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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1734618_0c4cf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734618 - SC (2020/0185985-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

AGRAVADO : LUCIANO OTAVIO DE SOUZA

ADVOGADO : RENAN CURCIO - SC042497

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e

"c", da CF) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

assim ementado:

ADMINISTRATIVO.ICMBIO. RECUSA DE DEVOLUÇÃO.

APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO.

1. Não cabe ICMBIO, mas sim, a Capitania dos Portos apreender

as embarcações irregulares, cabendo a esta, ainda, conceder prazo para

regularização da falta.

2. A mera presunção de que o autor possa utilizar a embarcação

para praticar pesca ilegal não é razão suficientemente idônea para se negar a

entregá-la.

3. Manutenção da sentença.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega:

DA NULIDADEDO ACÓRDÃO RESULTANTE DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC

(...)

Devidamente provocado através do recurso pertinente, atese

jurídica que se pretende seja apreciada no STJ não foi devidamente apreciada

pelo egrégio Tribunal ad quo, que persistiu na omissão, mesmo depois de

opostos os embargos de declaração. No acórdão decorrente o TRF da 4ª

Região se limitou a referir que estavam prequestionados os dispositivos legais

invocados, sem porém se dignar a proceder ao juízo de valor específico sobre

as questões federais invocadas.

(...)

ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTROU

SER PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO. NAVIO APREENDIDO NÃO

POSSUI NOMETÍTULO DE PROPRIEDADE É DO NAVIO “CAROLINA

VIII”

Data máxima vênia, o autor não possui legitimidade ativa para reivindicar a devolução da embarcação. Sabe-se que a fiscalização do IBAMA flagrou a embarcação praticando pesca ilegal, o responsável foi encaminhado para a delegacia, sendo que o autor da presente lide, proprietário de um rancho de pesca, pagou a fiança do responsável pela pesca desta embarcação sem nome. No caso em tela, a embarcação não possui nome, o qual foi obviamente foi deliberadamente subtraído para prática de ilícitos ambientais. O autor exibiu um documento de propriedade, expedido dois meses após a apreensão, no qual consta, como única identificação o nome da embarcação. Não consta dados do motor ( o documento informa ser “ilegível”). Ora, se a embarcação é identificada pelo nome Carolina VIII, e se o barco apreendido não possui identificação, não tem o autor como comprovar que é proprietário da embarcação.

(...)

AUTOR ALEGA QUE O BARCO NÃO LHE PERTENCIANA DATA DA APREENSÃOAUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM DEFESA DO ALIENANTE ( art. 485, inc. VI do NCPC)

Data máxima vênia, o v. acórdão recorrido laborou em contradição, ao alegar que a proprietária na época da autuação não fora intimada da apreensão. Trata-se de uma ação privada, não é uma ação civil pública, em razão do que o autor

não pode demandar interesse ou nulidades que aproveitariam a sra. Elaine.....

(...)

APREENSÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM AO ERÁRIO ILEGALIDADE DA ALIENAÇÃO FEITA PELO INFRATOR( art. 186 e art. 640 do C.Civil, c/c art. 25, art. 72, inc. IV e § 6 da Lei 9.605/98e art. 3, inc. IV, art. 105, art. 106, II, art. 107, III do Dec.6.514/08)

O próprio autor da ação confessa que na data apreensãodetinha apenas a posse da embarcação, pois a propriedade era de terceira pessoa: Elaine Cristina da Silva( evento 1, OUT 14, p. 69).

(...)

APREENSÃO -TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ERÁRIO PÚBLICO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA (TRÂNSITO EM JULGADODO PROCESSO ADMINISTRATIVO) COM EFEITOS EX TUNC

Com o trânsito em julgado do processo administrativo, a apreensão transfere a propriedade do bem apreendido ao IBAMA, com efeitos ex tunc, retroagindo à data da lavratura do “termo de apreensão”, gerando um dever de restituição imprescritível, pois do contrário estaria se admitindo a apropriação pelo decurso do tempo, ou seja, a apropriação da coisa pública.

APREENSÃO DO VEÍCULO/EMBARCAÇÃO UTILIZADO NA INFRAÇÃO PENALIDADE PREVISTA EM LEIATO VINCULADO E IMPOSITIVO( violação ao art. 25, § 4º, art. 70 e art. 72 inc. IV da Lei 9.605/98e art. 3, inc. IV, art. 35,art. 101, inc. I e § 1ºe art. 102 do Dec. 6.514/08)

A apreensão é uma penalidade prevista em lei, impositiva, de aplicação obrigatória pelo Poder Público, sendo que o perdimento não é uma faculdade da autoridade administrativa, senão um imperativo legal.

