jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26837_a6af0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26837 - DF (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

ADVOGADOS : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES - DF013252 CÁSSIO RODRIGO DE ALMEIDA - SP207281 MAX ALVES CARVALHO E OUTRO(S) - SP238869

IMPETRADO : MINISTRO DA SAÙDE

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar,

impetrado por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra ato

praticado pelo Ministro de Estado da Saúde que negou provimento ao recurso

administrativo que interpôs em desfavor de decisão que indeferira pedido de

renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social

(CEBAS).

Aduz a impetrante ter pleiteado, no Ministério da Saúde (MS), a concessão

de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),

mediante o Processo Administrativo n. 25000.1113999/2012-26. Assevera

ainda que o primeiro órgão administrativo que julgou o pedido, vindo a indeferilo, pautou-se exclusivamente pela observância da lei ordinária, isto é, o critério

da questão do convênio com o gestor local do SUS e a oferta de serviços a ele

(arts. 4 º e 8º da Lei n. 12.101/2009).

Aviado recurso administrativo, este também foi indeferido pela autoridade

apontada como coatora, nos termos de Nota Técnica n. 218/2019-CGCER/DEBAS/SAES/MS (e-STJ, fl. 1.314).

Sustenta (e-STJ, fl. 14):

[...] O fundamento do pedido é porque a matéria está pacificada no

âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também no âmbito no

Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e segue as

hipóteses abaixo:

b) A norma do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição da

República fixa uma imunidade tributária, não uma isenção;

c) É exigido o CEBAS como condição à imunidade tributária;

d) Quaisquer exigências como contrapartida ao CEBAS devem ser

previstas em lei complementar, não lei ordinária;

e) O CEBAS tem natureza declaratória cujos efeitos retroagem à data

do cumprimento da norma.

Pontua que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão das exigências cabíveis para fruição da imunidade reivindicada pela impetrante em diversos julgados e, pacificando o tema, decidiu que somente lei complementar pode regular a fruição da imunidade de contribuições sociais, disposta no art. 195, §7ª, da Constituição Federal.

Afirma que a Sociedade Beneficente e Filantropia São Cristóvão, ora requerente, doravante denominada de Hospital São Cristóvão (HSC), é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, há muito já reconhecida de utilidade pública federal, e sempre obteve os devidos certificados que a reconheceram ao longo do tempo como entidade beneficente de assistência social, seja neste ordenamento constitucional, seja no anterior.

Reitera que o pedido, na presente ação, não é a concessão de um CEBAS, mas a anulação dos atos administrativos no âmbito do Ministério da Saúde com base em fundamento de lei ordinária que fixa critério como condição ao CEBAS, determinando a esse órgão competente nova análise.

Assevera que, no julgamento conjunto dos embargos de declaração nos autos do RE 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, e das ADIs 2.028 e 2.036, ficou evidenciado que, qualquer contrapartida que fixe a forma de atuação das entidades beneficentes de assistência social, deve ter como norma a lei complementar.

Refere estarem presentes os requisitos previstos no art. 311, II, do CPC para a concessão de tutela de evidência (II - "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante."), na medida em que:

[...] Não se faz necessário produção de provas periciais e muito menos testemunhais, bastando tão só provas documentais que estão sendo amplamente demonstradas e anexadas – os atos administrativos que indeferiram a renovação do CEBAS a ora Autora, utilizando contrapartidas fixadas em lei ordinária, isto é, contrapartidas inconstitucionais.

Quanto a segunda parte, a já relatada ADI 2028, em julgamento conjunto com o RE 566.622, transitou em julgado em 16.5.2020 – com o seguinte entendimento, conforme se extrai do voto vencedor da Relatora Ministra Rosa Webber:

Nos acórdãos consubstanciadores do julgamento das ações objetivas, restou consignado que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Alega ser evidente o periculum in mora, pois a impetrante tem 60 (sessenta) dias para apresentar o CEBAS à Agência Nacional de Saúde, ou será reclassificada para medicina de grupo, conforme ofício juntado aos autos (e-STJ, fls. 1.393-1.405).

