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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908037_20c26.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908037 - PR (2020/0314487-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : WILLIAN ROMAO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO DE MAJORANTES. CABIMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COAUTORIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Materialidade a autoria do delito de roubo devidamente comprovadas pela soma de indícios colhidos na instrução do processo, que permitem a conclusão, acima de qualquer dúvida razoável, da autoria do crime pelo acusado.

2. Concorrendo mais de uma majorante no crime de roubo, como, no caso, em que o delito foi praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, apenas uma delas deve ser considerada na segunda fase da dosimetria, sendo as demais utilizadas para a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase.

3. A incidência da majorante do uso de arma pode ser comprovada pela palavra da vítima ou testemunha, sendo desnecessária a realização de perícia ou demais meios para comprovação da lesividade, que se presume salvo prova em contrário, cabendo à defesa a comprovação de que se tratava de simulacro.

4. Tratando-se de roubo em coautoria, o emprego de arma de fogo por um só dos agentes estende a majoração a todos os participantes da empreitada criminosa, vez que tal circunstância reveste-se de natureza objetiva

5. Aplicabilidade da agravante prevista no artigo 157, § 2º, V, do Código Penal, considerando que a vítima permaneceu em poder do réu por tempo muito superior ao necessário para o cometimento do crime.

6. A questão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe ?xar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, caput, e § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.

Sustenta a defesa violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, alegando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.

Aduz, ainda, que o aumento da pena-base em 1/3 da sanção mínima, por apenas uma circunstância judicial, desprovido de fundamentação legítima, foi acima do razoável, excessivo e imotivado (fl. 421).

Requer a redução da pena-base.

Contrarrazoado e admitido na origem, opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

A dosimetria da pena foi mantida pelo Tribunal de origem pelos seguintes fundamentos (fls. 394-397):

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do CP, infere-se que:

Culpabilidade: é normal na espécie, tendo agido dolosamente;

Antecedentes: considerando o entendimento jurisprudencial de que neste tópico só podem ser avaliadas condenações judiciais com trânsito em julgado que não importam em reincidência, nada há a considerar;

Conduta social: é normal. Nada consta que desabone sua conduta perante a família e a comunidade em que vive.

Personalidade do agente: não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos: próprios da espécie, locupletamento ilícito, sendo, portanto, neutros;

Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática delitiva.

Circunstâncias e consequências do crime: comprovada, no caso, a prática de roubo triplamente agravado, repiso que adoto o entendimento segundo o qual concorrendo várias qualificadoras em um mesmo tipo penal, uma delas deve incidir como causa de aumento de pena, e a outra, ou as demais, valoradas, conforme o caso, como circunstância legal (agravante) ou judicial (do art. 59 do Código Penal) (TRF4, ACR 2007.71.07.001705-0, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 03/09/2008; TRF4, ACR 2005.71.00.032837-8, Sétima Turma, Relator Né? Cordeiro, D.E. 21/03/2007).

Assim, tenho como desfavorável ao réu as circunstâncias da grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima.

À vista da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistente no emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

O réu possui condenação transitada em julgado que importa reincidência (autos XXXXX-15.2015.8.16.0026 da Vara Criminal de Campo Largo, conforme evento 13, CERTCRIM5),

portanto elevo a pena-base em 1/6 (um sexto).

Não se vislumbra a existência de atenuantes, o que resulta na pena provisória de 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

- Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase)

Na terceira e última fase de aplicação da pena verifico a ausência de causas de diminuição de pena e a presença da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (concurso de duas ou mais pessoas). Desse modo, aumento a pena em 1/3 (um terço).

Em razão do exposto, resta a pena definitivamente fixada em 8 (oito) anos 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

- Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade final.

Portanto, fixo a pena de multa em 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, e considerando que o Réu exercia a função de servente auferindo rendimento no valor de R$ 1.800,00 (evento 75 - TERMOAUD1), atribuo a cada dia-multa o valor 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.

- Do regime inicial de cumprimento Devido as circunstâncias judiciais e a quantidade de pena aplicada o regime de cumprimento inicial deverá ser o fechado.

