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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646842 SP 2021/0050355-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 646842 SP 2021/0050355-1
Publicação
DJ 26/02/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_646842_3f281.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 646842 - SP (2021/0050355-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX GARBELLINI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2301756-39.2020.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 24/11/2020, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (e-STJ fls. 42/45). No writ originário, a defesa alegou ausência de fundamentos para o decreto preventivo. O Tribunal, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 47/56). Na presente oportunidade, a defesa reafirma a falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando ter o paciente endereço certo e ocupação lícita. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do contramandado de prisão. É o relatório, decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A questão jurídica limita-se, portanto, a verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 42/45): Vistos. Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial de Boa Esperança do Sul pela qual requer a prisão preventiva dos investigados, bem como expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados, no curso de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a prisão temporária dos investigados e concordou com o pedido de busca e apreensão domiciliar. É o relatório. Decido. A representação da Autoridade Policial deve ser deferida. Com efeito, trata-se de investigação para apuração de crimes extremamente graves, dentre eles o trafico de drogas e associação para o tráfico. Verifica-se que o presente inquérito policial foi instaurado a partir do conteúdo das gravações da interceptação telefônica deferida nos autos da medida cautelar nº 000623-30.2020, preliminarmente para apuração do tráfico de drogas praticado, inicialmente, pelo indivíduo Alex Garbelini, o qual coordenava e contava com a ajuda de outros indivíduos na prática do delito. Com o decorrer das investigações policiais, apurou-se uma verdadeira organização criminosa, com divisão de tarefas entre os indivíduos. Da análise dos autos, em especial ao relatório de investigação, degravação da interceptação telefônica e imagens obtidas em campanas e outros elementos de informação, depreende-se que há indícios suficientes de autoria e prova da existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas praticados pelos investigados Alex Garbelini, Alessandro Aparecido Garbelini, Jeferson Marcos Moreira, Weverton Lucas Pereira Rangel e Eva Daniele Nunes dos Santos. Verifico, ainda, que as investigações já estão em fase avançadas, restando tão somente o cumprimento das buscas e apreensões domiciliares requeridas e os interrogatórios dos investigados, e portanto, o Inquérito Policial está muito próximo de ser relatado a meu ver. Assim, em que pese a manifestação do nobre parquet, entendo que, no caso em tela, se mostra mais recomendável a prisão preventiva dos acusados. Superada esta fase, verifico que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, posto que a prisão preventiva dos investigados é necessária para resguardar a ordem pública, em especial, diante da gravidade concreta dos delitos investigados e pela constante prática do delito objeto de apuração. Vale ressaltar que a interceptação telefônica início em meados de agosto do corrente ano, e passados mais de 03 meses, verifica-se uma constante prática do delito em apuração. Dessa forma, entendo que a prisão preventiva dos investigados se mostra imperiosa para cessar o delito de tráfico de drogas na pequena cidade de Boa Esperança do Sul. Ademais, destaco, ainda, que os investigados Alex Garbelini e Alessandro Aparecido Garbelini já foram processados e condenados pela prática do mesmo delito em apuração, demonstrando que fazem do crime seu meio de vida. De fato, o traficante, de grande ou pequeno porte, é grande responsável direto pela onde de violência que avassala o país. Demanda o acontecimento, pois, pronta resposta do Poder Público, não apenas evitando-se a reprodução dos fatos criminosos, mas também se acautelando o meio social e assegurando-se a própria credibilidade das instituições. Além do mais, depreende-se da dinâmica criminosa descrita no inquérito policial, que se trata uma organização criminosa estruturada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, havendo funções bem especificas para cada membro e uma hierarquia bem definida (organograma - fls. 176). Desta forma, não há como se tratar com benevolência pessoas aparentemente envolvidas em tais delitos, que atinge diversas vítimas, e geram uma sucessão de prática de outros delitos, entre eles, os patrimoniais. Decorre daí, a importância de se acautelar o meio social e demonstrar a credibilidade da justiça ante as circunstâncias dos delitos praticados. Dessa forma, presente os requisitos legais, a decreto a prisão preventiva dos investigados Alex Garbelini, Alessandro Aparecido Garbelini, Jeferson Marcos Moreira, Weverton Lucas Pereira Rangel e Eva Daniele Nunes dos Santos, com fundamento nos artigos 312, e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Expeçam- se mandados de prisão preventiva. