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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1764991 PR 2020/0248353-7
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764991_a77b3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764991 - PR (2020/0248353-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA

ADVOGADOS : NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879 GUSTAVO VIANA CAMATA - PR038114

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : ROSANGELA DA ROSA CORREA - PR034524

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 295, e-STJ):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO (BANCO). FALTA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). 1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2) HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318/322, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega a existência de divergência jurisprudencial. Afirma não haver violação ao princípio da dialeticidade nos casos em que a apelação reitera os argumentos trazidos na petição inicial.

Sustenta, ainda, violação ao art. 938, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Defende a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito. Afirma que, diante de um vício sanável, o colegiado deveria ter determinado a renovação do ato processual e prosseguido no julgamento do mérito do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 390/395, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Verifico, inicialmente, da leitura dos autos, que não houve apreciação,

pelo Tribunal de origem, do art. 938, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o

que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto pela ausência do necessário

prequestionamento, nos termos da Súmula n° 211, do STJ, que dispõe: “inadmissível

recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Em que pese a desnecessidade de menção expressa ao dispositivo

infraconstitucional para a configuração do questionamento prévio, ressalto que é

imprescindível que, no acórdão recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida

fundamentadamente, o que não verifico na presente hipótese.

A propósito, cito o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDENTE DE RESERVA DE BENS. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, inviável o recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

3. Admite-se a aplicação da fungibilidade recursal "na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 336.945/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 23/10/2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016)

Em seguida, registro que a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei

federal aos quais o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente. Essa

situação configura deficiência na fundamentação e atrai, assim, o óbice da Súmula

284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. É indispensável - mesmo no recurso interposto com base na alínea "c" - indicar o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, providência não adotada no recurso, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1731553/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020)

Ademais, o recurso especial não merece conhecimento nos casos em que o

dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º,

do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça.

A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição clara e precisa

das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não

autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a

compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula

do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1450854/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172040718/agravo-em-recurso-especial-aresp-1764991-pr-2020-0248353-7/decisao-monocratica-1172040728

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