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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1753253 PR 2020/0226039-4
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1753253_b5317.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1753253 - PR (2020/0226039-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : IGOR DAL BO

ADVOGADO : CARLOS PAIVA GOLGO - RS066149A

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL,

mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA POSTAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.

A Portaria MF nº 156/1999 e a IN/SRF nº 96/1999, ao diminuírem o valor de isenção de mercadorias remetidas via postal do exterior de US$ 100,00 para US$ 50,00 e exigirem que também o remetente seja pessoa física, desbordaram dos limites traçados pelo Decreto-Lei 1.804/1980" (fl. 122e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 218/221e).

No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo

constitucional, alega-se que o acórdão recorrido teria violado os arts. 1.022, II, e

parágrafo único, II, do CPC/2015, 111, II, do CTN e 2º do Decreto-lei 1.804/80.

Sustenta-se, em síntese, o seguinte:

"(...) o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804/80 prevê a possibilidade de isenção do imposto de importação em mercadorias importadas via remessa fiscal no valor de até 100 dólares, reservando à autoridade fiscal a possibilidade de regulamentar a matéria, o que foi feito pela Portaria MF nº 156/99 e IN nº 96/99.

Ora, nos termos do referido Decreto-Lei o Ministério da Fazenda 'poderá dispor'. O Decreto-Lei, ao permitir à autoridade tributária dispor sobre isenção fixou um 'limite' ou um 'teto' desta isenção a bens de até 100 dólares, não um 'piso'. Isto é, estabeleceu que a autoridade poderia, até o valor de 100 dólares, dispor sobre a isenção do imposto, o que não implica que não fosse possível estabelecer um limite inferior ou até mesmo não estabelecer isenção alguma. O mesmo ocorre no que diz respeito à disciplina dos remetentes dos produtos. O Decreto-Lei referiu, ao autorizar a isenção de impostos, que esta isenção apenas poderia ocorrer no caso de os destinatários serem pessoas físicas. Nada dispôs sobre o remetente. Ou seja, igualmente criou uma limitação no que diria respeito ao destinatário

não se poderia isentar se o destinatário fosse pessoa jurídica - mas nada impede que a autoridade tributária, dentro dos limites que lhe permite o Decreto-Lei, estabeleça outras condições no que diz respeito ao remetente, como por exemplo, ser este também pessoa física.

Importante lembrar que o Decreto-Lei nº 1.804/80, que instituiu o regime de tributação simplificada, o qual, baseado na classificação genérica dos bens, prevê alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, sendo que ao Ministério da Fazenda foi acometida a competência para estabelecer a classificação dos bens e fixar as alíquotas especiais (art. 2º).

A Portaria MF nº 156, bem assim a IN SRF nº 96/99, estabelecem, portanto, os meios da isenção, excluindo expressamente, em alguns casos, o benefício isencional, não havendo que se cogitar em desbordamento dos limites fixados pelo Decreto-Lei, não havendo qualquer inovação no ordenamento jurídico.

É sabido, outrossim, que as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas restritivamente, porque assim determina o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Desse modo, a importação deve ser objeto de tributação, haja vista que há expressa normativa excludente da isenção, decorrendo daí a necessidade que o acórdão regional seja reformado pelo Tribunal Superior" (fls. 236/237e).

Requer-se, por fim:

"(...) seja provido o presente recurso especial para os seguintes fins:

a) restaurar a vigência ao art.1.022, II, do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/73), anulando-se o acórdão recorrido, para que a Egrégia Turma do TRF da 4ª Região examine a matéria que restou omissa, conforme apontado nos embargos de declaração;

b) superada a questão acima suscitada com o entendimento que a matéria está suficientemente prequestionada, seja então reformado o acórdão regional, porquanto negou vigência aos dispositivos legais acima nominados, consoante expendido nos itens supra" (fls. 245/246e).

Sem contrarrazões.

Recurso Especial inadmitido (fls. 258/260e), com base na inocorrência de

omissão e na Súmula 126/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls.

270/273e).

Sem contraminuta.

O presente recurso merece prosperar.

Matéria devidamente prequestionada.

Questão exclusivamente infraconstitucional.

Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que são legais os

requisitos estabelecidos pela Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, e pela

Instrução Normativa 96/99, da Secretaria da Receita Federal, para o gozo da

isenção tributária à importação, via remessa fiscal.

Senão, vejamos:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIA MF N.º 156/1999 E ART. 2º, §2º, IN/SRF N. 96/1999. LEGALIDADE.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares).

II - O inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre o estabelecimento de isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas.

III - Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas postais de até US$ 50,00 e observou a viabilidade do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 3.000,00, mediante o pagamento do imposto com a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento). Também foi editada a Instrução Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção nas remessas postais internacionais de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos).

IV - Neste panorama as remessas postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos), ainda que inferiores a US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) se submetem a incidência do imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento). Precedente: REsp 1.732.276/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/02/2019.

V - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os limites da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização contida no Decreto-Lei n. 1804/1980.

VI - Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.724.510/PR, Relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019).

"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. ART. 1º, §2º, PORTARIA MF N.º 156/99 E ART. 2º, §2º, IN/SRF N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, §4º E 2º, II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980.

1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015.

2. A isenção disposta no art. 2º, II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição "até") e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda

estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. 1º, §4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção o pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), 'v.g'. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas.

3. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

4. O art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que 'os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas' apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, §2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, §4º e pelo art. 2º, II, ambos do Decretolei n. 1.804/80.

5. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.732.276/PR, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do

RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial

fazendário, de modo a denegar a segurança.

I.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172045053/agravo-em-recurso-especial-aresp-1753253-pr-2020-0226039-4/decisao-monocratica-1172045078

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