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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903141_5d377.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903141 - RS (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ADRIANO CATTANI

ADVOGADO : RICARDO VOLLBRECHT - RS039143

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL,

contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim

ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO. GFIP. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.

Não se tratando da hipótese prevista no art. 30, inc. X, da Lei nº 8.212, de 1991, não cabe obstar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome do empregador rural pessoa física por não ter cumprido com a obrigação acessória de indicar em GFIP os valores referentes à sua comercialização rural" (fl. 154e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 169/173e), restaram rejeitados,

nos termos da seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS. ARGUMENTOS DAS PARTES.

1. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração que, a pretexto de sanar vícios no acórdão, pretendem, na verdade, o rejulgamento da causa.

2. É desnecessária a apreciação de todos os argumentos ou a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão” (fl. 188e).

No Recurso Especial, interposto pelas alíneas a do permissivo

constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do

CPC/2015 e 12, 15 e 32 da Lei 8.212/91, sustentando que:

"A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º e 1.022 DO CPC/2015

O v. julgado exarado pelo e. TRF da 4ª Região foi omisso no que tange à análise da questão sub judice à luz das razões elencadas pela

FAZENDA NACIONAL nos autos, em especial nos aclaratórios (EVENTO 20). Com efeito, a Turma não analisou tais argumentos, tendo se limitado a dizer que a FAZENDA pretende a rediscussão do julgado. No voto condutor do acórdão (EVENTO 11-RELVOTO2) consta expressamente:

(...)

A FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (EVENTO 20), visando ao saneamento de omissões quanto a questões jurídicas trazidas no apelo, cuja análise é fundamental para o julgamento.

No julgamento dos aclaratórios, que foram rejeitados, o voto condutor do acórdão limita-se a dizer que a UNIÃO pretende APENAS a rediscussão do mérito do julgado, sem fazer menção aos argumentos e legislação específica trazidos pela FAZENDA NACIONAL.

Assim julgando, a Turma negou vigência aos artigos 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/2015, pois não se manifestou sobre questão fundamental, alegada pela FAZENDA NACIONAL.

Aduz o artigo 1.022:

(...)

Por essas razões, a FAZENDA NACIONAL requer a anulação do julgado por afronta aos artigos 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.

Caso assim não se entenda, o que se admite pelo prazer de argumentar, cabe referir que, quanto à matéria jurídica discutida no feito, há o devido prequestionamento, inclusive na forma do artigo 1.025 do CPC/2015.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 15 E 32 DA LEI nº 8.212/1991 E ARTIGO 151 do CTN

O acórdão regional negou vigência à normativa federal que disciplina o tema controverso. Como ressaltou a União, no presente caso a negativa da certidão passa pela condição de existência ou não de crédito.

O ponto fundamental reside no descumprimento pela parte aqui recorrida da obrigação acessória NECESSÁRIA para expedição da CPDEN, assim definida em lei:

(...)

Na espécie, o produtor rural, ora embargado, apesar de ter sido favorecido com liminar que suspendeu a cobrança do FUNRURAL, deixou de declarar em GFIP sua comercialização sub judice, obrigação acessória prevista em lei. Nesse passo, a não emissão de certidão pela Receita Federal está fundamentada no art. 32, IV, § 10 da Lei 8.212/1991.

Note-se que o empregador rural foi equiparado à empresa, por força do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91, combinado com art. 12, inciso V, da referida lei, o que desautoriza a interpretação adotada pelo Tribunal:

(...)

Trata-se de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp. XXXXX/RJ). A obrigação reclamada, informação em GFIP recente e atualizada, se refere a crédito tributário de responsabilidade do produtor rural pessoa física, assim compreendido aquele decorrente da comercialização de sua produção rural com pessoas físicas e aqueles sub judice na ação por ele ajuizada,

onde se afiguram os adquirentes pessoas jurídicas impedidos de arrecadar e recolher a contribuição do produtor, em relação aos quais, portanto, restou afastada, irremediavelmente, a responsabilidade tributária.

A circunstância de o produtor rural estar discutindo a cota patronal previdenciária (‘Funrural’) e ser beneficiado por medida judicial para não pagar a contribuição previdenciária quando da venda à pessoa física ou para não sofrer o desconto quando da comercialização com adquirente pessoa jurídica não afasta a obrigação acessória, prevista em lei, de prestar as informações em GFIP.

Portanto, a base legal mencionada, de forma taxativa, previu a obrigatoriedade de o sujeito passivo informar à autoridade fiscal, por meio de GFIP recente e atualizada os fatos geradores de contribuição previdenciária, constituindo o descumprimento de tal disposição óbice para expedição de certidão de regularidade fiscal.

Além disso, por discutir a contribuição e ser beneficiado por medida judicial para não pagar a cota patronal previdenciária (‘Funrural’) quando da venda a pessoa física ou para não sofrer o desconto quando da comercialização com adquirente pessoa jurídica, certamente há crédito sub judice que precisa ser declarado. E essa declaração do crédito independe de sua condição, se suspenso ou exigível.

