jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904510_f8868.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1904510 - MG (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAJUBÁ

ADVOGADO : NELSON FRAGA DA SILVA - MG057233

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Santa Casa de Misericórdia de Itajubá contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE MARÇO DE 1995 A SETEMBRO DE 2004 - AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 08/6/2005, QUANDO NÃO MAIS EXIGÍVEIS OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ATÉ 07/6/2000 - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DE 08/6/2000 -DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA - NULIDADE INEXISTENTE -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM RENOVADO NO RECURSO DA EMBARGANTE -DEFERIMENTO NO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A parte recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, sustentando, em síntese, omissão do órgão julgador quanto à inexistência de notificação da constituição do crédito tributário e quanto à ocorrência de decadência (fls. 269/284).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (fls. 288/291).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

De outro lado, considerado o delineamento fático descrito no acórdão recorrido, notase que a verificação de eventual omissão do órgão julgador quanto à análise da regularidade da constituição do crédito tributário e quanto à decadência, dependeria do reexame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172051564/recurso-especial-resp-1904510-mg-2020-0292447-0/decisao-monocratica-1172051574