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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1907483 CE 2020/0315994-6
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907483_c318a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907483 - CE (2020/0315994-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ROSSANA MARA MARTINS DE SOUSA

REPR. POR : ROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA - CURADOR

ADVOGADO : JOÃO CARVALHO QUIXADA NETO - CE020511

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. FILHA MAIOR INCAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE.

1. Deseja a autora o reconhecimento do direito de ser reincluída no Cadastro do Sistema de Saúde do Exército, pois percebe pensão por morte de seu genitor.

2. Elenca o art. 50, § 1°, 'e', da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, 'a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários'. O inciso III do § 2º do referido artigo considera dependente 'a filha solteira, desde que não receba remuneração'.

3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento nº 4058100.15125051, fl. 17), a autora se enquadra na hipótese prevista no aludido inciso III, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar.

4. Apelação não provida" (fl. 135e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

152/156e), os quais restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte

ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FUSEX. FILHA MAIOR INCAPAZ. PENSIONISTA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019 INDEVIDA.

1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art.

1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.

2. Sustenta a União omissão tangente à análise da questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. Defende que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, nos termos do art. 50, IV, 'e', §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Requer apenas sejam considerados dependentes de militar o cônjuge ou companheiro e o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, desde que não recebam rendimentos. Afirma que a percepção de rendimentos configura recebimento de remuneração, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e do inciso XI do art. 16 da Lei nº 4.506/64. Alega que o pensionista não possui o direito e, da mesma forma, as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos e as estudantes maiores de 24 (vinte e quatro) anos, inexistindo, portanto, direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198 da CF e 50, IV, 'e', §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I, a IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019.

3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: '(...) Compulsando os autos, percebo que a autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor (documento nº 4058100.16476756). O FUSEX é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), e de seus beneficiários, sendo destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. (...) Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento nº 4058100.15125051, fl. 17), a autora se enquadra na hipótese prevista no aludido inciso III, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. (...) A despeito de a filha solteira pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar. (...) Elenca o art. 50, § 1°, 'e', da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, 'a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários'. O inciso III do § 2º do referido artigo considera dependente 'a filha solteira, desde que não receba remuneração'. (...)'

4. Da mesma forma, não é caso de aplicação da Lei nº 13.954/2019, pois não se encontrava vigente à época da exclusão da autora do FUSEX, em agosto de 2019 (id. nº 4058100.164114715).

5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época da exclusão da autora do FUSEX" (fl. 172e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022,

II, do CPC/2015 e 50, IV, e , § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, da Lei 6.880/80, com a

redação dada pela Lei 13.954/2019 e 1º do Decreto 92.512/86.

Para tanto, sustenta que "cuidou de apontar, nos embargos de

declaração, omissão no decisum, no que diz respeito as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que alteraram os requisitos legais para os beneficiários da Assistência Médica-Hospitalar, destacando que a norma não tem natureza previdenciária, logo se aplica ao caso presente. Entretanto, venia concessa, inusitadamente, a União teve seu recurso de Embargos de Declaração - equivocadamente - improvido, isto é, não se entendeu pela ocorrência dos vícios alegados, nos termos do v. Acórdão (....) Conclui-se, assim, que o Acórdão guerreado encontra-se eivado de vício de nulidade, devendo, pois, ser anulado para que outro seja regularmente proferido" (fl. 190e).

Prossegue, no sentido de que, "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária. A Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum, segundo o qual as normas em vigor à época do óbito do instituidor da pensão é que devem reger esta. Ao contrário, a norma em evidência trata de administração da assistência à saúde dos militares, com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar vivo ou após o óbito deste. Destaca-se, por oportuno, que a norma que trata das pensões dos militares é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019" (fl. 191e).

Diz ser "importante apontar que o § 4º do art. 50 da Lei 6.880/1980 foi revogado totalmente pela Lei nº 13.954, de 17/12/2019 (...) Há de se esclarecer que a permanência da pensionista, na condição de beneficiária do FUNSA, FUSMA e FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, incisos I e II, da Lei 6.880/1980, com a Redação dada pela Lei nº 13.954, de17/12/2019, pois contempla apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido como dependentes do militar, os quais são os dependentes diretos que formam o núcleo familiar do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente. (...) Após o falecimento do militar, manterão o direito à assistência médicohospitalar, mediante a participação nos custos e o pagamento das contribuições devidas: o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; o

filho ou enteado, menor de 21 anos, inválido ou que seja estudante menor de 24 anos; e os demais dependentes indiretos (a que se refere o § 3º do art. 50 do Estatuto dos Militares, com as alterações da Lei nº nº 13.954/2019), por ocasião do óbito do militar, enquanto conservarem os requisitos de dependência" (fl. 191e).

Defende, ainda, que "a percepção de rendimentos, lado outro, configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o § 3º do art. 50, da Lei 6.880/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954, DE 2019 e o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64. O (a) 'pensionista que percebe rendimentos ou não seja declarado (a) pelo militar na Organização militar' não possui o direito de permanecer obtendo assistência médico/hospitalar, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares" (fls. 193/194e)

Por fim, requer, "primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente, e, caso essa egrégia Corte entenda que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer sua reforma pela ofensa aos dispositivos legais mencionados, para dar provimento ao Recurso Especial interposto, a fim de que a demanda seja julgada improcedente" (fl. 196e).

Contrarrazões, a fls. 202/214e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 216e).

A irresignação merece parcial conhecimento e, nessa parte, não merece prosperar.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo "a reinclusão da autora como beneficiária do FUSEX (Fundo de Saúde do Exército" (fl. 12e).

Julgada procedente a demanda, recorreu a parte ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, quanto à alegação de violação ao art. 1º do Decreto 92.512/86, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que

o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018).

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Outrossim, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "não há que se falar em aplicação da Lei nº 13.954/2019, pois, à época da exclusão da autora do FUSEX, em agosto de 2019 (id. nº 4058100.16411471), não se encontrava vigente" (fl. 171e) e que, "a despeito de a filha solteira pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar" (fl. 134e).

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe

provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,

respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172023468/recurso-especial-resp-1907483-ce-2020-0315994-6/decisao-monocratica-1172023478

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