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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1748199 GO 2020/0215713-5
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1748199_d3d16.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748199 - GO (2020/0215713-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES

ADVOGADOS : TIAGO FONSECA CUNHA - GO031195 WILSON LUIZ DOS SANTOS - GO041027 DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO054980 GABRIELA DE OLIVEIRA GALVAO - GO049934 THALITA MARIA DE ASSIS FARIA - GO057121

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - GO027391

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da acurada análise do agravo de instrumento interposto, pode se depreender que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. (BANCO) ajuizou ação de busca e apreensão contra MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (MARIA).

No curso da ação, o Juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão do bem móvel.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual MARIA sustentou que o BANCO não preencheu pressuposto necessário para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial da mora, visto que a carta com aviso de recebimento retornou com motivo “desconhecido”.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso em acórdão, assim ementado:

Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão.

I- Não intimação do agravado. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Não há que se falar em nulidade no julgamento do agravo de instrumento por decisão monocrática, sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de prejuízo para a parte agravada, privilegiando a celeridade e efetividade do provimento jurisdicional.

II - Notificação extrajudicial no endereço do contrato. Notificação por edital. Validade. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que ocorreu regularmente no presente caso.

III - Ausência de fato novo. Apresenta - se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada.

Agravo interno conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 91/92).

Os embargos de declaração opostos por MARIA não foram acolhidos (e-STJ, fls. 161/171).

Irresignada, MARIA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c

, da CF, apontando violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/69,

sustentando que não foi corretamente constituída em mora, pois a realização de

protesto via edital é medida excepcional e só deve ocorrer após o exaurimento das

medidas ordinárias de localização da devedora.

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás inadmitiu o recurso na origem, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

No presente agravo em recurso especial, MARIA afirmou que seu recurso

merece trânsito, uma vez que preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade,

devendo ser afastado o óbice sumular aplicado na origem.

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei nº 911/69

MARIA sustentou que não foi corretamente constituída em mora, pois a

realização de protesto via edital é medida excepcional e só deve ocorrer após o

exaurimento das medidas ordinárias de localização da devedora.

A decisão monocrática do Desembargador relator, mantida em sede de

agravo interno, assinalou que a notificação por edital era válida, na medida em que não

localizada a devedora no endereço fornecido no contrato, tento sido devolvida a AR por

motivo de "desconhecido". Confira-se:

Destarte, para a comprovação da mora na ação de busca e apreensão, basta a entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor fiduciante por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Na situação em análise, o credor fiduciário, ora agravado, encaminhou carta de notificação ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, tendo sido a carta de notificação devolvida por motivo de "desconhecido", conforme dessume-se do aviso de recebimento acostado à exordial (evento n. 01, arq. 07, dos autos de origem).

Em razão da devolução do AR, o banco requerente/agravado expediu notificação editalícia, o que é suficiente para comprovar a mora da devedora, pois a tentativa de notificação se deu no endereço fornecido no contrato (e-STJ, fl. 50, sem destaque no original).

O TJGO ainda ressaltou que a mora do devedor foi regularmente comprovada. Eis o teor do acórdão:

Lado outro, em análise detida das razões recursais, observo que a agravante não traz nenhum argumento ou fato novo que justifique a reforma da decisão monocrática vergastada, a qual restou prolatada de acordo com a legislação pertinente à espécie e o entendimento jurisprudencial acerca da matéria.

A ação de origem trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco agravado em desfavor da agravante.

A agravante sustenta que "(...) se a tentativa de notificação retornou infrutífera, era indispensável ao banco Autor, ora Agravado, que diligenciasse por outros meios para promover a tentativa de entrega da correspondência, com oficial de justiça cartorário por exemplo, eis que os Correios não possuem fé pública (...)".

Contudo, consoante destacado na decisão monocrática recorrida, não é mais necessário que a notificação ao devedor fiduciante seja efetivada por cartório ou por meio de protesto do título, bastando o envio de correspondência devidamente registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato.

Não se exige, tampouco, que a assinatura dele constante seja a do próprio destinatário, quando esta se der pelo correio, conforme entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.184.570, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de

relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Por consequência, não demonstrado equívoco na decisão monocrática atacada, o improvimento da insurgência se impõe (e-STJ, fl. 88, sem destaque no original)

Desse modo, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência

dessa Corte Superior que afirma que a notificação por edital para constituição do

devedor em mora é permitida apenas quando esgotadas todas as possibilidades de

sua localização (AgInt no AREsp 1.332.202/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019).

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 687, § 5º, DO CPC/1973. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.

1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo, nas razões recursais. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

2. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

4. Admite-se, ainda, que a intimação da mora do devedor seja efetuada por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato. Tal entendimento é extensível, especificamente, aos casos de alienação fiduciária de imóvel, como no caso dos autos. Precedentes.

5. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem - no sentido do esgotamento dos meios de localização do devedor - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No tocante à alegação recursal sobre a violação do art. 687, § 5º, do CPC/1973, a parte recorrente não impugnou os fundamentos expostos pelo aresto recorrido, autônomos e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, o qual permaneceu incólume. Dessa forma,

incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 989.316/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. em 12/12/2017, DJe 15/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, de que "a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe de 15/05/2012).

2. Admite-se, ainda, que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato.

3. A notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular, nos termos atestados pela Certidão emitida pelo Cartório de Protesto. Tal certificação goza de presunção de veracidade, a qual não foi desconstituída pela parte ora recorrente. Rever tal contexto fático esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 664.661/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016)

Por outro lado, não é possível rever as conclusões do acórdão recorrido de

houve o esgotamento das diligências necessárias para localização da devedora,

porque isso demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios

necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Tercera Turma , julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019)

Assim, não merece reforma o acórdão recorrido

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172047983/agravo-em-recurso-especial-aresp-1748199-go-2020-0215713-5/decisao-monocratica-1172047992

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