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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48922 SP 2015/0186293-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 48922 SP 2015/0186293-3
Publicação
DJ 26/02/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Decisão
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48922 - SP (2015/0186293-3) DESPACHO Vistos, etc. Manifestem-se as partes justificada e especificamente sobre a existência de interesse atual na apreciação do feito, no prazo comum de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em caso de desatendimento. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator