jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901105_7c25f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1901105 - PR (2020/XXXXX-5) DECISÃO LUIZ ANTUNES DE MOURA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estad o do Paraná na Apelação n. 1.394.528-3. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a sentença condenatória prolatada pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. Aduziu ainda que a pena do réu "está em desconformidade com o entendimento jurídico vigente, já que, não há embasamento legal o aumento da mesma em 03/08 (sic)" (fl. 2.116). Requereu a declaração de nulidade do julgamento ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda ao mínimo cominado ao tipo penal. O recurso não foi admitido na origem por veicular pretensão de reconhecimento de dispositivo constitucional, por ausência de cotejo analítico e pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ (fls. 2.262-2.268). Nesta interposição, o agravante reiterou as teses formuladas nas razões recursais. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.483-2.487). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do especial, motivo pelo qual não merece conhecimento. No presente caso, a defesa limitou-se a reafirmar a tese de que a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária ao conjunto probatório dos autos e de que, caso não seja declarada a nulidade da sessão plenária, a pena do acusado deve ser reduzida ao mínimo legal. Portanto, tal como sustentado pelo membro do Parquet federal, o agravante não rebateu os fundamentos da inadmissão do recurso especial - impossibilidade de reconhecimento de dispositivo constitucional, ausência de cotejo analítico e aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ. Ao proceder dessa forma, é inegável que a parte não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 01 de fevereiro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172027959/recurso-especial-resp-1901105-pr-2020-0269718-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)