Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48922 SP 2015/0186293-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48922 - SP (2015/0186293-3) DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes justificada e especificamente sobre a existência de interesse atual na apreciação do feito, no prazo comum de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em caso de desatendimento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator