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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877935 RS 2020/0110653-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1877935 RS 2020/0110653-9
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877935_6864d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1877935 - RS (2020/0110653-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. , I e II, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal), na forma do art. 71 do Código Penal - CP, à pena de 2 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 50 dias-multa, no valor individual de 1/2 do salário mínimo vigente em 2006, com fixação de valor mínimo de reparação dos danos (fl. 1285). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (fls. 1502/1504): PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. NULIDADE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO A PARTE DOS TRIBUTOS SONEGADOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FACE A PARCELAMENTO PARCIAL DE DÉBITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA AFASTADA PELO FISCO. INTERFERÊNCIA NA ESFERA PENAL. EXCLUSÃO DO DOLO. IMPROPRIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 2º DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA AUTORIZADA. 1. É pacífico o entendimento de que cabe ao Ministério Público o direito não só de corrigir as falhas e omissões da denúncia, de acordo com o artigo 569, como de promover seu aditamento, a qualquer tempo, durante a instrução, podendo incluir novos ilícitos penais ou para ampliar a acusação pela prática da infração objeto da denúncia, em decorrência dos elementos probatórios colhidos durante a instrução. 2. Na hipótese dos autos, durante o curso da instrução verificou-se que as condutas referentes às deduções de despesas médicas realizadas no tratamento de pessoa que não constava como sua dependente; omissão de rendimentos de alugueis; omissão de rendimentos de resgate de previdência privada e a não declaração acréscimo patrimonial verificado no ano de 2003, constavam do relatório de fiscalização e do auto de infração integrantes do processo administrativo fiscal, que sustentou a representação para fins penais, autorizavam o MPF a requerer a condenação do réu, também por estes fatos. 3. Não há falar em violação ao princípio acusatório se, como ocorreu no presente caso, durante a instrução processual, e diante do surgimento de prova acerca de circunstância ou fato não contidos na denúncia que implique aumento da carga condenatória, o Magistrado abre vista ao Ministério Público, recebe o aditamento à denúncia ofertado, determina nova citação dos réus, intima a defesa para se manifestar sobre o aditamento e para arrolar testemunhas, bem como designa audiência para a continuidade da instrução do feito, com renovação das provas consideradas necessárias. 4. A pendência de ação executiva fiscal, por meio da qual se pretende a anulação de débito tributário com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. 5. No caso, o próprio mandado de segurança em que foi denegado o pedido de suspensão da ação anulatória transitou em julgado, mantendo-se assim, os débitos exigíveis na ação executiva, débitos esse correspondentes à conduta criminosa descrita na denúncia, inexistindo razão fática ou jurídica para qualquer suspensão do feito. 6. Se a soma de todos valores iludidos do fisco extrapolado o limite de R$ 20.000,00, patamar aceito pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade da conduta de crimes em matéria tributária, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 7. A suspensão da ação penal e da pretensão punitiva estatal, tendo por base parcelamento apenas de uma parte de toda a omissão, mostra-se impossível, não havendo como se operar a suspensão apenas em relação ao débito que foi parcelado. 8. A materialidade , autoria e dolo quanto à sonegação de imposto de renda nas declarações anuais restaram sobejamente demonstradas nos autos, de modo ser imperativa a condenação. 9. Ainda que a autoridade fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação para não aplicar a multa de ofício qualificada (150%) pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo devido em percentual diverso daquele reservado para os casos de fraude, conluio e sonegação, nada obsta que na esfera penal se conclua pela ocorrência de fraude, como, no caso, ficou demonstrado. Precedente do STJ. 10. O art. 1º da Lei n.º 8.137/90 cuida de delito material, ou seja, exige resultado, de modo que é tipo penal que reclama haja supressão ou redução do tributo mediante uma das condutas fraudulentas que enumera, estando correto o enquadramento dos fatos narrados na denúncia nesse tipo penal, já que restou comprovado, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, que o réu, nos anos-calendário de 2004 a 2006, suprimiu e reduziu o pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e, mediante a omissão de informações - receitas movimentadas em contas bancárias da empresa nos meses de outubro de 2004 a dezembro de 2005 e não contabilizadas na escrita fiscal - prestando declarações falsas ao Fisco Federal. 11. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. Em recurso especial (fls. 1512/1569), em primeiro tópico, a defesa alegou violação ao artigo 569 do Código de Processo Penal - CPP, porque o TRF4 não reconheceu nulidade do aditamento da denúncia. Destaca que o aditamento não conteve fatos novos inexistentes ao tempo da acusação, eis que decorrente do mesmo relatório fiscal utilizado pela acusação. Entende que a acusação optou por não denunciar a integralidade dos fatos, consoante reconhecido pela Procuradoria da República em audiência, inexistindo erro no oferecimento da denúncia. Registra que o aditamento ocorreu após o recorrente efetivar parcelamento fiscal que suspenderia o curso da ação penal. Em segundo tópico, a defesa apontou violação ao art. 395, III, do CPP, por inobservância do disposto no art. da Portaria do Ministério da Fazenda n. 75/2012 e no art. 20 da Lei n. 10.522/02, pois o TRF4 não considerou individualmente as condutas de rendimentos recebidos de resgate de previdência privada, de dedução de despesa médica e de rendimento proveniente de aluguéis para fins de aplicação do princípio da insignificância, em razão do montante inferior a R$ 10.000,00. Em terceiro tópico, a defesa sustentou violação ao art. 18 do CP, bem como ao art. 41 do CPP, eis que o TRF4 não constatou que a denúncia deixa de imputar fraude, existindo mero inadimplemento (infração administrativa). Acresce que o emprego de fraude não foi reconhecido pelo CARF que excluiu a multa qualificada de 150%, o que não foi repassado para a acusação, bem como não há nos autos prova do dolo de suprimir tributo. Em quarto tópico, a defesa argumentou por nulidade de lançamento do ano de 2006 constante da ação fiscal a ensejar atipicidade da conduta, vez que o art. 42, § 3º, da Lei n. 9.430/96, alterado pelo art. da Lei n. 9.481/97, preconiza o limite de R$ 80.000,00 no ano calendário para desconsideração de receita omitida. Em quinto tópico, a defesa indicou vício nas informações trazidas pelo Fisco para configurar lançamento fiscal de omissão de rendimentos de atividade rural nos anos de 2004, 2005 e 2006, bem como aplicação de multa, em inobservância ao art. 42 da Lei n. 9.430/96. Ressalta que o relatório fiscal não considerou a impugnação ao auto de infração e a parcial procedência em defesa administrativa que constatou registro equivocado pelos servidores do Município de Bagé a respeito devolução de gado recebido de pastoreio como se fosse operação de compra e venda. Aduz que a base de cálculo está equivocada, consoante art. 18, § 2º, da Lei n. 9250/95, art. 49 da Lei n. 7713/88, e Lei 8023/90, devendo ser considerada a razão de 20% sobre eventuais receitas omitidas. Para a multa qualificada, afirma que foi aplicada de forma subjetiva, com ilações sobre fraude e dolo (art. 71 da Lei n. 4.502/64 e art. 18, I, do CP), não estando presentes os requisitos do art. 44 da Lei n. 9430/96. Em sexto tópico, a defesa registrou vício no lançamento fiscal a respeito dos pagamentos de despesas médicas para tratamento da sogra do acusado que, embora não cadastrada no Fisco como dependente, teve sua despesa efetivamente assumida pelo recorrente, a denotar boa-fé. Em sétimo tópico, a defesa apresentou violação ao art. 508 do Código de Processo Civil - CPC, bem como ao art. , XXXVI, da CF, porque o TRF4 manteve a condenação com base no acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 932.000,00 que foi objeto do duvidoso aditamento da denúncia, desconsiderando equívocos da autoridade fazendária. Afirma que houve contrato de arrendamento de imóvel rural pelo prazo de 60 anos, com decisão judicial com trânsito em julgado a corroborar sua licitude e validade, a justificar a quitação imediata de dívida contraída em 15 anos que originou o referido débito, inclusive com emissão de nota promissória. Assevera que o auto de infração contém contradição sobre a validade do arrendamento rural, que as demais provas comprovam o negócio e que deve ser afastada a omissão da receita e o dolo. Em oitavo tópico, a defesa suscitou violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, por utilização dos artigos 77 e 80, § 1º, II, do Decreto n. 3000/99 (RIR), bem como violação aos artigos 145, § 1º, e 150, ambos da CF, pois um decreto não pode instituir obrigação tributária sem texto legal que o fundamente. Destaca que a glosa da despesa médica para tratamento da sogra culmina também na majoração da base de cálculo do imposto de renda. Entende, assim, violada a legalidade tributária prevista no CTN e na CF, bem como desconsiderado princípio da capacidade contributiva, vez que o recorrente efetivamente adimpliu com os gastos de saúde da sogra. Em nono tópico, a defesa alegou violação ao art. 2º da Lei n. 8.137/90, bem como ao art. 383 do CPP, porque o TRF4 manteve a condenação por sonegação fiscal, embora ausente o dolo inerente ao delito do art. da Lei n. 8.137/90, quando no máximo os fatos descritos na denúncia deveriam ter sido objeto de desclassificação. Em décimo tópico, a defesa sustentou violação ao art. 59 do CP, vez que a valoração negativa das consequências do delito não foi justificada de forma idônea. Em décimo primeiro tópico, a defesa argumentou por violação ao art. 44 do CP, ante a ausência de fundamentação idônea para imposição em patamar desproporcional ao apenamento principal e à renda do recorrente. Por último, em décimo segundo tópico, a defesa apontou violação ao art. 155 do CPP, bem como ao art. 93 da CF, pois o TRF4 se utilizou da mesma prova e fundamentação da sentença para manter a condenação. Requereu o provimento do recurso especial, com inclusão em pauta para proferir sustentação oral. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1604/1643. O recurso especial não foi admitido (fls. 1677/1678), mas posteriormente admitido na origem (fls. 1714/1715), após interposição de razão de agravo em recurso especial pela defesa (fls. 1688/1696). Os autos vieram a esta Corte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (fls. 1735/1748). É o relatório. Decido. De início, não cabe, em recurso especial, a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, eis que da competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Cito precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO STF. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS. PLEITO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OVERRRULING. