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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1659040 PE 2017/0053340-2
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1659040_34301.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1659040 - PE (2017/0053340-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP

ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA - PE031486 UMBELINA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE MORAES - PE017675D AUGUSTO CÉSAR DE ALBUQUERQUE MORAES - PE033946

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO

IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APREENSÃO DE 89 (OITENTA E NOVE)

CANÁRIOS DA TERRA UTILIZADOS PARA RINHAS COM INTUITO DE

LUCRO COM APOSTAS. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM

COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS DE QUE A MULTA

APLICADA PELO IBAMA FOI PROPORCIONAL À CONDUTA.

REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado (fls. 594-595):

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS

DE ANIMAIS. RINHA. MULTA SIMPLES. VALOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº . 6.514/08. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.

I - Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na

inicial, referente à anulação do ato administrativo que impôs multa em razão de maus tratos

perpetrados contra 89 (oitenta e nove) animais silvestres (canários da terra) com o objetivo

de promover jogos de apostas, apenas reduzindo o valor da multa aplicada (oitenta e nove

mil reais) para o montante de dez mil reais, considerando a condição econômica do autor,

professor aposentado. Sucumbência recíproca.

II - Em suas razões, o IBAMA aduz que o valor mínimo da multa prevista no artigo 29 do

Decreto 6.514/2008 é de quinhentos reais e, ainda, que em virtude do propósito lucrativo da

infração cometida, o artigo 15 da lei 9.605/98 exige que a multa-base, mesmo que fixada no

seu piso, tenha o seu valor dobrado. Defende que não há que se falar em

desproporcionalidade ou irrazoabilidade alguma na sua atuação. Ressalta que não há

discricionariedade alguma na aplicação da multa, que tem um valor mínimo legalmente

admitido, para cada exemplar de animal detido ilegalmente e submetido a maus tratos.

III - Ao seu turno, o autor, em suas razões, defende a necessidade de anulação do auto de

infração n.º 542076-D, diante da ausência de comprovação da infração imputada, dado que

apenas foi multado por estar no local, em uma atitude passiva. Destaca a inobservância dos

parâmetros previstos pela legislação ao aplicar a multa - da necessidade de uma redução

mais adequada da sanção aplicada. Pugna pela aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) previsto na instrução normativa n.º 14/2009 e defende a impossibilidade de incidência de multa de mora, além de pedir a sua sucumbência mínima.

IV - Possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e reduzir multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial.

V - A infração ambiental no caso concreto, constante da autuação do autor/apelante, consistiu na participação em rinha de canários da terra, com abuso e maus tratos a 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre, com o objetivo de promover jogo de apostas, nos termos do artigo 29, do Decreto nº.

6.514/08, que estabelece a aplicação de multa (entre quinhentos e três mil reais) por indivíduo, do que se deduz pela regularidade da medida administrativa aplicada.

VI - Em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, prevalece a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa aplicada em valor próximo ao mínimo legal, qual seja, um mil reais por indivíduo. Precedente desta Segunda Turma: AC567030/PB, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 13/02/2014.

VII - Além de o auto de infração e a decisão administrativa que o homologou revelarem os detalhes dos atos praticados pelo grupo que participou da infração ambiental nele descrita, aí incluído o autuado/autor/apelante, consta a apreensão de um "viajante" (material para transporte de pássaros) encontrado na mala do veículo de propriedade do mesmo (autuado/autor/apelante), de maneira que não merece guarida a alegação de que não há comprovação da infração imputada, e que apenas estava no local, em uma atitude passiva.VIII - No que se refere à concessão do desconto de 30% (trinta por cento), disposto na instrução normativa n.º 14/2009, em seu artigo 132, no sentido de que "não havendo mais possibilidade de recurso, o infrator será intimado para promover o pagamento do débito em cinco dias, com o desconto de 30% (trinta por cento), considerando que não consta negativa da Administração, tal benesse ficará valendo em relação ao valor da multa inicialmente aplicado, qual seja, oitenta e nove mil reais, sem prejuízo d a aplicação do disposto no artigo 134 da mesma IN 14/2009 (Os débitos vencidos para com o IBAMA serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável).

IX - O artigo 37-A da Lei nº 10.522/02 dispõe expressamente que, sobre os créditos de qualquer natureza das autarquias federais, incidem juros de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Não sendo descabida a incidência dos encargos em decorrência da mora de fato ocorrida.

X - Evidenciada a total sucumbência da parte autora, por óbvio não há que se falar em sucumbência mínima do autor/apelante, mas, ao revés, em sua condenação no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial fixada no valor de dois mil reais, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

XI - Apelação do IBAMA provida, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, fixada em dois mil reais.

XII - Apelação da parte autora improvida.

