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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1893210 PR 2020/0222793-7
Publicação
DJ 03/02/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1893210_4409f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1893210 - PR (2020/0222793-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917

RECORRIDO : CLARO S.A

ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AUGUSTO PEREIRA COSTA - RS102082

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com amparo na alínea a inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 855):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.011-1.014).

Alega o insurgente, em síntese, contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, visto que não há previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente no Estado do Paraná.

Aduz que a multa em questão não está prescrita, ante a inexistência de norma jurídica sobre prescrição intercorrente sob a ótica do art. 1° do Decreto Federal n. 20.910/1932, especialmente por conta do previsto no art. 4° deste diploma legal.

Apresentadas contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.025-1.029).

É relatório.

Assiste razão ao recorrente.

A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, sendo inaplicável a Lei n. 9.873/1999, sujeita-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contados do término do processo administrativo.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1º. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019.

3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555).

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.838.846/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Departamento Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor -Procon, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999.

3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.811.053/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/PR. CONTRATO DE CONSÓRCIO FORMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM SE TRATANDO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. VERIFICADA. HIPÓTESE DIVERSA DO RECURSO REPETITIVO 1115.078/RS DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS SOBRE UMA DAS DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO À EMBARGADA (CDA Nº 03.033.975-4). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À OUTRA CDA (Nº 03.033.976-2).

[...] No tocante à alegada ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, merece ser acolhida a insurgência.

A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), firmou os seguintes entendimentos: 1) a Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração; 2) a partir da constituição definitiva do crédito, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial.

[...] Assim, tem-se que o acórdão impugnado, ao adotar o entendimento de que "pode ser aplicada a Lei 9.873/99 para os casos de multa imposta pelo Procon/PR" (fl. 480), não está em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo, por isso, ser reformado.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da apelação, considerando as premissas fixadas no presente decisum.

(REsp 1.689.208, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgamento em 20/11/2017, Dje. 22/11/2017.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932.

1. A Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º.

2. No caso, a ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito foi ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Município de Maringá, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon/PR, sendo, portanto, inaplicável a Lei n. 9.873/1999, consoante entendimento firmado por esta Corte, sujeitando-se, por conseguinte, ao prazo prescricional

quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/6/2014, DJe 1º/7/2014.)

Ademais, insta salientar que, no tocante à multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator, ou seja, e nquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e, consequentemente, não pode ser cobrado.

Nesse sentido é a orientação da Súmula 467/STJ, que, por analogia, tem aplicação nas execuções de multas administrativas, segundo a qual:

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambienta l.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para afastar a prescrição decretada, impondo o retorno dos autos à origem para análise das demais alegações abarcadas pela parte autora no recurso de apelação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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