Na seara administrativa a penalidade de multa é cumulativa com a penalidade de apreensão, razão pela qual o pagamento da multa não isenta o infrator de que seja decretado o perdimento do bem apreendido.

(...)

PENA DE APREENSÃOJUÍZO DE PROPORCIONALIDADE

DEVE AVALIARA GRAVIDADE DA LESÃO AMBIENTAL PRATICADA (violação ao art. 2 da Lei 9.784/99, art. 1.228, § 1º, do CC)

Foi violado o art. 2 da Lei 9.784/99, em razão do qual a proporcionalidade é aferida confrontando-se a infração ambiental com o dano potencial ao meio ambiente, não sendo pertinente a comparação entre o valor da multa e o valor da embarcação.

(...)

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O v. acórdão recorrido, ao liberar a apreensão da embarcação, partindo de equivocado juízo de proporcionalidade, diante da gravidade da lesão ambiental praticada ( ou que se pretendia praticar, pois o flagrante impediu maiores danos), diverge da jurisprudência abaixo colacionada do TRF da 1ª Região:

Foram apresentadas Contrarrazões.

O Ministério Público Federal emitiu parecer assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. CAMARÃO. PERÍODO DE DEFESO. I – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 CONFIGURADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. II – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.11.2020.

Os fatos trazidos pelo recorrente, em preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, denotam vícios de fundamentação no acórdão que examinou os Embargos de Declaração.

Em primeiro lugar, a discussão sobre a apreensão da embarcação utilizada incontestadamente em pesca de camarão em período de defeso decorreu, segundo os fatos trazidos pelo recorrente, pela prática de infração ambiental, e não por irregularidade na documentação do veículo. Sob essa ótica não há manifestação da Corte a quo, que, ao contrário, ressaltou que o órgão ambiental não tem competência para apreender embarcação.

Também relevante o fato apontado de que o autor, dono do rancho de pesca que emprestou a embarcação ao praticante direto do crime ambiental, declarou-se como proprietário do veículo no momento da autuação.

No entanto, ele não teria conseguido comprovar a titularidade da propriedade, já que o documento apresentado, em nome de terceira pessoa, era incompatível com as especificações do barco (não havia no barco o nome mencionado no título e a capacidade do motor era muito diferente).

Esse aspecto, de que o documento apresentado não equivale ao barco apreendido, é suficiente para afastar a linha argumentativa do Tribunal de origem de que a autuação deveria ter sido feita em nome da proprietário da embarcação constante no título apresentado pelo Autor.

Cogite-se como seria a apreciação do Poder Judiciário se a autoridade administrativa autuasse a pessoa que consta no título de propriedade da embarcação

apresentado pelo ora recorrido no momento da apreensão, considerando que o nome (Carolina VIII) e a potência do motor são totalmente incompatíveis o que se constatou de fato: certamente a autoridade administrativa seria alvo de censura e a autuação seria anulada.

O que o recorrente traz à tona é que o barco apreendido era totalmente irregular, sem registro válido, e que o autor da presente ação se apresentou como titular da embarcação flagrada em pesca de camarão em período de defeso.

A resposta jurisdicional, não obstante tenha sua linha argumentativa plausível, não enfrentou diretamente as questões trazidas nos Embargos de Declaração, reiteradas no Recurso Especial.

O que se tem é um gravíssimo e doloso ilícito ambiental inconsteste, envolto de irregularidades de registro dominial e de especificações do veículo utilizado na prática ambiental, que navegava sem denominação e com motor de automóvel terrestre muito superior ao alegadamente original. Dessas torpezas está se beneficiando o seu autor.

Na presente hipótese, não há como abstrair do acórdão embargado os fatos alegados pela parte recorrente, os quais servem de premissa à tese de direito invocada.

Aponto ainda a plausibilidade e relevância jurídica da tese apresentada:

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.

2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.

3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória.

4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce.

5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão.

6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará

o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental.

7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto.

8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(AREsp XXXXX/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)

Assim, merece provimento o Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e jurídicas sublinhadas nos Embargos de Declaração.

Ante as razões invocadas, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial do órgão ambiental para anular o acórdão dos Embargos de Declaração .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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