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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905864 PR 2020/0303527-1
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905864_db963.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1905864 - PR (2020/0303527-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOAO DA COSTA FUZON

ADVOGADOS : ALEXANDRE BENEDITO MARINI - PR072454 KELY CRISTINA SILVA - PR072835

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 182, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N.º 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15.04.2010.

1. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão do benefício de auxílio doença e, por conseguinte, o benefício de pensão por morte com base no disposto no art. 29, II, da Lei 8213/91, devendo ser utilizado os maiores salários de contribuição, consideradas as atividades concomitantes, equivalentes a 80% do período contributivo.

2. Uma vez que o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, reconheceu o direito à revisão em tela, interrompeu a prescrição quinquenal, desde sua edição, por se tratar de ato administrativo declaratório do direito, nos termos do citado art. 202, VI, do Código Civil.

3. Os juros moratórios incidem conforme decidido pelo STF no Tema 810.

Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 210, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele

se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

A parte recorrente sustenta haver, em Recurso Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ao art. 103 da Lei 8.213/1991; ao art. 202 do Código Civil; aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; e aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 4.597/1942.

Aduz (fls. 228-229, e-STJ):

A prescrição contra esta Autarquia Previdenciária é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42), desde que não exista um ato inequívoco, no curso do prazo prescricional, que importe na interrupção deste prazo, hipótese em que recomeça a fluir, pela metade, a partir desta última data (art. 8º e 9º do Decreto nº 20.9120/32 e art. 3º do DL 4.597/42).

Na situação em tela, a DIB do benefício é 19-01-2008. Segundo entendimento do E. Tribunal, o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/INSS (editado em 15-04-2010) constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Assim, entre 19/01/2008 e 15/04/2010, transcorreram 2 anos e 3 meses. A partir de 15/04/2010, o prazo começa a fluir pela metade.

Ocorre que a súmula 383 do STF estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

No caso, a contagem pela metade enseja prazo inferior a cinco anos. Com aplicação da súmula, tem-se que o prazo de cinco anos da prescrição concretizou-se em 19/01/2013. Logo, tendo sido ajuizada a ação em 04/03/2015, restam prescritas as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos contado de tal ajuizamento. Ou seja, parcelas anteriores a 04/03/2010 estão prescritas.

(...)

Por todo o exposto, o INSS requer uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal – ao disposto no art. 103, § único da Lei nº 8.213/91, no art. 202 do Código Civil, nos arts.1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.9120/32 e nos arts. 2º e 3º do DL 4.597/42 – que o recurso interposto seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2010.

Se assim não entender a C. Turma, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1022, do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente.

Sem contrarrazões, conforme certidão da fl. 232, e-STJ.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 235-236, e-STJ).

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos no Gabinete em 7.12.2020.

Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto

com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).

2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2016)

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 187-190, e-STJ):

Tenho que a sentença merece reforma em parte.

Recurso da parte autora - prescrição

Insurge-se contra o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas, uma vez que o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, interrompeu, desde sua edição, a prescrição quinquenal.

Com razão.

Prescrição

Uma vez que o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, reconheceu o direito à revisão em tela, interrompeu a prescrição quinquenal, desde sua edição, por se tratar de ato administrativo declaratório do direito, nos termos do citado art. 202, VI, do Código Civil.

Constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios, essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data.

(...)

A prescrição, pois, deve ser examinada à luz da data do ajuizamento da ação.

Na hipótese, a parte autora ajuizou a presente ação em 04/03/2015.

Uma vez que o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, interrompeu, desde sua edição, a prescrição quinquenal, garantindo o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, o que é o caso dos autos, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.04.2005.

(...)

Assim, dou provimento à apelação da parte autora.

(...)

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 103, parágrafo único, da Lei

8.213/1991, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto 20.910/1932, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação.

II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser contada retroativamente de 15/04/2010."

III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição.

IV - Nesta Corte, foi fado provimento ao recurso especial, para decretar a prescrição do pedido restante. Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 20/5/2013.

VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1847847/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 4.3.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que efetivamente a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 4.3.2010.

Dessa forma, tendo sido promovida a ação em 4.3.2015, são devidas somente as diferenças relativas ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento.

Nesse sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.796.299/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 28.5.2019; e REsp 1.849.859/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.2.2020.

Diante do exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima explicitada .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172002317/recurso-especial-resp-1905864-pr-2020-0303527-1/decisao-monocratica-1172002328

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