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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 976111 MG 2007/0183069-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 976111 MG 2007/0183069-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 05.10.2007 p. 256
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_976111_MG_25.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL À LEI FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 – COMPETÊNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 124 DO CTN – NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – EXTRAVIO DE MERCADORIA DE ARMAZÉM – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA – ART. 137, INCISO II, DO CTN – INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.

1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea b do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da EC 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e lei federal para o Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz de um dos dispositivos legais apontados como violados; qual seja, o artigo 124 do CTN, que dispõe sobre solidariedade tributária. Ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado.
3. É inaplicável o disposto no artigo 137, inciso II, do CTN à presente execução fiscal, pois não se trata de responsabilização quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Dr (a). VIRGÍNIA SANTOS PEREIRA GUIMARÃES, pela parte: RECORRENTE: MARCELLINO MARTINS E JOHNSTON EXPORTADORES LTDA

Referências Legislativas

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