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte, no que interessa (e-STJ fls. 47/56): [...] De acordo com os autos, as circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do paciente, notadamente por exercer o comando do grupo criminoso, intensamente dedicado à narcotraficância, e, aliada à sua reiteração delitiva, destaca-se, também por tráfico de drogas (fls. 208/213; 214/215), fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. É cediço que a prisão cautelar, para ser válida, deve observar os requisitos essenciais de toda medida assecuratória, ou seja, os indícios de autoria e as provas de materialidade delitiva, além do perigo que a liberdade do réu pode acarretar ao andamento do processo. No caso em questão, a autoridade apontada como coatora, considerando presentes indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, expressamente indicou a necessidade de garantia da ordem pública, reportando-se, ainda, à gravidade do delito, pontuada pela persistência da conduta criminosa, e aos antecedentes do paciente: "Com efeito, trata-se de investigação para apuração de crimes extremamente graves, dentre eles o tráfico de drogas e associação para o tráfico. Verifica-se que o presente inquérito policial foi instaurado a partir do conteúdo das gravações da interceptação telefônica deferida nos autos da medida cautelar nº 000623-30.2020, preliminarmente para apuração do tráfico de drogas praticado, inicialmente, pelo indivíduo Alex Garbelini, o qual coordenava e contava com a ajuda de outros indivíduos na prática do delito.Com o decorrer das investigações policiais, apurou-se uma verdadeira organização criminosa, com divisão de tarefas entre os indivíduos. Da análise dos autos, em especial ao relatório de investigação, degravação da interceptação telefônica e imagens obtidas em campanas e outros elementos de informação, depreende-se que há indícios suficientes de autoria e prova da existência dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas praticados pelos investigados Alex Garbelini, Alessandro Aparecido Garbelini, Jeferson Marcos Moreira, Weverton Lucas Pereira Rangel e Eva Daniele Nunes dos Santos. Verifico, ainda, que as investigações já estão em fase avançadas, restando tão somente o cumprimento das buscas e apreensões domiciliares requeridas e os interrogatórios dos investigados, e portanto, o Inquérito Policial es tá muito próximo de ser relatado a meu ver. Assim em que pese a manifestação do nobre parquet, entendo que, no caso em tela, se mostra mais recomendável a prisão preventiva dos acusados. Superada esta fase, verifico que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, posto que a prisão preventiva dos investigados é necessária para resguardar a ordem pública, em especial, diante da gravidade concreta dos delitos investigados e pela constante prática do delito objeto de apuração. Vale ressaltar que a interceptação telefônica início em meados de agosto do corrente ano, e passados mais de 03 meses, verifica-se uma constante prática do delito em apuração. Dessa forma, entendo que a prisão preventiva dos investigados se mostra imperiosa para cessar o delito de tráfico de drogas na pequena cidade de Boa Esperança do Sul. Ademais, destaco, ainda, que os investigados Alex Garbelini e Alessandro aparecido Garbelini já foram processados e condenados pela prática do mesmo delito em apuração, demonstrando que fazem do crime seu meio de vida. [...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente justificaram a necessidade da medida extrema na garantia da ordem pública, tendo em vista que ele é acusado de integrar e coordenar associação criminosa, composta por ao menos 7 acusados, com divisão de tarefas e destinada à prática de tráfico de drogas na cidade de Boa Esperança do Sul/SP; e já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia reiteração delitiva, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. São suficientes, portanto, os indícios de autoria e os fundamentos apresentados são idôneas para justificar a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública, a fim de reduzir a atuação da associação criminosa destinada à prática de tráfico de drogas. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma,"não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura"(HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015). Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que"(...) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva"(HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013). Frisa-se que as instâncias ordinárias consignaram o risco de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito ora em apuração. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que" a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva "(AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). Do mesmo modo,"conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que"é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a s condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar"(AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal,"a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido:"[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [. ..]"(HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é" indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública "(RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina a Recomendação n. 62 do CNJ, o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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