Embargos de declaração rejeitados às fls. 733-739.

O recorrente sustenta, em síntese, a ofensa ao art. 6º, I , II e III, da Lei n. 9.605/1998, ao argumento de que os normativos não foram observados para fins de dimensionamento da sanção administrativa (multa por ilícito ambiental).

Com contrarrazões às fls. 793-802.

É o relatório. Decido.

Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada pelo ora recorrente contra o IBAMA para fins de anulação da multa ambiental ou a sua redução, em razão de o autor "[...] praticar atos de abusos e maus tratos em animais silvestres (canários da terra) com objetivo de promover jogo de apostas, (rinha) em 89 (oitenta e nove) animais silvestres (fl. 01)".

A ação foi julgada parcialmente procedente para reduzir a multa aplicada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de apelação interposta pelo IBAMA, a Corte de origem julgou improcedente o pedido, observando que a multa aplicada pelo Órgão ambiental e, de acordo com a Lei n. 9.605/1998, estava adequada ao fato - participação em rinha de canários da terra, com o objetivo de promover jogo de apostas, capitulada nos termos do art. 29 do Decreto n. 6.514/2008, notadamente para a obtenção de lucro, nos termos do art. 29 do

Decreto n. 6.514/2008. Confira-se (fls. 615-616 ):

Por outro lado, cabe salientar a possibilidade do Poder Judiciário de apreciar a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e reduzir multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial.

O art. 6º da Lei nº. 9.605/98 estabelece que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa.

A infração ambiental no caso concreto consistiu na autuação do autor/apelante, pela prática de participação em rinha de canários da terra, consistindo em abuso e maus tratos a 89 (oitenta e nove) animais da fauna silvestre, canários da terra, com o objetivo de promover jogo de apostas, capitulada nos termos do artigo 29, do Decreto nº. 6.514/08.

Como visto, o referido dispositivo estabelece a multa entre R$ 500,00 a R$ 3.000,00 por indivíduo. No caso, foi estabelecido o valor de um mil reais por indivíduo.

Outrossim, mister se faz salientar para o disposto na legislação de regência (artigo 15, II, "a" e 18, da lei nº 9.605/) sobre o cabimento do acréscimo do valor da multa, em razão da vantagem pecuniária obtida:

"Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

(...) II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;"

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida." Ao seu turno, a Resolução 14/2009 do IBAMA, em seu artigo 17, incisos I e IX,dispõe:

" Art. 17 São circunstâncias que majoram a pena, quando não constituem ou qualificam a infração, ter o agente cometido a infração:

I - para obter vantagem pecuniária;

(...)

IX - com o emprego de métodos cruéis no manejo de animais;"

Nesse diapasão, entendo que, no caso, se deduz pela regularidade da medida administrativa, considerando-se que valor de um mil reais por cada indivíduo encontra-se dentro da permissividade da norma, e, ainda, mesmo que aplicado o valor mínimo (R$500,00) este seria acrescido de cem por cento em razão do referido agravante de obtenção de lucro na rinha (consubstanciado na obtenção de vantagem pecuniária advinda da infração ambiental perpetrada).

Assim, entendo que, em que pese a alegada hipossuficiência econômica do infrator, frente as disposições do artigo 6º, da Lei nº 9.605/98 (Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II -os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de ), prevalece, no caso, a observância ao princípio da legalidade, devendo ser mantida a multa multa." aplicada, posto que imposta no valor de um mil reais por indivíduo (oitenta e nove) considerado objeto de maus tratos.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.

Por outro lado, a observação dos critérios previstos no art. 6º, I , II e III, da Lei n. 9.605/1998, para fins de observar a proporcionalidade, ou não, da multa, impõe, no caso, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA MULTA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas

administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade da multa aplicada pelo IBAMA e do quantum estabelecido para a reprimenda, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.141.100/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2017).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ARESTO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.

1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Abrão Nicolau Ferreira no intuito de anular os Autos de Infração n. 179073 - D, emitidos pelo Ibama.

2. Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 535 do CPC/1973. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o valor da multa administrativa. O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte recorrente não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

3. Para modificar as conclusões da Corte de origem quanto aos critérios utilizados para quantificar a lesividade da conduta e, consequentemente, estabelecer a multa, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes.

4. No que diz respeito ao mérito, de fato, quanto à observância do mínimo legal previsto na Lei n. 9.605/1998 em detrimento à previsão insculpida no Decreto 6.514/2008, o acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, porém, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, razão pela qual incide na espécie o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 5. Recurso especial não conhecido (REsp 1.795.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/3/2019, grifo nosso).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172110020/recurso-especial-resp-1659040-pe-2017-0053340-2/decisao-monocratica-1172110030