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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1808981_2cb84.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.981 - DF (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIS FERNANDO VIANA ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUIS FERNANDO VIANA ALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO. ART. 297 C/C ART. 29, AMBOS DO CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. DOLO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL DO CÓDIGO PENAL. DISTINÇÃO ENTRE AUTOR E PARTÍCIPE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando devidamente apurada a participação do acusado no crime de falsificação de documento público, descrito no art. 297 do Código Penal, pela confissão extrajudicial e judicial do réu, pelos documentos falsificados apreendidos, pelo Laudo de Pericial – Exame Documentocópico e pelos depoimentos orais coesos com toda a instrução processual, não há que se falar em absolvição por ausência de provas que subsidiem a condenação, aplicando-se ao réu a norma de extensão pessoal prevista no art. 29, também, do Código Penal. 2. O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é um crime formal, ou seja, é aquele que não exige resultado naturalístico decorrente da conduta, e, é, ainda, um crime de perigo abstrato, ou seja, para configurar risco de dano à fé pública, que é presumido, basta a contrafação ou modificação do documento público. Ou seja, a intenção de lucro ilícito não é inerente ao tipo de falsificação de documento público, não sendo necessário para configuração do crime que o réu tenha obtido qualquer vantagem econômica, bastando a simples falsificação do documento, como ocorreu no presente. 3. Não há como falar em ausência de dolo se o réu afirma ter pegado os dados de terceiro e levado para o contrafrator no intuito de confeccionar diploma sabidamente falsificado, prestando-lhe colaboração material efetiva, ainda mais, quando o próprio acusado também afirma ter recebido dinheiro por ocasião da N123

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intermediação. 4. Com a adoção da teoria objetivo-formal no Código Penal, tem-se bem definida a distinção entre autor, aquele que realiza o núcleo do tipo, e partícipe, que é quem de qualquer modo concorre para o crime, sem praticar a conduta criminosa descrita no preceito primário da norma incriminadora. Dessa forma, mesmo sem ter realizado as ações de falsificar ou alterar documento público, o réu contribuiu para a execução do crime ao intermediar a venda do material contrafeito e fornecer os dados pessoais necessários para a falsificação. 5. O fato de o corréu ter sido absolvido, em nada afeta a condenação do ora recorrente, por se tratarem de situações diversas (autor e partícipe), e ter restado devidamente comprovado nos autos que o acusado concorreu para o crime de falsificação. 6. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida (fl. 408).

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 29 do Código Penal, bem como do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, no que concerne à extensão da absolvição ao partícipe quando não constatada a prática de crime pelo autor principal por falta de provas, trazendo os seguintes argumentos:

No acórdão é incontroverso que o recorrente indicou suposto vendedor de diploma falso à ISMAEL SALES e que não auferiu qualquer valor com tal ato. Ainda, consta dos autos que o suposto autor do delito, PAULO HENRIQUE, foi absolvido com base em ausência de provas. Primeiramente, há que ressaltar que a conduta do participe tem natureza acessória, pois sua existência pressupõe a conduta do autor, de natureza principal. Dessa forma, sem a conduta principal, praticada pelo autor, a atuação do participe é, em regra, penalmente irrelevante. (fls. 429).

Ou seja, se o autor sequer tentou praticar o crime, não há participação em nenhuma conduta delituosa, tendo em vista que não há assistência a crime inexistente. (fls. 430).

Outrossim, tendo em vista que o suposto autor do delito foi absolvido, não havendo prova da ocorrência de crime, não há que se falar em conduta acessória, devendo o Recorrente ser absolvido. (fls. 430).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Como se verifica, a sentença absolveu PAULO por ter restado insuficiente o conjunto probatório que pudesse levar a sua condenação. Já em relação ao ora acusado, conforme se restou amplamente fundamentado já nesse , sua participação na execução do crime denunciado restou evidente, e, decisum ressalto, foi decisiva para que o delito pudesse realmente ocorrer. Caso o apelante não tivesse intermediado a ação, o contrafator não teria os dados pessoais de N123

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ISMAEL, necessários para a consumação do crime, o que, certamente, impossibilitaria a sua efetiva realização [...] Desse modo, o fato de PAULO HENRIQUE ter sido absolvido, em nada afeta a condenação do acusado LUIS FERNANDO, por se tratarem de situações diversas (autor e partícipe), e ter restado devidamente comprovado nos autos que o apelante concorreu para o crime de falsificação, fazendo a intermediação necessária para que o crime pudesse ser executado. Assim, tendo o réu concorrido para a prática do crime de falsificação de documento público, incide nas penas cominadas ao referido crime, na medida de sua culpabilidade, sendo, portanto, devida a sua condenação pelo delito do art. 297, na forma do art. 29, ambos do CP. Ante o exposto, restam devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da autoria delitiva (fl. 418).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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Presidente

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