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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904872 PR 2020/0293367-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1904872 PR 2020/0293367-0
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904872_ef9ec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1904872 - PR (2020/0293367-0) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA PUSSOLI S/A, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR. Recurso especial interposto em: 13/07/2020. Concluso ao gabinete em: 19/11/2020. Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por MULT-RENTAL - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido formulado pela recorrente de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação da penhora. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente e do ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA. DESNECESSIDADE. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO NECESSÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA. VÍCIO SANADO. MANIFESTO PREJUÍZO. INEXISTENTE. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. PREJUÍZO QUE NÃO ALCANÇA DIRETAMENTE OS ACIONISTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 662 do CC, sustentando, em síntese, a nulidade dos atos praticados a partir da intimação da penhora, pois teria sido intimado advogado cuja procuração excluía os poderes para essa finalidade. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso especial na origem. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do artigo 662 do CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. Ademais, cabe ressaltar que a recorrente sequer alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional). CONCLUSÃO Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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