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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1908927 SP 2020/0319566-3

Publicação

DJ 05/02/2021

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908927_c879b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908927 - SP (2020/0319566-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : M S DOS S J

OUTRO NOME : M S DOS S

ADVOGADO : JORGE HENRIQUE MAGGIORINI - SP114654

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão, assim relatado (fls. 209-210):

M S DOS S J foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, 8 anos de reclusão, pela prática de estupro contra vulnerável.

Irresignado, apela, por seu advogado constituído, buscando a absolvição pelo reconhecimento de erro de tipo.

Subsidiariamente, postula a aplicação das atenuantes de confissão e menoridade relativa e o estabelecimento de regime inicial aberto para desconto da corporal.

Apelo contrariado, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento.

É o relatório.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado è pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe proveu para absolver o recorrido do ilícito de estupro de vulnerável, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

No presente recurso especial, o Ministério Público alega negativa de vigência aos arts. 386, VI, do CPP, e art. 217-A, caput, do Código Penal.

Destaca que A Corte Paulista, como se vê, valorou equivocadamente as provas incontroversamente reconhecidas como existentes pelo v. aresto recorrido, uma vez que desprezando as já mencionadas e consistentes provas da prática dos crimes de estupro de vulnerável e da idade da vítima, optou pelo desfecho absolutório mesmo a despeito da inexistência de qualquer elemento de convicção que pudesse, com alguma consistência lógica, infirmar aquela conclusão (fl. 230).

Menciona que a Egrégia Câmara Criminal absolveu o recorrido, por erro de tipo (erro quanto à idade da ofendida), menosprezando a palavra da vítima, que afirmou categoricamente em Juízo que informou ao réu que tinha 12 anos de idade (fl. 233).

Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a condenação do recorrido.

O recurso especial foi admitido na origem.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao pleito de restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, colaciono, por oportuno, a sentença condenatória e o acórdão absolutório.

Sentença (fls. 131-134):

A denúncia procede.

A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas nos autos.

A cópia da certidão de nascimento de fls. 32 evidencia que a vítima tinha menos de 14 (quatorze) anos à época dos fatos.

Em juízo, a vítima declarou que conheceu o acusado através de seu primo, que é amigo dele, pois seu primo estava com um chip de celular do acusado, mas deu referido chip a ela, sendo que o acusado enviou uma mensagem achando que era seu primo e ela avisou que o chip agora estava com ela e eles passaram a conversar. Narra, ainda, que o acusado disse à ela que tinha 21 anos de idade e ela, mentindo, disse à ele que tinha 12 anos, mas contava com 11 anos de idade. Acrescentando que o acusado pediu que ela lhe enviasse uma foto, e ela disse que apenas enviaria se ele também enviasse, desse modo, ele enviou uma foto de cueca e ela uma foto de calcinha e, após mais um tempo de conversa ele pediu para "ficar" com ela. Tendo, ainda, em outras ocasiões trocado fotos despidos.

Narra, também, que em determinado dia ela estava online de madrugada e ele a chamou, convidando-a para descer, pois ele estava do lado de fora de sua casa, para que se conhecessem melhor. A vítima foi e ele a convidou para irem a uma casa abandonada, atrás da rua da casa dela. No local ele a beijou e ela continuou o beijando, dado momento ele pediu para que ela tirasse a roupa, ela inicialmente não consentiu, mas ele questionou se ela não confiava nele, convencendo-a, então, a tirar a roupa, momento em que mantiveram relações sexuais, com a anuência dela.

Após os fatos ela se vestiu e foi embora. Tendo mantido por mais algum tempo a troca de mensagens, até o dia que sua mãe descobriu os fatos olhando em seu celular.

A testemunha Sara Maria Isabel dos Santos, mãe da vítima, relatou que foi ver as mensagens da filha no celular e viu algumas mensagens que ela havia trocado com o acusado. Sendo que, segundo as mensagens os dois (vitima e acusado) haviam se encontrado. O acusado teria chamado a infante para o lado de fora, durante a madrugada, e ela teria ido. Acrescentando, ainda, que havia mensagens de que ele a amava e que eles ficariam juntos, além da infante e do acusado terem trocado fotos despidos. Narra, ainda, que a infante, que tinha 11 anos de idade, contou que o acusado é amigo de seu sobrinho e começou a se aproximar da vítima, e após um tempo pediu para "ficar" com ela. Neste instante a testemunha se dirigiu a casa dele e ele disse que não tinha feito nada e, logo após, foi à delegacia da mulher com sua filha. Por fim, narra que acredita que o acusado sabia que a vítima era menor de 14 anos, pois sua filha ainda tinha aparência infantil à época.

A testemunha Vinicius dos Santos Junior, amigo do acusado, prestou depoimento no sentido da boa conduta do acusado.

Em juízo, o réu confessou a prática delitiva. Relatou que não sabia que ela contava com apenas 11 anos de idade, que acreditava que ela tinha cerca de 14/15 anos. Acrescenta que a conheceu por causa do primo dela, pois quando ele ia chamar o parente da vítima, ela estava na frente da casa, que apenas via ela de relance. Narra, ainda, que começou a trocar mensagens com ela após um engano com a troca de chips entre a vítima e o primo dela, pois ao chamar o primo da vítima, quem respondeu foi ela, e a mesma passou a chama-lo, momento em que passaram a conversar. Acrescentando nunca ter perguntado a idade dela. Por fim, narrou que

manteve relação sexual apenas uma vez com ela e que após os fatos não falou mais com ela e desviava dela na rua.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 23/25, que concluiu que houve conjunção carnal ou prática de ato libidinoso.

A autoria também é certa e restou demonstrada pelos elementos carreados aos autos e provas produzidas em juízo.

A versão da vítima se coaduna com os demais elementos de prova, em especial ao laudo de sexologia forense (fls. 23/25), além de o réu ter confessado a prática delitiva.

Vale lembrar o enorme valor da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

[...]

Os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para um decreto condenatório.

Não há que se falar em aplicação do princípio da adequação social, visto que a presunção de vulnerabilidade da vítima, menor de 14 anos é absoluta, não importando o quão comum a conduta seja na sociedade.

Sendo certo que, em razão de sua vulnerabilidade, é dever do Estado garantir sua proteção, inclusive, através do tipo penal em que incorreu o acusado, ao saber que a vítima se tratava de menor de 14 anos, mesmo com a anuência dela praticando conjunção carnal.

Neste sentido, a Súmula 593 do STJ dispõe que "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Passo então a dosimetria da pena.

Acórdão (fls. 210-212):

Márcio Souza dos Santos Júnior foi processado e condenado porque, no dia 03/02/2018, durante a madrugada, no interior de uma casa abandonada na Rua Vitória, nº 10, Quarentenário, em São Vicente, manteve conjunção carnal com a K.S.P., que contava com 11 anos de idade.

Consta dos autos, em apertada síntese, que o apelante, então com 20 anos de idade e conhecido do primo da vítima, começou a trocar mensagens com ela, inclusive de cunho sexual e com envio de “nudes” por meio do aplicativo Whatsapp. Na data dos fatos, Márcio convidou a ofendida para encontrá-lo no local acima citado e lá mantiveram relação sexual.

O delito só veio à tona após a mãe da vítima flagrar as conversas no aparelho celular da criança.

A ocorrência dos atos sexuais descritos na denúncia restou cabalmente comprovada pela farta prova produzida. Com efeito, além do laudo pericial de fls. 23/25 e das cópias das mensagens trocadas de fls. 10/17, o interrogatório do apelante, as palavras da vítima e das testemunhas demonstram que eles tiveram relação sexual.

Ocorre, porém, que, no presente caso, não ficou cabalmente comprovado que o recorrente, ao ter relações sexuais com a vítima, soubesse que se tratava de pessoa menor de 14 anos.

De fato, sob o crivo do contraditório, Márcio afirmou ter mantido relação sexual com a vítima por uma vez, após a troca de mensagens com ela e envio de “nudes” por

meio de um aplicativo. Disse, porém, que não possuía ciência da idade da ofendida, achando que ela tivesse 15 ou 16 anos de idade, o que era condizente com sua aparência física , e que possuía 20 anos de idade na data dos fatos. Relatou que, após o ocorrido, depois de saber da idade da vítima, nunca mais entrou em contato com ela. Afirmou ainda não ter qualquer outro envolvimento criminal e trabalhar entregando marmitas.

A vítima relatou, em síntese, que, após a troca de mensagens com o recorrente, inclusive com o envio de “nudes”, teve relação sexual com ele, não tendo sido ameaçada ou agredida. Disse, ainda, ter mentido sua idade ao apelante, afirmando que possuía 12 anos, já que estava próxima de completar tal idade, e que ele havia ido a sua casa duas vezes antes dos fatos, pois era amigo de seu primo, mas não conversaram “direito”.

A genitora da vítima relatou que soube dos fatos quando acessou o celular de sua filha, visualizando as mensagens e as fotografias trocadas entre eles. Em seguida, após falar com o recorrente, foi à delegacia.

Acredita que o apelante soubesse que ela fosse “menor”, diante da aparência física de sua filha.

Vinicius, testemunha de defesa, teceu comentários sobre a boa conduta social do recorrente.

Observa-se que, da prova colhida, não é possível afastar, com certeza, a versão do apelante, no sentido de que ele desconhecia a verdadeira idade da vítima. De fato, eles quase não se viram pessoalmente, conforme declarações da própria ofendida, e as mensagens trocadas (fls. 10/17) apresentam um teor incompatível com a idade da vítima.

Assim, há sérias dúvidas da existência de erro de Márcio quanto à idade da ofendida, elemento constitutivo do tipo penal em tela.

A conduta pela qual responde o apelante é gravíssima, bem como as suas consequências penais, e, diante da prova oral colhida e das mensagens citadas, não vislumbro da prova dos autos a certeza necessária a uma condenação.

Desse modo, verifica-se a existência de fundadas dúvidas sobre a configuração, no caso, da hipótese prevista no artigo 20 do Código Penal, ou seja, da figura do erro de tipo, de modo que a absolvição do apelante é medida que se impõe.

Por esses motivos, meu voto dá provimento ao apelo para, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, absolver Márcio Souza dos Santos Júnior da acusação que lhe foi feita.

No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que não ficou cabalmente comprovado que o recorrente, ao ter relações sexuais com a vítima,

soubesse que se tratava de pessoa menor de 14 anos, concluindo, assim, que não é possível afastar, com certeza, a versão do apelante, no sentido de que ele desconhecia a verdadeira idade da vítima.

Dessa maneira, tem-se que a instância de origem entendeu que não restou demonstrado que o réu teria conhecimento a respeito da idade da vítima, de modo que a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse norte:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo no sentido de absolver o réu do delito de estupro de vulnerável, na medida em que não tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, esbarra no óbice da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1076203/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172037583/recurso-especial-resp-1908927-sp-2020-0319566-3/decisao-monocratica-1172037593