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RISTJ. ARTIGOS ART. 256-E E 256-F, § 4º, AMBOS DO RISTJ. REJEIÇÃO DA PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1873511/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/09/2020). Para o primeiro tópico, sobre a violação ao art. 569 do CPP, o TRF4 entendeu como válido o aditamento da denúncia, eis que houve erro material, ausente arquivamento implícito, bem como devida intimação do recorrente para renovação dos atos processuais. Cito o trecho: Com efeito. É pacífico o entendimento de que cabe ao Ministério Público o direito não só de corrigir as falhas e omissões da denúncia, de acordo com o artigo 569 do Código de Processo Penal, como de promover seu aditamento, a qualquer tempo, durante a instrução, podendo incluir novos ilícitos penais ou para ampliar a acusação pela prática da infração objeto da denúncia, em decorrência dos elementos probatórios colhidos durante a instrução. No caso, no curso da instrução verificou-se que as condutas referentes às deduções de despesas médicas realizadas no tratamento de pessoa que não constava como sua dependente; omissão de rendimentos de alugueis; omissão de rendimentos de resgate de previdência privada e a não declaração acréscimo patrimonial verificado nos meses de janeiro, agosto, novembro e dezembro de 2003, constavam do relatório de Fiscalização e do auto de infração integrantes do processo administrativo fiscal nº 11060.005077/2008-43, que sustentou a representação para fins penais (ev. 1, PROCADM4), autorizavam o MPF a requerer a condenação do réu, também por estes fatos. No entanto, pelo que se percebeu, a época do oferecimento da peça acusatória, tais fatos não constaram da imputação criminal, não porque houve algum suposto arquivamento implícito, mas tão somente, porque houve erro material, por omissão, o que à luz do art. 569 do CPP, pode ser corrigida pelo MPF a imputação com o regular aditamento da denúncia. Consigne-se, ademais, em face da argumentação da defesa, que o Ministério Público não está vinculado à representação fiscal para fins penais para a propositura da ação penal, conforme decidiu o Supremo Tribunal de Federal na ADI 1571. Colhe-se na ementa desse julgado: Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei nº 9430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constituição, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. Em síntese: O art. 83, da Lei nº 9430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. De outro norte, quanto aos fatos delituosos inseridos no aditamento restou legalmente providenciada a intimação do réu para a produção de novas provas e novo interrogatório. Em observância à ampla defesa e contraditório tais atos processuais foram renovados, o que, à toda evidência, não invalida a denúncia aditada, como requer a defesa. Nessa linha: [...] Com efeito, como o aditamento (evento 14 - PET1 da ação penal) foi promovido antes da prolação da sentença de mérito, tendo o réu exercido a ampla defesa e contraditório na fase judicial, no que tange aos fatos que já lastreavam a representação fiscal para fins penais, não ocorreu a alegada nulidade, de modo que a sentença, no ponto, deve ser mantida. Rejeito, pois, esta primeira preliminar. Depreende-se do trecho acima que o aditamento da denúncia foi decorrente da constatação de que fatos verificados no curso da instrução também embasaram o relatório de fiscalização e o auto de infração que sustentou a representação fiscal para fins penais e que não foram incluídos na denúncia original por erro material. Verifica-se na denúncia (fls. 3/7) e no aditamento (fls. 804/809) que a conduta delituosa imputada é a mesma, sonegação fiscal em continuidade delitiva (2004 a 2006), escorada em Procedimento Administrativo Fiscal - PAF (materialidade e indícios de autoria) que apurou crédito total de R$ 1.222.120,36, em razão da redução de R$ 479.870,59 de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. A diferença entre as referidas peças está no aditamento ter incluído algumas circunstâncias que também contribuíram para alcançar o montante sonegado apontado desde a denúncia original. Logo, ante a constatação de omissão dessas circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no art. 569 do CPP, que prescinde da apuração de fato novo. Cito precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. O que não se admite, em hipótese alguma, é a inovação acusatória e decisão de recebimento do aditamento sem prévia manifestação do réu. 2. A doutrina classifica o aditamento como impróprio quando se busca reparar algum erro constante na inicial acusatória, por meio de retificação, ratificação, suprimento ou esclarecimento, em relação ao nome do acusado, sua qualificação, seu endereço, data e local do fato criminoso, dentre outros. 3. Na hipótese, inexiste ilegalidade na decisão do magistrado que, após o recebimento do aditamento à denúncia, diligentemente, determina nova citação do acusado para apresentar outra resposta à acusação, notadamente para que a defesa possa se manifestar a respeito da limitação temporal incluída pela acusação acerca crime supostamente praticado pelo recorrente, garantindo-lhe, assim, seu amplo direito à defesa e ao contraditório. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido (RHC 127.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/08/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Ministério Público pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença no feito e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal, sendo que, após o oferecimento de resposta à acusação, o Ministério Público retificou a inicial para imputar-lhe a prática do crime de furto qualificado, tendo o magistrado singular recebido a peça ministerial e determinado a citação do réu para responder à acusação, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, pois, havendo nos autos elementos de convicção que permitem supor que o ilícito teria sido cometido em concurso de pessoas, e não tendo sido proferida sentença no processo, é perfeitamente possível que o titular da ação penal promova o aditamento da exordial acusatória, notadamente quando os princípios do contraditório e da ampla defesa são devidamente observados, tal como ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido (RHC 67.332/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO JÁ EXISTENTE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o juízo a quo, em conformidade com o disposto no art. 384, determinou abertura de vista à defesa, em razão de ter sido recebido o aditamento. 2. Não se vislumbra a nulidade do processo, uma vez que a Lei Processual Penal ampara a possibilidade de aditamento, antes da sentença final, frente a eventuais omissões ocorridas na denúncia, a teor do art. 569 do CPP. 3. No caso concreto, não se trata de fato novo, uma vez que a qualificadora já constava dos autos desde o procedimento investigatório. [...] 5. Ordem denegada (HC 123.383/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 03/02/2012). PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO ? ESTUPRO ? NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA ? PEÇA QUE ACRESCENTOU QUALIFICADORAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA ANTERIORMENTE OFERECIDA ? ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ? INOCORRÊNCIA ? POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA INAUGURAL A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA ? PRECEDENTES ? REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A PEDIDO DA ACUSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL COM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO BUSCANDO PROVAS CONTRA ELE ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ? IMPRESCINDIBILIDADE ? ACUSADO QUE NÃO PODE SER TRATADO COMO OBJETO, MAS SUJEITO DE DIREITOS DA AÇÃO PENAL ? PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA OS PRÓPRIOS INTERESSES DA DEFESA QUE, APESAR DE POSSÍVEL, DEVE SER CONTORNADO PELOS DITAMES DA AMPLA DEFESA ? INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NECESSÁRIA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA PLEITEADA E REALIZADA JÁ DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL ? PROVA ILÍCITA ? DESENTRANHAMENTO ? IMPRONÚNCIA QUANTO AO ESTUPRO ? PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE O MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO NA VAGINA DA VÍTIMA NÃO PERTENCIA AO ACUSADO ? EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DA CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA REALIZADA NA VÍTIMA ANTES DO HOMICÍDIO ? CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ? MANUTENÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? DECOTE DE QUALIFICADORAS ? MEDIDA EXCEPCIONAL ? TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, QUE DEVE DELIBERAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS ? EXCLUSÃO APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES ? MEIO CRUEL ? LAUDOS PERICIAIS QUE RESPONDERAM NEGATIVAMENTE AO QUESITO PRÓPRIO ? POSSIBILIDADE, AINDA QUE TEÓRICA, DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO ÀS VÍTIMAS ? PROVA PERICIAL QUE NÃO É ABSOLUTA QUANTO À INOCORRÊNCIA DESSE FATO ? DIVERSAS FACADAS NAS VÍTIMAS QUE PODEM, EM TESE, CAUSAR ESSA SITUAÇÃO ? RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ? OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA ? POSSIBILIDADE TEÓRICA DE APERFEIÇOAMENTO DA QUALIFICADORA ? CRIME PRATICADO COM O FITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL ? VÍTIMA QUE, POR ESTAR DORMINDO, NÃO TERIA PRESENCIADO O OUTRO DELITO E, PORTANTO, NÃO PODERIA TESTEMUNHAR EM DESFAVOR DO ACUSADO ? TESE QUE DEMANDA A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE ? ESTREITA VIA DO WRIT ? QUALIFICADORAS QUE DEVEM FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É possível o aditamento da denúncia a qualquer tempo, desde que antes da prolação da sentença, a fim de sanar eventuais omissões. Precedentes. Inteligência do artigo 569 do Código de Processo Penal. 2. Eventuais omissões na denúncia quanto a elementos acidentais do delito, como as qualificadoras, não configuram arquivamento implícito, o que pode ser sanado mediante aditamento. 3. Novas provas são exigidas para o desarquivamento do inquérito policial apenas quando seu arquivamento houver sido determinado mediante decisão judicial, a pedido do representante do Parquet. Inteligência da Súmula 524/STF. [...] 20. Ordem parcialmente concedida, apenas para excluir dos autos a prova ilicitamente colhida (HC 111.972/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, DJe 02/02/2009). Para o segundo tópico, violação ao art. 395, III, do CPP, o TRF4 fez constar que o valor do montante sonegado (considerando-se o principal) no ano calendário ultrapassou o limite de R$ 20.000,00. Cito o trecho: Insta considerar que a insignificância está relacionada ao fato; e o fato, obviamente, deve ser compreendido em sua integralidade. Logo, mesmo que fosse considerado apenas o montante principal de tributos sonegados (i.e, sem juros e multa) atinentes às despesas médicas e ao resgate da previdência privada, verifica-se que, no mesmo ano calendário, foram também omitidosrendimento de atividade rural, tendo a soma de todos valores principais iludidos extrapolado o limite de R$ 20.000,00 (fls. 1478/1479). De fato, a tese fixada nesta Corte em recurso repetitivo para aplicação do princípio da insignificância considera o referido montante de débito tributário. Cito precedente: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada (REsp 1709029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/04/2018). Para o terceiro tópico, sobre a violação ao art. 18 do CP, o TRF4 ratificou a sentença no sentido da existência do dolo, bem como da não vinculação ao decidido pelo CARF. Cito o trecho: V. Ausência de dolo. Retirada de multa qualificada em recurso fiscal De outra banda, o fato aventado pela defesa de não ter sido aplicada pelo Fisco Federal a multa qualificada (de 150%) o que, em tese, também seria um fator para excluir o elemento subjetivo específico da conduta da recorrente, s.m.j. não se aplica à espécie, pois a omissão dos rendimentos nas DIRPF's foi claramente dolosa. Aliás, de acordo com o art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96, nada impede que o Órgão Fiscalizador aplique a multa de ofício duplicada (75% x 2 = 150%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, quando constatada sonegação, fraude e/ou conluio. Há certa discricionariedade do Fisco em aplicar ou não a aventada multa qualificada, mas tal discricionariedade naquela esfera seara cível/tributária não traduz interferência na esfera penal, visto que nesta seara a análise da conduta do contribuinte é mais densamente analisada. Sobre o ponto, trago à colação as bem lançadas palavras no voto condutor do acórdão da ACR nº 