Ao final, requer seja concedida medida liminar "para a manutenção dos efeitos provisórios do CEBAS até o fim do julgamento do recurso administrativo que analisar a concessão do CEBAS com base em contrapartidas fixadas em lei

complementar" (e-STJ, fl. 42).

É o relatório.

Decido.

Como cediço, a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, sob pena de sua ineficácia, bem como a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica do direito alegado, requisitos que devem estar cristalinamente demonstrados.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob o regime da repercussão geral, o RE 566.622/RS, em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, firmou compreensão de que são inconstitucionais os dispositivos das Leis n. 8.212/1991, 8.742/1993, 9.732/1998 e dos Decretos n. 2.536/1998 e 752/1993, ao fundamento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos ao gozo de imunidade tributária relativamente às contribuições sociais.

Julgando conjuntamente os embargos de declaração opostos nos feitos assinalados, a Suprema Corte esclareceu o teor dos julgados, com base na seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC.

2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC).

3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade.

4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

No caso, transcreve excerto da Nota Técnica n. 218/2019, da Coordenadoria-Geral de Certificação, da Diretoria do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde

–CGCER/DEBAS/SAES/MS, que bem demonstra os motivos do indeferimento do pedido da impetrante, in verbis:

23. A despeito de suas disposições estatutárias, não há qualquer registro de leitos reservados ao SUS ou atividades e serviços de saúde prestados ao SUS. [...]

33. No que tange aos argumentos jurídicos cadenciados com óbices de inconstitucionalidade, esclarece-se que a Lei nº 12.101/2019 não foi formalmente declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso e nem se fala em modulação dos efeitos. Desse modo, vigente, válida e eficaz a legislação regente do processo de certificação, esta determina quais e quantos requisitos precisam ser integralmente cumpridos por toda e qualquer entidade que pleiteia a concessão ou a renovação do CEBAS, bem como para mantê-lo.

Consoante se verifica acima, a decisão da autoridade impetrada foi proferida com fundamento exclusivo na Lei n. 12.101/2009, a qual, por ser lei ordinária, na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo incapaz de estabelecer contrapartidas para que determinada instituição seja considerada beneficente, condição ínsita ao gozo da imunidade tributária, cuja seara é sabidamente reservada à lei complementar.

É certo que a Suprema Corte ainda não se pronunciou a respeito do tema em debate com base nas disposições contidas na Lei n. 12.101/2009. A declaração de inconstitucionalidade desse diploma legal foi arguida nos autos da ADI 4.891, Rel. Ministro Gilmar Mendes, pendente de julgamento, não havendo notícia alguma de medida liminar deferida ou indeferida naqueles autos.

No entanto, essa circunstância não afasta o entendimento preambular de que, nos termos do sistema constitucional em vigor, em conformidade com a interpretação conferida pelo Pretório Excelso, o pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, a princípio, à luz da regra contida no art. 14 do CTN, até que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a matéria.

Cabe ressaltar que o periculum in mora reside na iminência de cobrança de valores devidos a título de contribuição social pela impetrante, em razão do ato impugnado, o que lhe pode causar prejuízos de difícil reparação, especialmente em razão do fato de que a impetrante já foi notificada acerca da sua desclassificação da modalidade de filantropia para medicina de grupo (e-STJ, fl. 1.393).

Logo, diante da dúvida razoável acerca dos requisitos a serem legitimamente exigidos da impetrante para que obtenha o CEBAS, e os efeitos danosos advindos da sua perda, em juízo de cautela, reputo necessário manter o status quo da postulante, até que advenha maior definição sobre o mérito da matéria em discussão.

Ante o exposto, defiro a medida liminar a fim de suspender os efeitos do Despacho n. 73, de 6 de agosto de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, para manter os efeitos provisórios da concessão do CEBAS à parte ora impetrante, até ulterior deliberação desta Corte Superior.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, conforme teor do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério

Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Ministro

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172107995/mandado-de-seguranca-ms-26837-df-2020-0228563-1/decisao-monocratica-1172108005

Informações relacionadas

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-31.2014.4.01.3400

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (plano de saúde)

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-11.2015.8.04.0001 AM XXXXX-11.2015.8.04.0001