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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914830_6831b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914830 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

RECORRENTE : ASSUA INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586

RECORRIDO : ROSIMEIRE NIETO BRITO

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 FRANCISCO BROMATI NETO - SP297205

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. 1 . LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2 . VALOR FIXADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 7/STJ. 3 . JUROS MORATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO . SÚMULA N. 284/STF. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Assuã Construções Engenharia e

Comércio Ltda. e Assuã Incorporadora Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 514):

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –ATRASO NA ENTREGA DE SALA COMERCIAL - MORA DA CONSTRUTORA QUE ENSEJA LUCROS CESSANTES -PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DA COMPRADORA - PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PRECEDENTES - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas razões do apelo especial, as recorrentes alegam violação dos arts. 402

do Código Civil.

Sustentam, em síntese, que deve ser afastada a indenização a título de

lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, tendo em conta

que não foram comprovados os supostos danos, além do que estes devem ser

calculados com base na média dos aluguéis da região durante o período de atraso.

Asseveram que os juros moratórios passam a fluir apenas após a liquidação

de sentença.

Solicitaram, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Contrarrazões às fls. 545-571 (e-STJ).

O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 572-576, e-STJ), ascendendo os

autos a esta Corte de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

De início, observa-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou

no sentido de ser presumido o prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel objeto do

compromisso de compra e venda, sendo cabível a correspondente indenização por

lucros cessantes, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 568 DO STJ.

(...)

4. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (j. 9/5/2018 e DJe de 22/05/2018), concluiu que, "descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação". Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

(...)

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no REsp n. 1.789.656/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO POR TODO PERÍODO DE MORA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS

ADOTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (AgInt no AREsp 1.020.223/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017).

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.291.862/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).

Na espécie, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa,

assim se manifestou sobre a questão dos lucros cessantes (e-STJ, fls. 516-517):

Não houve a imissão na posse na sala comercial, configurando a mora a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 do TJ/SP) que, no caso concreto, se deu a partir de setembro de 2015.

No tocante aos lucros cessantes, a jurisprudência vem reconhecendo que o comprador tem direito ao recebimento de valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar por todo o período de inadimplemento, independentemente se pretendia residir no local ou mesmo alugá-lo, entendendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “presume-se a ocorrência de lucros cessantes em razão da não entrega de imóvel na data estipulada” (STJ, REsp 826.745/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 22/3/10).

(...)

E, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que o valor justo, ante a privação da fruição, deve corresponder a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato ou o valor do aluguel pago, desde que devidamente comprovado, de maneira que os lucros cessantes fixados na sentença recorrida mostrou-se adequado e deve ser mantido.

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em

consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Em relação ao valor da reparação e ao prazo fixado para sua ocorrência,

também não há como modificar o acórdão. A estipulação de 0.5% do valor do contrato

por mês de atraso foi delimitada com suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Quanto aos juros moratórios, no ponto, o recurso não pode ser conhecido

porque, embora interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte

ora recorrente não indicou clara e precisamente qual ou quais dispositivos legais teriam

sido violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de

interposição do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n.

284/STF

A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente é admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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