jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1810038 SP 2020/0337905-7
Publicação
DJ 05/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1810038_397ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.038 - SP (2020/0337905-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA

OUTRO NOME : ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA CAMILLO

AGRAVANTE : ALEX SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

AGRAVANTE : CASSIA MARINHO TUBONE

AGRAVANTE : CINTIA PEREIRA LOPES

AGRAVANTE : CLAUDETE DE CASSIA COSTA

AGRAVANTE : CYNTHIA ROCHA CELLENZA

AGRAVANTE : ELZA MARIA ALVES FERREIRA

AGRAVANTE : EVANDRO MILTON RODRIGUES

AGRAVANTE : FERNANDA ALVES FEITOZA

AGRAVANTE : GLAUCIA FERREIRA FONSECA BORTOLUCI

AGRAVANTE : LAECIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE : LIGIA LEITE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MAGNA FATIMA DE SOUZA OLIVA

OUTRO NOME : MAGNA FÁTIMA DE SOUZA

AGRAVANTE : MÁRCIA CRISTINE BOARIN DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARCIA REGINA DE ANDRADE

AGRAVANTE : MARIA ANIZIA SILVA

AGRAVANTE : MARIA DAS MERCES GONÇALVES DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DA SILVA MANTUANELLI

AGRAVANTE : MARIA ELISA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA JOSE PEREIRA DAMASCENO

AGRAVANTE : PAULO CEZAR SARMENTO DE BARROS

AGRAVANTE : ROSIVALDO DE JESUS COSTA

AGRAVANTE : SILVIA ROSANA DE GODOI DE VITTO

AGRAVANTE : SOLANGE APARECIDA DA COSTA

AGRAVANTE : SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : SUELI APARECIDA DOMINGUES MATSUDA

AGRAVANTE : VASTI RODRIGUES PEREIRA

OUTRO NOME : VASTI RODRIGUES PEREIRA NASCIMENTO

AGRAVANTE : VIRGINIA HELENA PEREIRA AGUIAR

AGRAVANTE : WALTENIR ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : ZULEICA APARECIDA DA SILVA

ADVOGADOS : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ - SP065444 LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : IGOR FORTES CATTA PRETA - SP248503

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por PAULO CEZAR SARMENTO DE BARROS e OUTROS contra decisão que inadmitiu N124

C542542449818131218434@ C0568455510=4032524065@

AREsp 1810038 2020/0337905-7 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, N124

C542542449818131218434@ C0568455510=4032524065@

AREsp 1810038 2020/0337905-7 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N124

C542542449818131218434@ C0568455510=4032524065@

AREsp 1810038 2020/0337905-7 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172098474/agravo-em-recurso-especial-aresp-1810038-sp-2020-0337905-7/decisao-monocratica-1172098584

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1810038 SP 2019/0121361-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1810038 SP 2019/0121361-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1810038 SP 2019/0121361-5