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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1890822 MG 2020/0212552-9
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1890822_f7939.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1890822 - MG (2020/0212552-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BRANCA MACAHUBAS CHEIB

RECORRENTE : EVELINE PRADO TREVISAN

RECORRENTE : FÁTIMA CRISTINA GOMES DINIZ CÂNDIDO DE ARAÚJO

RECORRENTE : GINA BEATRIZ RENDE

RECORRENTE : HARLEY LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO

RECORRENTE : LETICIA MOURAO CERQUEIRA

RECORRENTE : MARCELLO DE LIMA SANTIAGO FAULHABER CAMPOS

RECORRENTE : PIER GIORGIO SENESI FILHO

RECORRENTE : MICHELE ABREU ARROYO

ADVOGADO : ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE - MG088025

RECORRIDO : IRAN ALMEIDA BARBOSA

ADVOGADO : THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ - MG115759

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL. VEREADOR. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. A CF/88, em seu art. 29, VIII, assegura a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Trata-se da denominada imunidade material, a qual afasta tanto a responsabilidade penal quanto a cível.

3. Ao julgamento do RE 600.063/SP, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos" (DJe 15/05/2015). Vale dizer, então, que a imunidade material não é absoluta e apenas entrará em cena se houver correção entre as declarações e a atividade desenvolvida.

4. O quadro fático delineado no acórdão impugnado evidencia que as declarações realizadas pelo recorrido estão relacionadas ao exercício do mandado parlamentar. Ademais, a alteração da conclusão alcançada pela Corte local não exige apenas uma simples revaloração das provas, mas verdadeiro reexame do conjunto probatório, o que obstado pela Súmula 7/STJ.

5. Não tendo o juiz realizado a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre os litisconsortes, incide a norma do art. 87, § 2º, do CPC/2015, segundo a qual os vencidos responderão solidariamente.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELLO DE LIMA

SANTIAGO FAULHABER CAMPOS, JOSÉ LUIZ DE FARIA ROHRMANN, GINA BEATRIZ

ENDE, PIE GIORGIO SENESI FILHO, HARLEY LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO,

LETICIA MOURÃO CERQUEIRA, EVELINE PRADO TREVISAN, BRANCA MACAHUBAS

CHEIB, FÁTIMA CRISTINA GOMES DINIZ CÂNDIDO DE ARAÚJO e MICHELE ABREU

ARROYO, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra

acórdão do TJ/MG.

Ação : de compensação por danos morais movida pelos ora recorrentes

em face de IRAN ALMEIDA BARBOSA, em razão deste lhes ter acusado do

recebimento de propina para concessão de licenças relativas a empreendimentos

localizados na região da Lagoa da Pampulha.

Sentença: julgou improcedente o pedido e, consequentemente,

condenou os recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários

advocatícios.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação dos recorrentes,

conforme a seguinte ementa:

EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ABUSO DE DIREITO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÉNCIA. - Na medida em que o vereador goza imunidade parlamentar em relação aos atos que pratica no exercício do mandato, na circunscrição do município (artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, reprisada no artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte), para que a ação a ele atribuída seja caracterizada como ato ilícito, é indispensável a prova de que tenha agido com manifesto excesso, aos limites

impostos pelo fim social do mandato popular (artigo 187 do Código Civil).

Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados pelo Tribunal local.

Recurso especial: suscita violação aos arts. 87, 1.022, I, II e III, parágrafo único, II e 489 do CPC/2015 e aos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.

Argumenta que a Corte estadual deixou de examinar todos os argumentos formulados nas razões recursais. Nesse aspecto, salienta que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, as acusações foram feitas exclusivamente na mídia e perante o Ministério Público.

Sustenta que o recorrido abusou da imunidade parlamentar que lhe é assegurada, pois as declarações feitas por ele não guardam relação com o exercício do mandato. Assevera que a intenção do recorrido era atingir a honra dos recorrentes, os quais passaram a ser vistos como corruptos pela sociedade.

Admissibilidade: o Tribunal estadual admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos a esta Corte.

É o relatório. Decide-se.

O propósito recursal é dizer, além da negativa de prestação jurisdicional, se as declarações proferidas pelo recorrido estão protegidas pela imunidade parlamentar.

I. Da negativa de prestação jurisdicional

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

Na espécie, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca de todas as questões veiculadas nas razões do recurso de

apelação interposto pelos ora recorrentes.

Acerca da extrapolação da prerrogativa legal, o Tribunal a quo ponderou que “nem mesmo o desvio de finalidade alegado chegou a ser mencionado em tais depoimentos, pelo que a prova produzida nos autos também não autoriza uma conclusão de abuso de direito com o objetivo de favorecimento pessoal do vereador em suas atividades político-partidárias” (e-STJ, fl. 1.091).

A Corte local também se manifestou sobre a alegação de que a denúncia não foi feita nas dependências da Câmara Municipal. Por meio do exame do conjunto probatório, concluiu que “a ação apontada consistiu na denúncia, feita na Tribuna da Câmara Municipal de Belo Horizonte, depois por diversas vezes repisada em entrevistas à imprensa escrita, televisada e radiofônica, como também representada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (...)” (e-STJ, fl. 1.089).

In fine, o fato de não ter havido manifestação sobre a distribuição proporcional das despesas e honorários sucumbenciais entre os litisconsortes não configura omissão. Consoante depreende-se do art. 87 do CPC/2015, ausente distribuição expressa da responsabilidade pelas despesas e pelos honorários, os vencidos respondem solidariamente (art. 87, § 2º, do CPC/2015).

Assim, não há que se falar em violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

II. Da extensão da imunidade parlamentar do Vereador

A CF/88, em seu art. 29, VIII, assegura a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Trata-se da denominada imunidade material, a qual afasta tanto a responsabilidade penal quanto a cível.

A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais. Constitui, assim, prerrogativa

institucional inerente ao Poder Legislativo.

Ao julgamento do RE 600.063/SP, em sede de repercussão geral, o

Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual "nos limites da

circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do

mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras,

opiniões e votos" (DJe 15/05/2015). Vale dizer, então, que a imunidade material

não é absoluta e apenas entrará em cena se houver correlação entre as

declarações e a atividade desenvolvida.

No recurso mencionado, a Corte suprema também deixou claro que “a

interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as

diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a

fiscalização dos outros Poderes e o debate político”.

Atenta às orientações firmadas no âmbito da Corte competente para

interpretar a Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

também é no sentido de que a imunidade material somente abrange os

pronunciamentos correlatos ao exercício do mandato:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 600.063/SP, em sede de repercussão geral, "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos".

2. Além de o entendimento firmado no acórdão recorrido amoldar-se às orientações firmadas pelo Excelso Pretório e por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, para superar a conclusão a que chegou a Corte estadual, no sentido de que, observada a respectiva circunscrição do município, as ofensas irrogadas pelo ora recorrente, na condição de vereador, não guardariam a devida relação de pertinência com o exercício de seu mandato, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1775253/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUPOSTA OFENSA EM ENTREVISTA COLETIVA SOBRE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALCANCE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO

JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE E ATIVIDADE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL.

1. Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 24/09/2014 e atribuído a este Gabinete em 30/05/2017.

2. O propósito recursal consiste em determinar, na hipótese em julgamento, o alcance da imunidade material do parlamentar, o qual teceu críticas contundentes a órgão fracionário do Tribunal de origem.

3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ.

4. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. A imunidade parlamentar é um instrumento decorrente da moderna organização do Estado, com a repartição orgânica do poder, como forma de garantir a liberdade e direitos individuais.

6. Para o cumprimento de sua missão com autonomia e independência, a Constituição outorga imunidade, de maneira irrenunciável, aos membros do Poder Legislativo, sendo verdadeira garantia institucional, e não privilégio pessoal.

7. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra, cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato". 8. Na hipótese, é possível considerar que o ato da recorrente compõe uma das funções legislativas, que é a função fiscalizadora, ao criticar a aplicação da lei por órgão fracionário do Tribunal de origem. Mesmo que exista dúvida em relação à manifestação da recorrente, em razão dos contornos fáticos do recurso em julgamento, deve-se privilegiar a aplicação da imunidade material parlamentar.

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1694419/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 14/09/2018)

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.

1. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências. Precedentes.

3. A lide foi apreciada pelo julgador dentro dos exatos limites em que suscitadas as questões, uma vez que cabe ao magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum

dabo tibi ius), não havendo falar em julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. 4. Não ocorre ofensa ao artigo 398 do CPC quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este é irrelevante para o julgamento da controvérsia. Precedente da Corte Especial. 5. A imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium), nos termos do art. 29, VIII, da Constituição da República.