5009084-45.2011.404.7003/PR, lavrado pelo Des. Federal Leandro Paulsen: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. O uso de fraude, consistente em omitir declaração, proceder a falsificação material ou ideológica ou usar documento falso como instrumento para sonegar ao Fisco o conhecimento do surgimento da obrigação tributária e o próprio montante devido; é prática reprimida administrativa e penalmente. Administrativamente, aplica- se a penalidade de ofício bastante pesada que, na esfera federal, sói ficar entre 75% e 150%. Na esfera penal, quando há efetiva supressão de tributos como descrito na denúncia, a pena pode resultar de 2 anos a 5 anos de reclusão e multa. Perceba-se, por conseguinte, que o bem jurídico tutelado não é a simples arrecadação estatal, mas a higidez da ordem tributária enquanto sistema jurídico imprescindível para consecução das ? nalidades estatais. A prática de condutas fraudulentas voltadas a suprimir recursos da coletividade é conduta grave que merece reprimenda penal inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade vertical da Lei 8.137/90 com a Constituição Federal. Destarte, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação para não aplicar a multa de ofício qualificada (150%) pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo devido, em percentual diverso daquele reservado para os casos de fraude, conluio e sonegação, não há óbice a que na esfera penal se conclua pela ocorrência de fraude, como, no caso, ficou demonstrado, porque houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma e porque o dolo exigido na espécie é o dolo direto de fraudar o fisco. Sobre este tema, cabe colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Afora isso, a multa qualificada está relacionada somente à infração de omissão de rendimentos de atividade rural, sendo que o apelante também praticou dolosamente outras condutas delitivas, tais como dedução indevida de despesas médicas, omissão de rendimentos de resgate de previdência privada. Não, há pois, como acolher as tais alegações para afastar a condenação do réu (fls. 1491/1493). Por seu turno, constou o seguinte na sentença: 1.5. Ausência de dolo na conduta narrada na representação fiscal para fins penais O dolo é matéria inserta no mérito da demanda, logo será abordada no momento oportuno. 2. Do mérito [...] I ) Deduzir despesas médicas de pessoa que não constava como sua dependente: [...] Embora tenha declarado que praticou o ato por ignorância, o intento de suprimir o pagamento de tributo, com a dedução indevida, é fato que se revela. Isso porque o réu é pessoa culta, professor da Universidade Federal de Santa Maria e médico veterinário, não podendo alegar ignorância, ainda que seja em área diversa da sua (tributária). Ademais, o réu afirmou que quem faz sua declaração anual de ajuste é seu contador, portanto foi informado da dedução indevida e, não obstante, insistiu em praticar o ato. Ainda que alegue que, de fato, sua sogra era sua dependente economicamente, e que custeou seu tratamento, não apresentou provas de tais alegações, tanto da condição de dependência quanto do fato de ter efetivamente pago, com recursos próprios, as mencionadas despesas, pois, conforme declarado em seu interrogatório, não tem qualquer recibo ou outro documento em seu nome. Logo, está demonstrada a conduta dolosa do agente. [...] III) Omitir rendimentos de resgate de Previdência Privada: [...] O acusado, pois, reconheceu que resgatou os valores que mantinha a título de previdência privada, alegando que não lembra se os declarou à RFB. Quanto ao dolo, reitero aqui que o réu é pessoa instruída, professor da universitário e médico veterinário, não podendo alegar ignorância ou falta de conhecimento. A sua declaração de ajuste anual de IR é realizada pelo seu contador, portanto teve conhecimento da ilegalidade da omissão e, não obstante, deixou de declarar os rendimentos a fim de suprimir o tributo respectivo. IV) Omitir receitas percebidas pela atividade rural: [...] No tocante à alegada boa-fé do réu, tenho que não se mostra nos autos. É que o acusado tem vasta experiência na atividade agropecuária, sendo sabedor, por óbvio, de sua obrigação tributária principal (pagamento do tributo, multa, juros etc.) e acessória (emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, apresentar declaração de imposto de renda com informações verdadeiras etc.) relativas a tal área. Como já observado alhures, o réu é professor universitário e médico veterinário, não se tratando de pessoa humilde e de pouca instrução, fato que afasta a tese de ausência de conhecimento, do que decorre, também, a manifesta intenção de suprimir o tributo devido. O argumento de que talvez o contador tenha, por equívoco, deixado alguma nota sem registro não se sustenta. Primeiro, porque o profissional atuante na área de contabilidade conhece a responsabilidade que tem e as consequências de eventuais erros de sua parte. Logo, equívocos tão fáceis de evitar, tais como a ausência de registro contábil de notas fiscais, não são corriqueiros e, por tal razão, devem ser plenamente comprovados, o que não ocorre no caso. Segundo, porque é o réu quem fornece os documentos fiscais para a realização de sua contabilidade, sendo que a ausência de notas fiscais de venda é de sua total responsabilidade, não devendo atribuí-la ao seu contador, que, via de regra, promove tão somente o seu registro contábil. Assim sendo, a conduta dolosa do réu revela-se na sua condição de pessoa instruída e conhecedora de suas obrigações, que deliberadamente omitiu informações sobre receita proveniente de atividade rural, inclusive em livro e documentação fiscal, a fim de suprimir o respectivo tributo. Demonstrada, portanto, a autoria delitiva e o dolo na ação criminosa. V) Do acréscimo patrimonial a descoberto: [...] Cumpre destacar que o acréscimo patrimonial a descoberto (art. , § 1º, in fine, da Lei 7.713/88) significa evolução patrimonial não comprovada, com obtenção de recursos omitidos do fisco. Com relação a esse fato, o dolo também é manifesto. A intenção de omitir do fisco a obtenção de rendimentos