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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1899245 BA 2020/0261269-2
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899245_58e2b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1899245 - BA (2020/0261269-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : CARLOS CESAR SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS POMBINHO DOS SANTOS - BA025184

RECORRIDO : JOAO CARLOS GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO : ISABEL HELENA MELO DOS SANTOS - BA012642

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS CÉSAR SANTOS DE SOUZA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 167):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE ART. INVENTARIAMENTE. ROL TAXATIVO. 622 DO NOVO CPC. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PARA QUE SEJA REMOVIDO O INVENTARIANTE. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÉ . NCIA. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 186-193).

No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, do novo Código de Processo Civil.

Esclarece que se opõe ao acórdão que negou a concessão da gratuidade de justiça. Frisa que a declaração de hipossuficiência é suficiente para ensejar o direito à benesse processual.

Pontua que o julgador deveria analisar as provas nos autos tendentes a demonstrar o direito à assistência judiciária gratuita e, sem que houvesse dúvida, intimar o requerente para comprá-la, procedimento que não teria sido observado. Pugna pelo provimento do recurso especial, com o deferimento do benefício (e-STJ, fls.

197-211).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 211-217).

Brevemente relatado, decido.

O aresto firmou que não havia prova da hipossuficiência da parte, sendo certo que a declaração de pobreza teria presunção relativa de veracidade.

Veja-se (e-STJ, fl. 169):

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, vem ratificando o entendimento de que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício.

A jurisprudência do STJ preconiza que, "ainda que a lei assegure presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira, o que não se verificou na presente hipótese (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016).

Inarredável, assim, aplicação da Súmula 83/STJ.

No mais, o acórdão atestou que o insurgente não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrassem o direito ao benefício da gratuidade de justiça - incidência da Súmula 7/STJ.

Observa-se (e-STJ, fl. 169):

In casa, observa-se que, após o indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não foram trazidos elementos novos, quando da interposição do Agravo de Instrumento, que fossem capazes de modificar a decisão proferida no Juízo o quo.

In casu, não merece guarida o argumento de que somente poderia haver o indeferimento do pleito após a intimação do requerente para esclarecimentos. Com efeito, percebe-se desse trecho que mesmo após a negativa da pretensão, o recorrente não trouxe novas provas de sua condição financeira que modificassem o anterior indeferimento.

Logo, ou o insurgente não teria mesmo o direito vindicado ou quedou-se inerte, diante das manifestações das instâncias ordinárias.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172024364/recurso-especial-resp-1899245-ba-2020-0261269-2/decisao-monocratica-1172024374

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