6. No caso, com amplo conhecimento do contexto em que se deram os fatos e das provas acostadas aos autos, as instâncias ordinárias asseveraram que a manifestação do edil não ultrapassou os limites do exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu poder-dever de fiscalização e informação à sociedade da existência de processo contra a recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ.

7. Consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o discurso supostamente ofensivo à honra da recorrente foi realizado pelo vereador na Assembleia Legislativa, de modo que não há falar em transposição dos limites do município onde exerce a vereança apenas pelo fato de ter sido divulgado pelo rádio cujas ondas atingem outras municipalidades. Incidência da Súmula 7 do STJ.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015)

Na espécie, o Tribunal a quo, soberano na análise das provas, concluiu

que o recorrido não abusou da prerrogativa parlamentar. Para chegar a essa

conclusão, a Corte apoiou-se nas seguintes circunstâncias:

Em todas as matérias jornalísticas a notícia é da existência de uma informação, levada ao conhecimento do vereador (o ora apelado) por uma fonte ligada à secretaria Municipal de Desenvolvimento, indicando a suspeita de que membros do COMPUR estariam recebendo propina para liberar a construção dos hotéis na região da Pampulha. Em momento algum há notícia de que o próprio vereador está afirmando que houve pagamento de propina, mas sim de que há uma suspeita, em razão do que foi revelado pela fonte da informação que chegou ao seu conhecimento.

Em todas as matérias jornalísticas a notícia é da existência de uma informação, levada ao conhecimento do vereador (o ora apelado) por uma fonte ligada à secretaria Municipal de Desenvolvimento, indicando a suspeita de que membros do COMPUR estariam recebendo propina para liberar a construção dos hotéis na região da Pampulha. Em momento algum há notícia de que o próprio vereador está afirmando que houve pagamento de propina, mas sim de que há uma suspeita, em razão do que foi revelado pela fonte da informação que chegou ao seu conhecimento.

(...)

Dos depoimentos testemunhais colhidos, inclusive dos depoimentos pessoais das partes ouvidas, nenhum elemento se extrai a demonstrar que o ora apelado tenha agido com o dolo de denegrir a honra de um ou alguns membros específicos do COMPUR, mesmo porque somente houve indicação nominal de três

deles e apenas na representação feita ao Ministério Público. Nem mesmo o desvio de finalidade alegado chegou a ser mencionado em tais depoimentos, pelo que a prova produzida nos autos também não autoriza uma conclusão de abuso de direito com o objetivo de favorecimento pessoal do vereador em suas atividades políticopartidárias. (e-STJ, fls. 1.220-1222)

O quadro fático delineado no acórdão impugnado evidencia que as declarações realizadas pelo recorrido, enquanto dizem respeito à existência de suspeita de envolvimento dos integrantes do COMPUR em atos de corrupção, estão relacionadas ao exercício do mandado parlamentar. Afinal, uma das funções do Poder Legislativo é, justamente, a de fiscalizar o Município, mediante controle externo (art. 31 da CF/88).

Diante dessas considerações, conclui-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao tema, a justificar sua manutenção com fundamento na Súmula 568/STJ.

Sublinhe-se, ademais, que a alteração do decidido no acórdão recorrido não exige apenas uma simples revaloração das provas, mas verdadeiro reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais

Relembre-se que, segundo os recorrentes, o acórdão prolatado pelo TJ/MG afronta o art. 87 do CPC/2015 devido à ausência de distribuição proporcional dos ônus de sucumbência.

Consoante já anunciado, inexiste violação ao dispositivo legal suscitado, porquanto não tendo o juiz realizado a distribuição nos moldes referidos pelos recorrentes, incide a norma do art. 87, § 2º, do CPC/2015, segundo a qual, ausente distribuição proporcional da responsabilidade pelas despesas e pelos honorários, os vencidos responderão solidariamente.

IV. Do dissídio jurisprudencial

A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a presença dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ.

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1.623.496/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/07/2020).

No particular, não se verifica o preenchimento desse pressuposto, uma vez que as declarações examinadas pelo Tribunal estadual que proferiu o acórdão paradigma eram, à toda evidência, de cunho pessoal, enquanto as aqui tratadas dizem respeito ao desempenho de função pública.

Ante a falta de similitude, fica inviabilizada a análise do dissídio jurisprudencial apontado nas razões do especial.

V. Da conclusão

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro a verba honorária arbitrada na origem para R$ 6.000,00.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Brasília, 21 de janeiro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172110051/recurso-especial-resp-1890822-mg-2020-0212552-9/decisao-monocratica-1172110081