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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 979500 BA 2007/0192060-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 979500 BA 2007/0192060-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.10.2007 p. 257

Julgamento

25 de Setembro de 2007

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_979500_BA_25.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA – NÃO-TRIBUTÁRIA – PREÇO PÚBLICO OU TARIFA – PRESCINDIBILIDADE DE LEI QUE ANTECEDA A COBRANÇA – ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF – ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – MATÉRIA PREJUDICADA.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os artigos do Código Tributário Nacional; 1º a 4º da Lei n. 6.528/78; 9º ao 13 da Lei n. 8.987/95; e 884 e seguintes do Código Civil. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.
3. A jurisprudência do STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior.
4. A Primeira Turma desta Corte, reiterando a jurisprudência mais recente sobre o tema, em recente julgamento (14.8.2007), ao analisar o REsp 802.559-MS, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou tratar-se de tarifa pública, o que dispensa a necessidade de lei que anteceda a cobrança. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TARIFA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
    • STF - RE 54491-PE
    • STJ - RESP 802559 -MS, RESP 431121 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/11720/recurso-especial-resp-979500

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