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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908729 MG 2020/0318362-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1908729 MG 2020/0318362-2
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908729_98618.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908729 - MG (2020/0318362-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado, verbis: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 9.246/17. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUDO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 5874 PELA SUA IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO QUANDO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. - O benefício do indulto deve ser deferido, uma vez preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, estipulados no Decreto nº 9.246/17. - Com o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5874, em que se entendeu pela sua improcedência, afasta-se a possibilidade de aplicação do entendimento proferido quando do deferimento da medida cautelar." (e-STJ, fl. 143). O recorrente alega violação dos arts. 111, caput e parágrafo único, da Lei 7.210/84; 107, II, do CP e 1022 e 1025 do CPC. Aduz que "o recorrido foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), cuja soma das penas alcançou o quantum de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses, conforme atestado de pena. [...] o requisito de ordem objetiva não fora preenchido, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. Não obstante a tese defensiva de que o condenado cumpriu os requisitos objetivos, é evidente que o mesmo não preencheu todas as condições necessárias à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, haja vista o montante da pena". Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja revogado o benefício do indulto. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 220-225 (e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 260-265). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Consoante se verifica dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que concedeu o indulto ao apenado, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 145-146): "In casu, o recuperando foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto (ord. 5). Na mesma oportunidade, foi condenado pela prática do delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e da infração do art. 14 do mesmo diploma legal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. De forma acertada, a ilustre magistrada de origem entendeu pela concessão do indulto ao apenado. Veja-se: O requisito objetivo para a concessão do benefício restou preenchido. [...] No entanto, o Parquet, em suas razões, invocou a decisão liminar proferida na ADI 5874, em que se discutia a constitucionalidade de alguns dispositivos do Decreto n o 9.246/17. Em dezembro de 2017, no recesso forense, a Presidência do STF proferiu decisão deferindo a medida cautelar, para"suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. , 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente". Findo o recesso forense, em fevereiro de 2018, o Ilustre Ministro Relator manifestou-se mantendo a decisão da Presidência do Supremo. Contudo, em maio de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Diante desse cenário, permaneceu a redação original do Decreto. Com a decisão de mérito reconhecendo a constitucionalidade do aludido decreto de indulto, o argumento em que se baseou o membro acusatório para pleitear a revogação do benefício concedido ao reeducando não mais subsiste. Portanto, mantém-se a r. decisão em que se deferiu a concessão do indulto ao apenado". Contudo, verifica-se que não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto 9.246/17: "Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984". Como se vê, o sentenciado não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício, tendo em vista que o somatório das penas aplicadas ultrapassa 8 anos de reclusão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 9.246/17. JULGAMENTO APÓS A ADI N. 5.874 PELO STF. REQUISITOS DO DECRETO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - "A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutacao de penas 'deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/02/2016). III - Igualmente, em 09/05/2019, no julgamento da ADI n. 5.874 pelo col. Supremo Tribunal Federal, no qual se confirmou a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 9.246/17, foi consignado, no r. voto-relator, verbis: "Com o devido respeito às posições em contrário, não compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reescrever o decreto de indulto, pois, ou o Presidente da República extrapolou o exercício de sua discricionariedade, e, consequentemente, a norma é inconstitucional; ou, entre as várias opções constitucionalmente lícitas, o Presidente da República escolheu validamente uma delas, e, consequentemente, esta opção válida não poderá ser substituída por uma escolha discricionária do Poder Judiciário, mesmo que possa parecer melhor, mais técnica ou mais justa" (fl. 31). IV - In casu, inviável a concessão do indulto, em virtude da condenação do paciente a penas em patamar superior a 8 anos de reclusão (art. , III, do Decreto n. 9.246/17). Habeas corpus não conhecido. (HC 496.169/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para que seja revogado o benefício de indulto concedido ao recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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