portaria Conjunta nº 19/PR –TJMG/2020. Todavia, essa não é capaz de excepcionar a norma contida na Lei de Execuções Penais, dispensando a necessidade

de prévia manifestação do Órgão Ministerial, de modo que há nulidade e violação da norma infraconstitucional no caso em apreço" (fl. 536).

Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre para "que seja reconhecida a

nulidade apontada e seja revogada a prisão domiciliar concedida ao recorrido" (fl. 543).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 550-558), o apelo especial foi admitido na

origem e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fls. 566-568).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso

especial (fls. 583-599).

É o relatório.

Decido .

O Parquet estadual pretende o reconhecimento da nulidade da decisão do

Juízo de Execução Penal que concedeu a prisão domiciliar ao recorrido, tendo em vista a ausência de prévia oitiva do Ministério Público (violação aos arts. 67, 112, caput e § 2º,

ambos da Lei de Execução Penal). Aduz, subsidiariamente, que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do referido benefício (art. 117 da LEP).

O eg. Tribunal a quo, no que importa ao caso, assim se pronunciou (fls. 485-489):

"Trata-se de agravado em cumprimento de pena no regime semiaberto, a quem foi concedida a autorização para recolhimento domiciliar, com fulcro no art. 3º da Portaria-Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020.

PRELIMINAR

Requer o Ministério Público, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação ao princípio do contraditório e ao art. 112, §2º da LEP.

Todavia, sem razão.

De início, é certo que o Parquet possui prerrogativa de atuar como fiscal da execução da pena e da medida de segurança, incumbindo-lhe requerer as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e a conversão de penas, progressão ou regressão nos regimes e revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, nos termos dos arts. 67, 68 e 112, §2º da LEP.

Todavia, no caso em apreço, o deferimento do recolhimento domiciliar se deu em caráter excepcional e emergencial devido à pandemia de Covid-19. Assim, o juízo de origem, com fulcro nos deveres de zelo pelo correto cumprimento da pena e de fiscalização do estabelecimento prisional (art. 66, VI e VII da LEP) e com fundamento nas disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, autorizou o recolhimento domiciliar. Noutro giro, não há que se falar em inobservância ao art. 112, §2º, da LEP, posto que o benefício excepcional e subsidiário concedido na decisão agravada não se confunde com a autorização para a progressão de regime. Por fim, ressalto que a decisão da Magistrada a quo não causou nenhum prejuízo insanável ao Ministério

Público, nem violou o princípio do contraditório, que pode ser exercido de maneira diferida, a posteriori, em razão do caráter emergencial da medida. Portanto, uma vez não constatado qualquer prejuízo insanável ao Órgão Ministerial, rejeito a preliminar.

[...]

Quanto ao mérito, melhor razão não assiste ao agravante, devendo ser mantida inalterada a decisão hostilizada, senão vejamos.

Assim dispõe o art. 3º da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2019a respeito da implementação de providências urgentes face à pandemia causada pelo novo coronavírus:

“Art. 3º Recomenda-se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução. Parágrafo único: Não se aplica a recomendação contida no caput‟ aos presos que estão respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave.”

Percebe-se, pois, que a citada Portaria possui orientação no sentido da concessão da prisão domiciliar aos presos do regime aberto e do semiaberto. Mesmo que o ato infralegal não possua caráter vinculante, é possível que o juiz o aplique caso considere necessário, inclusive porque a Portaria se encontra em conformidade com a Recomendação nº 62/2020, emitida pelo CNJ, a qual prevê medidas semelhantes em todo o território nacional enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

Ademais, conforme preconiza o art. 66 da LEP, compete ao juiz da execução zelar pelo correto cumprimento da pena e inspecionar os estabelecimentos penais, tomando providências para seu adequado funcionamento. É certo, portanto, que o magistrado que preside o processo executório, além de possuir maior proximidade em relação ao reeducando, também conhece as particularidades da comarca de origem e as condições do presídio -que ele mesmo fiscaliza -em enfrentar a pandemia.

Assim, embora a prisão domiciliar na execução penal, em regra, somente seja concedida ante a subsunção da condição do reeducando às hipóteses descritas no rol do art. 117 da LEP, admite-se o deferimento do benefício também em situações excepcionais, ainda que em regime diverso do aberto, como se observa no caso em exame.

Ora, se assim não o fosse, estaríamos diante de interpretação demasiadamente formalista da lei, em nítida ofensa aos princípios constitucionais que devem ser aplicados ao processo executório da pena privativa de liberdade.

In casu, com base na recomendação contida no ato normativo secundário mencionado acima, a Juíza a quo, ao verificar que o reeducando está no regime semiaberto, com trabalho externo autorizado, que não cometeu falta grave no último ano, que não responde a processo administrativo disciplinar, e conhecendo as peculiaridades da Comarca de Ribeirão das Neves , utilizou de sua autonomia funcional para tomar a medida que entendeu necessária frente à pandemia de Covid-19.

[...]

Por fim, importante ressaltar que, no HC 575495/MG, o STJ concedeu a domiciliar a todos os reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena em regime semiaberto e aberto e que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave.

Nesse sentido, a possibilidade cautelar de autorização do cumprimento do regime semiaberto na própria residência do reeducando se encontra suficientemente fundamentada na decisão hostilizada (p. 416/418 – doc. único), não havendo, pois, que ser reformada."

Dessa forma, verifico que os fundamentos destacados no trecho do v.

acórdão recorrido, os quais, per se , sustentam o decisum impugnado, não foram

especificamente atacados pela insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser

conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado n. 283 da Súmula do c.

Supremo Tribunal Federal : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles".

Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1669112/RS, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 18/12/2017).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF.

[...]

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp

1675268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 22/09/2017).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITA MUNICIPAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A ALTERAÇÃO DO NOVO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. SÚMULA 211/STJ. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUBSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

[...]

6. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 621.601/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 05/04/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, § 2º, da LEI n. 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada.

2. Afasta-se a violação do art. 619 do CPP quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso.

3. Não há nulidade na decisão que se vale de fundamentos contidos na sentença ou em outra peça processual, desde que resguardado o direito ao contraditório.

4. Não se tipifica o crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF.

5. O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por

prazos prescricionais próprios.

6. Não é possível a interpretação analógica in bonam partem para fazer incidir a norma prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, quando inexiste notícia de que ocorreu parcelamento tributário antes do recebimento da denúncia e não há divergência de ratio entre o teor do dispositivo e a situação descrita nos autos.

7. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recurso contra ela interposto não rebate todos eles.

8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1872334/PR, Quinta Turma , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , DJe 07/12/2020).

Diante do exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255,

§ 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da fundamentação.

P. e I.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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