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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881149 DF 2019/0345908-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1881149 DF 2019/0345908-4
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881149_2f084.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1881149 - DF (2019/0345908-4) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NEXT LEVEL INTERCÂMBIO ESPORTIVO S/A com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/DF. Ação: de rescisão contratual cumulada com pedido de obrigação de não fazer ajuizada pela recorrente (franqueadora) em face de TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA (franqueada). Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar rescindido o contrato de franquia por culpa da franqueada e para condená-la ao pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por perdas e danos no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condenar a ora recorrida a abster-se de atuar como franqueadora ou diretamente em negócio semelhante concorrente ao negócio da FRANQUEADORA, pelo prazo de 2 anos a contar de 22/2/2018, ressalvada a possibilidade de voltar a exercer as atividades que desenvolvia e da mesma forma que o fazia imediatamente antes da assinatura do contrato. Ainda, condenou a ora recorrida a: a) providenciar a imediata retirada de toda e qualquer identificação da MARCA da UNIDADE, incluindo, mas não limitadamente os banners, cartazes, luminosos, totens e todo material que contiverem a MARCA; b) deixar de prestar os SERVIÇOS; c) devolver à FRANQUEADORA todo e qualquer documento que lhe tiver sido entregue em decorrência da outorga da franquia, em particular a Circular de Oferta de Franquia, os MANUAIS entregues em comodato e o luminoso usado na fachada dado em comodato pela FRANQUEADORA; d) descaracterizar totalmente o interior da UNIDADE, fazendo com que deixe de parecer com uma UNIDADE, em especial retirando todos os equipamentos, o mobiliário, a identificação das paredes, cores, etc; e) interromper o uso do SOFTWARE de controle da UNIDADE. Pelo descumprimento de cada obrigação de fazer ou não fazer, fixou multa de R$ 5.000,00. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte recorrida para reduzir o valor da cláusula penal à metade (R$57.500,00), nos termos do art. 413 do Código Civil, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINARES - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA APÓCRIFA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DOS ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE FRANQUIA VERBAL - VALIDADE - INTERCÂMBIO DESPORTIVO - PREPARAÇÃO FÍSICA E MENTAL - AULAS DE INGLÊS - CONCORRÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - EQUIDADE - CULPA RECÍPROCA - MINORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO ADESIVO - FIANÇA - SÓCIOS - CONTRATO FORMAL E ESCRITO - INEXISTÊNCIA - 1. Embora seja possível, em casos específicos, o reconhecimento da validade de contratos verbais, a premissa não vigora em relação à cláusula compromissória, tendo em vista que tal compromisso é autônomo em relação ao contrato subjacente, conforme previsão constante do artigo 8º da Lei 9.307/96. Inexistente, portanto, a possibilidade de afastar-se a atuação jurisdicional sem que previamente as partes tenham optado, formalmente, expressamente e solenemente, pelo juízo arbitral. 2. Considerada a possibilidade de distribuição dinâmica dos ônus probantes prevista no artigo 373, II, do CPC, a produção de provas poderá ser atribuída à parte que possuir melhores condições de realizá-la. 3. De acordo com a norma inscrita no artigo 2º da Lei 8.955/94, a "franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueadora cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueadora, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício". 4. À luz da realidade dos fatos, a existência de um contrato verbal de franquia entre as partes não pode ser desconsiderada quando, ainda que inexistentes a aceitação expressa e o preenchimento dos requisitos constantes da Lei 8.955/94, ambas as partes passaram a agir como se franqueada e franqueadora fossem. 5. Incide a cláusula penal quando, em desarmonia com o acordo realizado entre as partes, a franqueada passa a atuar como concorrente da franqueadora. 6. Em função do princípio da equidade previsto no artigo 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". 7. A franqueadora contribui com a causalidade de conduta imputável à franqueada ao concordar, ainda que por omissão, em estabelecer uma relação de franquia na forma verbal, o que permite a flexibilização das cláusulas contratuais apócrifas em decorrência da culpa também imputável a ela. Assim, considerada a culpa recíproca pela não formalização do contrato, causa de fragilidade do conteúdo contratado, e presente a onerosidade excessiva da franqueada, a cláusula penal poderá ser reduzida, ainda que de ofício, à metade. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora desprovido; requerida, provido parcialmente. Embargos de Declaração: opostos pela parte recorrida, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 113, 408, 413 e 422 do CC/02, além de dissídio jurisprudencial com acórdão do TJ/RS. Argumenta que a cláusula penal não comporta redução, porquanto a recorrida descumpriu mais de uma obrigação e foi a única responsável pela extinção do contrato. Ademais, alega que os fiadores sabiam que haviam sido incluídos como tais no contrato e tinham plena ciência dos termos contratados. Admissibilidade: o TJ/DF inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível, o qual foi conhecido e reautuado como recurso especial, para melhor exame da matéria. RELATADOS OS AUTOS. DECIDE-SE. O propósito recursal é dizer se houve violação aos arts. 113, 408, 413 e 422 do CC/02 e divergência jurisprudencial com acórdão de outro Tribunal estadual. I. Da ausência de prequestionamento (arts. 113 e 422 do CC/02) O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 113 e 422 do CC/02. Basta ver que, no voto condutor do acórdão, não há qualquer menção à boa-fé. Ademais, sequer foram opostos embargos declaratórios pela recorrente com o objetivo de que o Tribunal a quo se manifestasse sobre a incidência desses dispositivos legais à espécie. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 282/STF. II. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise dos documentos acostados aos autos, a respeito da contribuição de cada uma das partes para o desfazimento da avença, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. III. Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Somado a isso, na hipótese, entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Logo, a análise da existência do dissídio também é inviável ante a inobservância aos arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. IV. Da conclusão Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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