Atendida essa condição, com o consequente afastamento da penalidade pecuniária, cabível a emissão da CPDEN. Necessário repetir que a suspensão da exigibilidade não exonera a obrigação acessória da Impetrante de apuração e constituição, por Declaração, dos créditos da referida contribuição ao FUNRURAL, baseado no art 151, de nosso Código Tributário Nacional:

(...)

A não apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP -impede que o Fisco possa verificar a sua regularidade fiscal, e consequentemente, a expedição da CND. O dever de apresentar as GFIP, atualizadas, é de responsabilidade exclusiva do Apelado, de modo que ele deu causa à negativa na emissão da Certidão Negativa de Débito em discussão.

Vê-se, então, que ausência de entrega da gfip ou entrega de gfip antigas impedem a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do parágrafo 10 do artigo 32 da Lei nº 8.212 /91.

Em síntese, importa sublinhar que o raciocínio empreendido pela decisão embargada, com a devida vênia, esbarra nas normas e circunstâncias aqui expostas, não apreciadas pelo respeitável acórdão prolatado, diante do que se requer a emissão de tese jurídica no ponto " (fls. 201/209e).

Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial

(alínea ‘a’ artigo 105, III, da CRFB-1988) para o fim ser reformado o acórdão

impugnado porque negou vigência à legislação federal, especialmente ao

disposto nos artigos 1.022, parágrafo único, inciso I c/c 489, § 1º, do CPC 2015,

ao não apreciar os argumentos constantes nos aclaratórios e, caso superada

essa questão, e compreenda-se que a matéria jurídica está fictamente

prequestionada, por ter afrontado os artigos 12, 15 e 32 da Lei nº 8.212/1991, e

artigo 151 do CTN" (fl. 209e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 221/229e), foi o Recurso admitido na

origem (fls. 232/233e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pela parte ora

recorrida, em face do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS,

objetivando, em síntese, que determine à autoridade impetrada a expedição da

certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

O Juízo a quo denegou a segurança (fls. 94/101e). Inconformada, a parte

impetrante interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu

provimento ao apelo, nos seguintes termos:

"O juízo denegou o presente mandado de segurança, por entender que o descumprimento da obrigação acessória de entregar as guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP é fator impeditivo do certificado de regularidade tributária.

O impetrante, por sua vez, defende que condicionar a expedição da certidão de regularidade fiscal ao cumprimento da obrigação acessória (apuração e constituição por meio de Declaração) é criar uma exigência que nem mesmo está abarcada na letra da Lei.

Pois bem, de fato, a lei exige para a expedição de certidão de regularidade fiscal que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações acessórias (art. 32, IV c/c §10, da Lei nº 8.212, de 1991). Acresce que o entendimento do Fisco - acerca da exigência do cumprimento de obrigação acessória mesmo no caso de o contribuinte ser dispensado, por decisão judicial, do recolhimento do tributo - tem fundamento na Solução de Consulta COSIT nº 279, de 02-06-2017. Confira-se a respectiva ementa:

(...)

Além disso, a negativa do Fisco em casos em que não houve o cumprimento da obrigação acessória já foi apreciada por esta Segunda Turma, concluindo-se pela sua legalidade. Confira-se a síntese do julgado:

(...)

Todavia, em relação à necessidade de declaração das contribuições ao Funrural em GFIP pelo empregador rural pessoa física, a Primeira Turma deste Tribunal, por ocasião do julgamento com composição ampliada na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o preenchimento da GFIP pelo empregador rural pessoa física somente é exigível na hipótese prevista no art. 30, inc. X, da Lei nº 8.212, de 1991. O julgado restou assim sintetizado:

(,,,)

A essa orientação aderiu a Segunda Turma deste Tribunal (vg. TRF4,

AG XXXXX-23.2018.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 13/02/2019).

Aqui ficou demonstrado que o impetrante comercializou a sua produção rural com pessoa jurídica (cf. evento 1, END4), caso em que a hipótese dos autos não se enquadra na prevista no artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212, de 1991.

Dessa forma, deve ser dado provimento à apelação do impetrante para reformar a sentença e conceder o mandado de segurança, para determinar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, bem como o levantamento de eventuais restrições inseridas em nome do impetrante pela ausência de declaração em GFIP da sua comercialização, salvo se existirem outros óbices além dos apresentados neste feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação" (fls. 157/158e).

Com razão a parte recorrente.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, o Recurso Especial

1.042.585/RJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a orientação no

sentido de que ‘a Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97,

“determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar,

mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da

contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da

prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10)".

Confira-se a ementa do respectivo julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91) . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10) .

2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10 do STF: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.'

3. A divergência entre os valores declarados nas GFIP's 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e

01/2003 (fls. 121) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.

4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.

5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

6. In casu, a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestiona-la, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso nesse ponto.

7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp 1.042.585/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010).

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento

ao Recurso Especial, para declarar a obrigatoriedade da entrega da GFIP (Guia

de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à

Previdência Social), nos termos da jurisprudência colacionada.

I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172053404/recurso-especial-resp-1903141-rs-2020-0284408-6/decisao-monocratica-1172053414

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