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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_979500_BA_25.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 979.500 - BA (2007/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E

SANEAMENTO S/A

ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA VERMELHA

ADVOGADO : GERALDO DE MORAES FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA – NÃO-TRIBUTÁRIA – PREÇO PÚBLICO OU TARIFA – PRESCINDIBILIDADE DE LEI QUE ANTECEDA A COBRANÇA – ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF – ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – MATÉRIA PREJUDICADA.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os artigos do Código Tributário Nacional; 1º a 4º da Lei n. 6.528/78; 9º ao 13 da Lei n. 8.987/95; e 884 e seguintes do Código Civil. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência do STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior.

4. A Primeira Turma desta Corte, reiterando a jurisprudência mais recente sobre o tema, em recente julgamento (14.8.2007), ao analisar o REsp 802.559-MS, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou tratar-se de tarifa pública, o que dispensa a necessidade de lei que anteceda a cobrança.

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 979.500 - BA (2007/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E

SANEAMENTO S/A

ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA VERMELHA

ADVOGADO : GERALDO DE MORAES FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, ao julgar demanda relativa à ilegalidade de cobrança de tarifa de esgoto, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente.

A ementa do julgado restou vazada nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO – TARIFA DE ESGOTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTERIOR AO DECRETO ESTADUAL N. 7.765/00.

1. As taxas ou tarifas devidas pela prestação do serviço de coleta de tratamento de esgoto são de natureza tributária, e, portanto, sua cobrança só é legítima quando em observância estrita do princípio da legalidade.

2. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos pela recorrente restaram rejeitados. (fl. 143)

Aduz a recorrente que o acórdão contraria expressamente o artigo 535 do CPC, além de negar vigência aos artigos do Código Tributário Nacional; 1º a 4º da Lei n. 6.528/78; e 9º ao 13 da Lei n. 8.987/95, bem como aos artigos 940 e 884 e seguintes do Código Civil.

Sustenta, nesse passo, que o julgado subverte todo o ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que taxas e tarifas possuem naturezas jurídicas completamente diversas, sendo que a EMBASA, na qualidade de concessionária do serviço público, cobra tarifas pela prestação de serviços de esgotamento sanitário. (fl. 161)

Superior Tribunal de Justiça

Insurge-se, outrossim, contra a condenação na devolução em dobro imposta pelo TJBA, ao afirmar que, caso a EMBASA, pessoa jurídica de direto privado que sobrevive da cobrança de tarifas, venha a ser reiteradamente condenada a devolver em dobro a tarifa de esgoto a todos os usuários do Estado da Bahia, haverá o inevitável debacle desta concessionária de serviço público. (fl. 164).

Alega, ainda, divergência jurisprudencial com arestos deste Tribunal.

Apresentadas as contra-razões às fls. 224/234, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 242/245).

É, no essencial, o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 979.500 - BA (2007/XXXXX-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – NATUREZA JURÍDICA – NÃO-TRIBUTÁRIA – PREÇO PÚBLICO OU TARIFA – PRESCINDIBILIDADE DE LEI QUE ANTECEDA A COBRANÇA – ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF – ART. 940 DO CC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – MATÉRIA PREJUDICADA.

1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os artigos do Código Tributário Nacional; 1º a 4º da Lei n. 6.528/78; 9º ao 13 da Lei n. 8.987/95; e 884 e seguintes do Código Civil. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência do STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior.

4. A Primeira Turma desta Corte, reiterando a jurisprudência mais recente sobre o tema, em recente julgamento (14.8.2007), ao analisar o REsp 802.559-MS, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou tratar-se de tarifa pública, o que dispensa a necessidade de lei que anteceda a cobrança.

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

De início, ressalte-se que inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o

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juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, confira-se o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. ( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu na hipótese ora em apreço.

Nesse sentido, confiram-se, ainda, os precedentes:

TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO FUNDAMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

1. A oposição de embargos declaratórios se faz apropriada quando o pronunciamento judicial padecer de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão, os quais inexistem neste caso. Em contrapartida, sabe-se que o tribunal não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, principalmente se o acórdão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada.

2. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

3. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 05/10/2007 Página 6 de 12

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de efeitos infringentes. Esta inferência decorre do disposto no artigo 535, do Estatuto Processual Civil.

Embargo de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no REsp 456.674/RS, relatado por este Magistrado, Segunda Turma, julgado em 26.9.2006, DJ 10.10.2006.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se as teses suscitadas pela parte são implicitamente rejeitadas no aresto impugnado, restando, portanto, prequestionadas.

