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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1773092 PE 2020/0264213-9
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773092_c35e2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773092 - PE (2020/0264213-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORES : LUCIANE BARROS DE ANDRADE MELO

CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR -PE022097

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE - PE022738

ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PE035924

AGRAVADO : ERALDO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : JULIANA TÔRRES DE V. BEZERRA CAVALCANTI - PE040483

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY - PE000760B

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco -JUCEPE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 517):

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO. ATIVIDADE PRATICADA POR JUNTA COMERCIAL. LISURA.

INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

REGISTRO FRAUDULENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INTERESSE

PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. falsidade das

assinaturas. laudo GRAFOTÉCNICO. prova testemunhal. nulidade do registro,

da abertura de contas e inscrição no cnpj. RESPONSABILIDADE CIVIL.

REGISTRO FRAUDULENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. falsidade das

assinaturas. laudo GRAFOTÉCNICO. nulidade do registro, da abertura de

contas e inscrição no cnpj. dano configurado. questão decidida pela turma

amplidada. continuidade do julgamento. primeira turma. composição ordinária.

INDENIZAÇÃO. quantificação.

Opostos embargos declaratórios pela JUCEPE e pela CEF, foram

improvidos os primeiros e providos os últimos para esclarecer contradição.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

1.022, II, do CPC/2015; 407, 884, 927, 932, 942 e 944 do CC; 37, § 6º, da Constituição

Federal.

De início, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso.

Por outro lado, alega que a parte agravante não praticou qualquer ato tendente a concorrer com a fraude ocorrida. Defende que à luz da Teoria do Risco Administrativo não deve ser obrigada a ressarcir prejuízos decorrentes de atos de terceiros que não se revistam da condição de servidor público.

Ademais, alega que o valor da indenização por danos morais alcançou patamar excessivo, irrazoável e desproporcional, motivo pelo qual pugna pela redução.

Por fim, alega ser indevida a incidência de juros moratórios anteriores ao arbitramento definitivo do valor da condenação.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não prospera.

De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

Por outro lado, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de violação aos 927, 932 e 942 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese não prequestionada.

Quanto ao valor da indenização indenização por danos morais, note-se que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.

A parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado no caso (R$

20.000, 00), seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973.

2. Não tendo o Recurso Especial impugnado o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, tem aplicação, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Assim, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art.

255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

5. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1655015/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)

Por fim, quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora,

tratando-se de responsabilidade extracontratual, correto o acórdão recorrido que

determinou a incidência da Súmula 54/STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.

2. Os autos são oriundo de ação indenizatória em desfavor do Município de Santa Helena, visando a obtenção de danos morais e materiais sofridos pelo recorrente pela morte de seu pai em acidente de trânsito quando em serviço da Prefeitura.

3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial do pagamento da pensão e dos juros moratórios deve ser fixado na data do evento danoso, conforme orientação jurisprudencial desta e. Corte, consolidada na Súmula 54/STJ. Precedentes. O fato de a paternidade ter sido reconhecida

tardiamente não tem o condão de limitar a indenização à data da citação na ação de investigação de paternidade, na medida em que a controvérsia diz respeito à responsabilidade civil extrapatrimonial, relacionada a um evento danoso, além de que a sentença que reconhece a paternidade ostenta cunho declaratório de efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição. Precedentes.

5. Recurso especial parcialmente provido, somente para reconhecer a datado

evento danoso como o termo inicial da pensão e dos juros moratórios.

( REsp 1.315.143/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de

honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já

fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172111972/agravo-em-recurso-especial-aresp-1773092-pe-2020-0264213-9/decisao-monocratica-1172111982

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