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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1881814 PE 2020/0159381-4

Publicação

DJ 03/02/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881814_cf7cb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881814 - PE (2020/0159381-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FERNANDES ALVES DOS REIS NETO

ADVOGADO : MARIA JOSÉ RODRIGUES FILHA - PB011380

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por FERNANDES ALVES DOS

REIS NETO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 184/185):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS ATÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Caso em que o autor, na condição de dependente (filho) de ex-segurado e já beneficiário da pensão, deferida na via administrativa, pretende o pagamento de parcelas atrasadas a título do benefício, compreendidas entre a data do óbito do instituidor (05.08.2009) e a data do respectivo requerimento administrativo (26.04.2017), ao fundamento de que independentemente do momento em que ocorrera a sua habilitação, pois na condição de menor absolutamente incapaz, contra ele não correria o lapso prescricional), tendo o juiz monocrático julgado improcedente o pedido, ao argumento de que, em caso de habilitação tardia, quando já deferida a pensão a outro dependente do falecido, a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir do respectivo requerimento;

2. Considerando que o requerimento do benefício em questão ocorrera a mais de 09 (nove) anos após a data do falecimento do ex-segurado, o respectivo termo inicial deve retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como pretende o apelante, porque ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época. É a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes menores de idade;

3. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito;

4. Apelação desprovida.

Aponta a parte recorrente violação aos arts. 76, 79, 103, da Lei 8.213/91 e

198 c/c 3º do Código Civil, sustentando, em síntese, que "a pensão por morte será devida

desde a data do óbito, ainda que ela tenha sido requerida após 90 dias da data do óbito,

eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, consoante regra

estampada no art., reproduzida no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91" (fls.

198/199).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Esta Corte tem jurisprudência assente no sentido de que, para fins de

concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso

que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do

segurado.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012).

2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.

3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.

4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013.

6. Recurso Especial provido.

( REsp 1.513.977/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos.

2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91,

sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor.

Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013.

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

( AgRg no AREsp 269.887/PE , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 21/03/2014)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012).

2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014.

3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil.

4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013.

6. Recurso Especial provido.

( REsp 1.513.977/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, para fixar o

termo inicial do benefício do recorrente como sendo a data do óbito do instituidor do

benefício, nos termos da fundamentação supra.

Invertam-se os ônus de sucumbência fixados na origem.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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