2. Aplica-se o teor da Súmula 211/STJ às teses não prequestionadas.

3. Se na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do imposto de renda, descabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de renda porventura devido.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

( REsp 853.102/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.9.2006, DJ 3.10.2006.)

Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os artigos do Código Tributário Nacional; 1º a 4º da Lei n. 6.528/78; 9º ao 13 da Lei n. 8.987/95; e 884 e seguintes do Código Civil.

O Tribunal de origem apenas entendeu ser ilegal a cobrança da tarifa de esgoto cobrada pela concessionária, anteriormente ao Decreto Estadual n. 7.765/00, por ferimento do princípio da legalidade estrita.

Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial, nesse ponto, por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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Frise-se, por oportuno, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, confira-se: EDcl no REsp XXXXX, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005.

O recurso especial merece conhecimento, todavia, quanto a alegação de violação do artigo 940 do Código Civil, porquanto a matéria federal relativa à condenação da recorrente na devolução em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de esgoto restou devidamente prequestionada.

Comporta conhecimento, ainda, as razões do recurso calcadas na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais.

No que toca ao dissídio pretoriano, com efeito, conforme restou consignado no acórdão recorrido, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao princípio da estrita legalidade, por isso que, somente por meio de “lei em sentido estrito”, pode exsurgir a exação e seus consectários.

Entretanto a jurisprudência do STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior. ( RE 54.491-PE, DJ 15.10.1963.)

Destarte, a Primeira Turma desta Corte, reiterando a jurisprudência mais recente sobre o tema, em recente julgamento (14.8.2007), ao analisar o REsp 802.559-MS, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou tratar-se de tarifa pública.

Nesse sentido, confira-se a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282, DO STF. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONTRÁRIA À DO STF. REVISÃO QUE SE IMPÕE.

1. A natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária do Poder Público,

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se caracteriza como tarifa ou taxa, constitui-se a matéria controvertida nos presentes autos.

2. A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação e seus consectários. Nesse sentido os seguintes arestos: ( REsp 848.287/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.09.2006; REsp 830.375/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.06.2006; REsp XXXXX/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.11.2005; REsp 818.649/MS, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006; REsp 690.609/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.12.2005)

3. O Colendo STF, não obstante, vem decidindo, reiteradamente, tratar-se de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário (Acórdãos : RE-ED XXXXX / SC - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, DJ 26-08-2005, EDcl no RE n.º 456.048/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.09.2005, e Decisões monocráticas : AG 225.143/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.02.1999; RE 207.609/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 19.09.1999, RE 424.664/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 04.10.2004, RE 330.353/RS, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 10.05.2004, AG 409.693/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 19.05.2004, AG 480.559/SC, Rel. Min. Cézar Peluso, DJ 19.05.2004, RE 488.200/MS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.09.2006, RE 484.692/MS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.05.2006, RE 464.952/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.03.2006)

4. '...não obstante a sua obrigatoriedade, a contraprestação ao serviço de esgotamento sanitário não tem caráter tributário. Trata-se, na realidade, de tarifa, não dependendo, portanto, da edição de lei específica para sua instituição ou majoração.' ( RE 464.952/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23.03.2006)É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o prequestionamento da questão nele versada.

5. A jurisprudência do E. STF uniformizou-se no sentido de considerar a remuneração paga pelos serviços de água e esgoto como tarifa, afastando, portanto, seu caráter tributário, ainda quando vigente a Constituição anterior ( RE 54.491/PE, Rel. MIn. Hermes Lima, DJ de 15.10.1963)

6. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que

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atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento do art. 13, da Lei n. 8.987/95.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Nessa mesma esteira de entendimento:

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTO. TARIFA.

1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa.

2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários.

3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar.

4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.

5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído.

6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado.

7. Recurso provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 20.8.2002, DJ 7.10.2002.)

Merece reforma, pois, o acórdão do TJBA, ante a desarmonia com o entendimento do STF sobre o tema, pois este vem decidindo, reiteradamente, tratar-se de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, que independe de lei que a preceda.

Diante desse desate, prejudicada a análise de afronta ao artigo 940 do Novo Código Civil.

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a penalidade prevista no artigo 940 do Novo Código Civil, que prevê a devolução em dobro de quantia já paga, depende da comprovação do dolo processual.

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análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-0 REsp XXXXX / BA

Números Origem: XXXXX 2916772007 399958288 751822004 80432003

PAUTA: 25/09/2007 JULGADO: 25/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

ADVOGADO : JOÃO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S)

RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA VERMELHA

ADVOGADO : GERALDO DE MORAES FILHO

ASSUNTO: Tributário - Tarifa - Esgoto

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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