a fim de escapar do pagamento do devido tributo é revelada pela própria conduta do réu, omitindo grandes quantias da fiscalização, sem origem aparentemente conhecida. A alegação de que contraiu empréstimo com terceiros não foi devidamente comprovada, conforme observou a autoridade fiscal em sua manifestação. Assim como não foram demonstrados os alegados adiantamentos pretéritos que justificariam o montante de R$ 932.000, 00, pago a título de arrendamento e devidamente quitado por meio do referido contrato de arrendamento. Os poucos comprovantes de depósito anexados ao evento 242, em favor de Helaine M M F Paiva, bem como notas fiscais de venda de produtos, não comprovam, nem de forma aproximada, o valor total pago pelo arrendamento (R$ 932.000, 00), qualificado pelo fisco como variação patrimonial a descoberto. Os depoimentos das testemunhas de defesa, de uma forma geral, foram favoráveis à tese defensiva. Todavia, não são suficientes para afastar a conduta criminosa perpetrada, especialmente porque os fatos narrados nos depoimentos, em sua maioria, comprovam-se, em regra, por meio de documentos idôneos (recibos, comprovantes de pagamentos etc.), o que não ocorreu nos autos. Além disso, as testemunhas possuíam vínculo com o réu, notadamente de natureza profissional, o que fragiliza a prova em virtude de possível indução ou parcialidade nas conclusões dos depoentes. Logo, o acervo probatório impõe a procedência da pretensão condenatória (fls. 1274/1283). De fato, a jurisprudência desta Corte está no sentido de que o decidido na esfera administrativa não vincula a esfera criminal. Ainda, o TRF4 constatou que a multa qualificada foi afastada na esfera administrativa apenas para parte das condutas. Além disso, para se concluir pela inexistência de dolo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ. Cito precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A MULTA RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PENAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INICISO I, DA LEI N. 8.137/90. MONTANTE SONEGADO. R$ 8.151.618,42. 1. Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais. 2. A Segunda Turma desta Corte, inclusive, já decidiu no sentido de que o art. 83 da Lei n. 9.430/96 impõe, necessariamente, o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público, para os fins penais, independentemente do afastamento da multa qualificada. (REsp 1569429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). 3. Saliente-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 9. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1368252/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO DOLO DA RECORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INDIGITADA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS OU FRAUDULENTOS E DE QUE DENÚNCIA ESTARIA LASTREADA EM SIMPLES PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. SUSCITADO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. MATÉRIA AFETA ÀS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. [...] 2. Conquanto a autoridade administrativa tenha afastado a aplicação da multa qualificada de 150% à contribuinte, ora recorrente, o certo é que tal decisão deveu-se unicamente à inexistência de comprovação, por parte da fiscalização tributária, de que ela teria agido com dolo, ou seja, não se afirmou que no caso a fraude fiscal não teria sido intencional, mas sim que não se teria provado, por meio de documentação, tal circunstância. 3. A par desse aspecto, há que se considerar que as decisões proferidas em sede administrativa não obstam a persecução penal, dado o princípio da independência de instâncias que vigora no sistema jurídico pátrio, motivo pelo qual eventual julgamento em âmbito administrativo não vincula o Ministério Público que, ao vislumbrar a ocorrência de crime contra a ordem tributária, e estando definitivamente constituído o débito fiscal, pode propor a respectiva ação penal, no bojo da qual os detalhes do ilícito, inclusive os relativos ao elemento subjetivo do tipo, serão elucidados, até mesmo em favor da própria acusada. 4. Para se constatar a inexistência de provas de que a recorrente teria praticado atos dolosos ou fraudulentos, e de que a denúncia se apoiaria numa simples presunção de fato gerador, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. [...] PEDIDO PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Recurso improvido (RHC 25.873/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2011). Ainda para o terceiro tópico, sobre a violação ao art. 41 do CPP, verifica-se que o TRF4 não analisou a tese de que a denúncia não narrou conduta fraudulenta. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. No mesmo sentido, cito precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, E 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Para o quarto tópico, violação ao art. 42, § 3º, da Lei n. 9.430/96, pois o lançamento do ano de 2006 deixou de considerar a referida hipótese normativa, cabe reforçar a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe na esfera criminal a discussão de vícios no lançamento tributário. Cito precedentes: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se) 2. Se a alegação de nulidade no procedimento não chegou a ser dirimida em ação anulatória na seara cível, é inviável a pretensão de desconstituição do crédito tributário no juízo criminal, sobretudo na via mandamental. [...] 4. Recurso improvido, cassando-se a liminar deferida (RHC 113.899/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal, tal qual ocorre no que concerne à alegada decadência para o lançamento do débito tributário. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1845380/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020). Para o quinto tópico, violação ao art. 42 da Lei n. 9.430/96, omissão de rendimentos de atividade rural 2004/2006, por ter o lançamento fiscal desconsiderado a comprovação da origem dos recursos e a parcial procedência da defesa na esfera administrativa, a análise da tese defensiva não compete à esfera criminal. O mesmo se verifica para a alegação de violação ao art. 18, § 2º, da Lei n. 9250/95, art. 49 da Lei n. 7713/88, e Lei 8023/90, no que tange à base de cálculo, e para a alegação de violação ao art. 44 da Lei n. 9430/96 a respeito da multa qualificada que foi posteriormente extirpada na esfera administrativa para omissão de rendimentos da atividade rural. Para o sexto tópico, vício no lançamento fiscal a respeito dos pagamentos de despesas médicas para tratamento da sogra do acusado, o recurso especial não merece conhecimento por fundamentação deficiente, consoante Súmula 284 do STF, eis que não apontado o dispositivo de lei federal considerado violado. Cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO. CRIME DE CONCUSSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR DO TIPO RELATIVA A CORRÉU POLICIAL QUE SE COMUNICA AO PARTÍCIPE NÃO DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. DELITO DE QUADRILHA OU BANCO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. [...] 4. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1485780/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). Para o sétimo tópico, violação ao art. 508 do CPC, a respeito da validade de contrato de arrendamento de imóvel rural por 60 anos que foi considerado lícito e válido por decisão judicial com trânsito em julgado, não se verifica que o TRF4 tenha abordado a tese de que foi desconsiderada a coisa julgada. Logo, o recurso especial também não deve ser conhecido neste ponto por ausência de prequestionamento. Para o oitavo tópico, violação ao art. 97 do CTN, por utilização dos artigos 77 e 80, § 1º, II, do Decreto n. 3000/99 (RIR), para glosar despesa médica para tratamento da sogra (suposta dependente), verifica-se que a discussão da matéria novamente não compete à seara criminal, consoante precedentes já citados. Para o nono tópico, violação ao art. 2º da Lei n. 8.137/90, bem como ao art. 383 do CPP, o TRF4 asseverou ser descabida a desclassificação, eis que constatado o resultado material. Cito trecho: Veja-se que a Lei, no art. 2º dispõe (ao contrário do disposto no art. 1º):" fazer declaração falsa (...) para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo ". Observe que a norma não reclama que o agente exima- se do pagamento do tributo, basta que a declaração falsa ou omissão vise a tal objetivo. Aqui não se exige resultado, logo o delito é formal. [...] A toda a evidência, o art. 1º dessa Lei cuida de delito material, ou seja, exige resultado. De fato, basta ver que a descrição típica dispõe:" Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo... "Como se vê, o tipo reclama que haja supressão ou redução do tributo, mediante uma das condutas fraudulentas que enumera. Daí, se não houver supressão ou redução de tributo não há falar-se em delito tributário nessa modalidade típica, ainda que o sujeito pratique uma das condutas elencadas nos incisos. [...] Portanto, adequada a capitulação jurídica indicada na sentença, não merecendo retoques, já que restou comprovado, conforme apurado na Representação Fiscal para Fins Penais, que o réu, nos anos-calendário de 2004 a 2006, suprimiu e reduziu o pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e, mediante a omissão de informações - receitas movimentadas em contas bancárias da empresa nos meses de outubro de 2004 a dezembro de 2005 e não contabilizadas na escrita fiscal - prestando declarações falsas ao Fisco Federal (fls. 1494/1495). No mesmo sentido, está a jurisprudência desta Corte, ou seja, o resultado material afasta a desclassificação. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO I, DA LEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VII - O delito tipificado no art. , inciso I, da Lei 8.137/90,"[. ..] é crime [...] formal (não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo; se tal se der, transfere-se a conduta do agente para o art. 1º, inciso I)'[...]"(HC n. 294.833/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/8/2015, grifei). VIII - No caso dos autos, em que houve a supressão tributária, nos termos da orientação jurisprudencial referida, é inviável o pedido de desclassificação da conduta pela qual o recorrente foi condenado (art. , inciso I, da Lei 8.137/90), para aquela descrita no art. 2º, inciso I, da referida Lei de regência. Agravo desprovido (AgRg no REsp 1321654/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , I E II, DA LEI N. 8.137/1990). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FEITOS EM FASES DISTINTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CONVENIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATERIALIDADE DELITIVA VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO. PRECEDENTE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (ADMINISTRADOR) E O CRIME IMPUTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME FORMAL (ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONDUTA MATERIAL (ART. , I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE DA" ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL POR MEIO ATÍPICO ". INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. [...] 8. As condutas previstas no art. , I a IV, da Lei n. 8.137/1990 são crimes materiais que se tipificam com a efetiva redução de tributos federais, verificadas a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 9. É inviável a desclassificação para crime de natureza formal (art. , I, da Lei n. 8.137/1990), uma vez comprovada nos autos a efetiva redução de tributos federais decorrente da conduta praticada pelo agente. 10. Para a caracterização do crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais. Para tanto, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes. [...] 14. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido (REsp 1390649/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/06/2016). Para o décimo tópico, violação ao art. 59 do CP, o TRF4 manteve a sentença nos seguintes termos: Quanto à sanção aplicada, irretocável o decisum monocrático, uma vez que o ilustre Julgador singular devidamente fundamentou e individualizoutodas as etapas da dosimetria, em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal. A pena-base foi estabelecida um pouco acima do mínimo legal (02 anos e 04 meses), em razão da circunstância judicial" consequências do crime "ter sido corretamente considerada negativa (fls. 1495/1496). Por seu turno, na sentença foi considerada a lesão tributária a títulos de consequências do delito. Cito trecho: 3. Dosimetria A culpabilidade não apresenta peculiaridades que justifiquem a exasperação da pena. Quanto aos antecedentes, a parte acusada não os registra. Conduta social neutra. Vetorial personalidade não aferível. Motivos comuns à espécie, ou seja, vontade livre e consciente de realizar a conduta incriminada, em busca de vantagem econômica. Circunstâncias neutras, típicas do delito em exame. Consequências do delito, considerando a dimensão da lesão tributária (R$ 355.897,36 - trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), deve ser valorada negativamente. Comportamento da vítima sem registros necessários (fl. 1284). Para tal montante, a jurisprudência desta Corte admite a valoração negativa das consequências do delito. Cito precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 315, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO JÁ CONSTANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 489, § 1º, DO CPC C/C O ART. DO CPP. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 3. OFENSA AOS ARTS. 157, 564, III, A, E IV, DO CPP, E AO ART. DA LC 105/2001. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO COM O MP PARA FINS PENAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 4. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. OFENSA AO ART. 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE 5 INFRAÇÕES. CORRETA EXASPERAÇAO. 7. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. SAÍDA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. A dosimetria da pena do recorrente, com relação à pena-base, se encontra concretamente fundamentada. De fato, no que diz respeito às consequências do crime, tem-se que o prejuízo aos cofres públicos em valor superior a R$ 243.174.746,85 (duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), deve ser sopesado em desfavor do agravante. Por fim, foi corretamente escolhida a fração de aumento da pena em 1/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva com relação às 5 infrações verificadas. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no AREsp 1361814/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/05/2020). RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, CAPUT E INCISOS I E III, DO CP E ART. , I E III, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DO ART. 168-A DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRARIEDADE À LEI N. 11.941/2009. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 59 E 68 DO CP. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DA CONDUTA. ART. 93 DO CPP. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. As consequências do crime podem ser sopesadas desfavoravelmente ao condenado quando resultem acentuadamente gravosas, incomuns para a espécie. Se o valor sonegado foi substancial (R$ 365.079,69), está motivada, a teor do art. 59 do CP, a exasperação proporcional da pena-base, em apenas dois meses. O valor sonegado afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois não se revela módico, equivalente a um indiferente penal. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido (REsp 1517168/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/09/2016). Para o décimo primeiro tópico, violação ao art. 44 do CP, ante a ausência de fundamentação idônea para dosimetria (quantidade e valor) da pena de multa, o recurso especial não deve ser conhecido, eis que as razões estão dissociadas do dispositivo legal apontado como violado. O art. 44 do CP trata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não da pena de multa. Cito precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. , E , § 1º, AMBOS DA LEI Nº 9.296/96. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PONTOS NÃO IMPUGNADOS NO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ QUANTO ÀS MATÉRIAS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III (2ª ALEGAÇÃO), E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUTORIZATIVOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. VILIPÊNDIO AO ART. 381, III, DO CPP (1ª ALEGAÇÃO). NORMA PROCESSUAL QUE NÃO ALBERGA A TESE VENTILADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 57 DA LEI Nº 11.343/06, 188 DO CPP, E 21 DO CP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LV, E 93, IX, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284 da Súmula do STF. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido (AgRg no AREsp 1270464/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2018). Por último, para o décimo segundo tópico, violação ao art. 155 do CPP, ao entendimento de que o TRF4 se escorou na mesma prova utilizada na sentença para manter a condenação, sem fundamentação, o recurso especial não deve ser conhecido, pois veiculado de forma genérica. Veja-se o conteúdo da alegação recursal (fls. 1568): 9. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA ‘A’. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A prova utilizada para manter a condenação do recorrente em 2º grau foi a mesma da sentença. Aliás, a Turma não fez qualquer esforço para demonstrar qual a fundamentação utilizada, limitando a reproduzir, como razões de decidir, a decisão do juízo monocrático, faltando ao decisium os argumentos do Poder Judiciário de 2º grau, em que pese o apelo ter ficado concluso para julgamento por quase 3 anos. Pelo não conhecimento, cito precedentes: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 643.492/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INCISO III, 619 E 620, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de ter alegado contrariedade aos arts. 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 146.615/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2014). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
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