Considerando a pena privativa de liberdade estabelecida ao condenado, vedada sua substituição por restritiva de direto, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

3.3. Insurgências da defesa.

A defesa pretende a redução da pena aplicada, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e concessão de assistência judiciária gratuita.

No tocante às circunstâncias do crime, o magistrado utilizou a prática do delito com uso de arma de fogo e a restrição à liberdade da vítima para exasperar a pena-base, e o concurso de agentes como qualificadora, aplicado na terceira fase da dosimetria.

Não merece reparos a sentença, pois consoante orientação jurisprudencial desta Corte, no delito de roubo, concorrendo mais de uma majorante, deve apenas uma ser aplicada na terceira etapa da dosimetria, devendo as demais ser valoradas como agravantes (se houver previsão legal) ou quando da fase de aplicação do artigo 59 do Código Penal.

Quanto ao uso de arma de fogo, cumpre esclarecer que, consoante a Jurisprudência do STJ, a posse ostensiva de arma de fogo ou o anúncio de armamento são suficientes para configurar a causa e aumento de pena.

(...)

Com efeito, a incidência da majorante do uso de arma pode ser comprovada pela palavra da vítima ou testemunha, sendo desnecessária a realização de perícia ou demais meios para comprovação da lesividade.

Ademais, ainda que pretenda a defesa o afastamento da circunstância sob o argumento que o réu não portava a arma de fogo, não lhe assiste razão, já que se tratando de roubo em coautoria, o emprego de arma de fogo por um só dos agentes estende a majoração a todos os participantes da empreitada criminosa, vez que tal circunstância reveste-se de natureza

objetiva.

Note-se, ainda, que o aumento de pena por emprego de arma de fogo é circunstância elementar da forma qualificada do crime, que se comunica aos coautores se, cientes do fato, aderiram voluntariamente à conduta.

(...)

Aliás, poderia o magistrado ter utilizado o emprego de arma de fogo para exasperar a pena com a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.654/2018, em detrimento do concurso de pessoas. E, se assim o fizesse, a pena seria ainda maior. Todavia, à míngua de recurso ministerial, nada há que se modificar na sentença.

Em relação à restrição à liberdade da vítima, da análise dos autos verifica-se que o carteiro permaneceu em poder dos assaltantes por cerca de 30 a 40 minutos, tempo muito superior ao necessário para o cometimento do crime, sendo aplicável a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º, V, do Código Penal - como circunstância judicial, nos termos acima expostos.

Esclareço, apenas, que ao contrário do referido na sentença, não há consequências negativas no crime em exame.

Todavia, havendo duplo fundamento para a negativação das circunstâncias do delito (uso de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima), mantenho a pena-base fixada na sentença em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Do mesmo modo - sendo reconhecida a agravante da reincidência e a incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes -, mantenho a pena definitiva do réu em 8 (oito) anos 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

De consequência, tratando-se de réu reincidente, fica também mantido o regime fechado para início de cumprimento da reprimenda.

Como se observa, foram reconhecidas três majorantes no delito de roubo, sendo duas delas, sobejantes, utilizadas na primeira fase como cirunstâncias judiciais negativas – restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo –, elevando-se a pena-base a 5 anos e 4 meses de reclusão, sendo o concurso de agentes utilizado na terceira etapa, para majorar a pena em 1/3, no mínimo legal, portanto.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deslocamento das majorantes sobejantes para a pena-base, é amplamente admitido por esta Corte. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE MAJORANTE SOBEJANTE COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal.

2. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas o emprego de arma - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra, o concurso de agentes - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. 3. Em

se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1770694/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019).

Insurge-se, ainda, o recorrente contra o quantum de aumento.

Com efeito, inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade motivada, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorrido na espécie. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 171 § 3º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

3. No presente caso, as instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base para o crimes de estelionato, ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais de forma razoável e proporcional.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1121856/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018).

Sendo assim, não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do aumento da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base pelas referidas causas de aumento, em cerca de 1/5 no total, o que não configura qualquer desproporcionalidade, considerando-se, sobretudo, as penas mínima e máximas abstratamente cominadas - de 4 a 10 anos de reclusão.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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