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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1869550 MT 2020/0051527-2
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1869550_d7715.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1869550 - MT (2020/0051527-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : E DO S M

ADVOGADOS : ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - MT007010 PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - MT010629

RECORRIDO : I C B

ADVOGADOS : ALTAIR RUHOFF - MT017782 ANA CELIA DE JULIO - MT013227B

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNAL. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUBENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA (ART. 85, § 2º, DO NCPC). ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Consta dos autos que I C B M (I C) ajuizou ação de divórcio direito litigioso em desfavor de E DO S M ( E ).

Narrou que as partes contraíram matrimônio em 27/10/1984, sob o regime da comunhão universal de bens e dessa relação tiveram um filho, nascido aos

28/10/1987.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente

para "declarar a partilha pro rata” (50% para cada uma das partes) dos seguintes bens

e direitos advindos do rol acima elencado, nos itens 1 a 41, bem como para condenar o

requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais a requerente no valor

de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além das custas e honorários advocatícios fixados

em 10% sobre o proveito econômico pretendido, ou seja, sobre a cota-parte da autora,

e sobre o montante estabelecido para a reparação por danos morais (e-STJ, fls.

1562/1606).

O Tribunal matogrossense deu parcial provimento ao apelo de E, em

acórdão a seguir ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL – NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS E DIVISÃO DO PATRIMÔNIO – NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ APRECIADA –– PRESERVAÇÃO DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE – BENS DE TERCEIROS, OUTROS VENDIDOS ANTES DA SEPARAÇÃO DO CASAL, ALGUNS INEXISTENTES E VEÍCULOS SUCATEADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – MEAÇÃO MANTIDA - BENS PENHORADOS E LEILOADOS JUDICIALMENTE – EXCLUSÃO DEVIDA – PARTILHA DÚPLICE – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO – DANOS MORAIS – AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS – COMPROVAÇÃO – MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - INVIABILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS INALTERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA AUTORA/APELADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A irregularidade na intimação da parte, por não constar o nome dos advogados constituídos, implica em nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade que tiver o litigante para se manifestar nos autos. Se o réu se pronunciou diversas vezes após a intimação realizada de forma errônea, não cabe arguir nulidade ou cerceamento de defesa ante a preclusão da matéria.

Por força do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, é vedada a reanálise de questão já decidida anteriormente nos mesmos autos e sem que as partes recorressem no momento adequado.

Quando o regime do matrimônio é a comunhão universal, na dissolução são partilhados todos os bens, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, constituindo um patrimônio único, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal dele, havendo comunicação do ativo e do passivo.

Diante da total ausência de provas de bens que seriam de terceiros, vendidos antes da separação, sucateados ou inexistentes, ônus que competia ao apelante, torna-se imperiosa a partilha por igual.

E aqueles leiloados e penhorados em razão de decisão judicial proferida em Reclamatória Trabalhista não podem ser partilhados.

Se foi determinada a divisão de bens em duplicidade, impõe-se a reforma da sentença apenas para retificar o erro material.

Demonstradas nos autos as agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu, capazes de atingir psicologicamente a autora, existe o dever

de indenizar pelo dano moral causado.

Não comporta alteração a quantia arbitrada para a reparação se atende ao objetivo da medida.

Devem ser mantidos os ônus sucumbenciais e a verba honorária fixada sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, ao trabalho desenvolvido pelo advogado e ao tempo dele exigido (§2º do art. 85 do CPC).

‘Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé’ (Resp nº. 220.162/ES) (e-STJ, fls. 1564/1565).

Os embargos de declaração opostos por "E" foram rejeitados (e-STJ, fl. 1642).

Sobreveio, então, recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual "E" alegou violação do arts. 85 do NCPC; 186 e 927 do CC/02.Sustentou, em suma, (1) a inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não há nos autos provas válidas da ocorrência de agressões físicas realizas pelo recorrente contra sua ex-esposa, e que além da exorbitância do referido valor; (2) as provas orais obtidas por meio do testemunho de Claudemir são nulas de pleno direito e não poderia embasar a decisão proferida nos autos; (3) na eventualidade de ser reconhecida e mantida a obrigação de indenizar do recorrente, o arbitramento da reparação moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não se configure e repudiado enriquecimento ilícito da parte; (4) os honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor do proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da quota parte de IC na partilha dos bens do casal, se mostra desarrazoado e viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que: (a) não foi apresentada contestação; (b) o trabalho dos advogados constituídos por "I C" se resumiu na elaboração da petição inicial e no acompanhamento de algumas audiências, visto que várias solenidades foram realizadas via carta precatória, restando assim, diminuído o labor dos referidos patronos.

Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1694/1716 e 40/1741).

O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ, fls. 1806/1811).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo Código de Processo

Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo

Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Do dano moral e do valor indenizatório fixado

O Tribunal estadual, ao manter a sentença que julgou parcialmente

procedente a ação de divórcio direto litigioso e declarou a partilha "pro rata” (50% para

cada uma das partes) dos bens e direitos amealhados pelo casal, e fixou a indenização

por dano moral na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o fez com base nas

seguintes razões:

O réu foi condenado a reparar a autora em R$ 100.000,00 pelas lesões corporais sofridas em 07.12.2010 após discussão do casal.

Ele diz que não há nenhuma prova dos fatos arguidos, que o simples registro de Boletim de Ocorrência não é suficiente para condená-lo pois trata-se de prova unilateral, e que, se fosse verdade, seria representado criminalmente.

Pleiteia a supressão dessa condenação ou, caso não seja esse o entendimento, a redução do valor estabelecido, em vista da desproporcionalidade.

A agressão física ficou devidamente demonstrada pelos documentos acostados com a inicial, uma vez que o laudo de lesões corporais ratifica a existência de hematomas nos braços direito e esquerdo (Id. 7247989).

Além do mais, a testemunha Claudemir Santos Viais relatou que a autora foi socorrida por sua mãe no dia da separação e que eles deram-lhe assistência a fim de que ela fosse para Alta Floresta; que o apelante não a respeitava, a tratava mal na frente dos funcionários; que ela se comportava como se sentisse medo; e suspeita que teria suportado muito sofrimento enquanto casada. Mesmo sendo o Boletim de Ocorrência Policial documento unilateral, possui valor probante quando acompanhado de outros subsídios que corroborem os acontecimentos narrados.

[...]

É evidente que o réu agiu com excesso, e nada justifica a violência física contra a autora, mulher, teoricamente dotada de menos força ou condições de se defender, sendo imperativa a indenização (e-STJ, fls. 1580/1581).

Desse modo, para afastar as conclusões adotadas na Corte estadual, seria

necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, o que encontra óbice no

enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

A esse respeito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos autos, entendeu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar na hipótese. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, 5/12/2020, DJe 17/12/2020)

Quanto ao valor indenizatório, fixado na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil

reais), o TJMT destacou:

No tocante ao valor da reparação, embora não haja critérios objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência adotam certos parâmetros, tais como as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida.

[...].

Em observância a esses preceitos, a quantia definida em primeiro grau deve ser mantida pois é adequada para a situação dos autos (e-STJ, fls. 1582/1583).

Observa-se, das razões acima destacadas, que a indenização por danos

morais foi fixada em valor sintonizado aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, de modo que não enseja a possibilidade de interposição do recurso

especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua

revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor

arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

Ademais, a reforma do entendimento firmado no Tribunal estadual esbarra

no óbice da já citada Súmula 7 do STJ.

Dos honorários advocatícios

Com relação à verba honorária sucumbencial, o acórdão recorrido assim se manifestou:

Quanto aos ônus de sucumbência, correta a sentença ao condenar o réu às custas processuais e honorários ao advogado da autora em 10% sobre o valor econômico pretendido, ou seja, sobre a cota-parte dela, e sobre a indenização arbitrada, pois está em consonância com a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido – mais de 8 anos (art. 85, §2°, NCPC). (e-STJ, fls. 1603).

O entendimento acima firmado está em plena consonância com a

jurisprudência fixada nesta Corte, nos termos dos julgados a seguir destacados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NCPC. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

2 . A eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que "a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou ( II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo'" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

3. No caso vertente, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela ré LOCAWEB com a ação de reparação por danos morais e materiais, não por equidade, com fulcro na regra geral, prevista no § 2º do art. 85 do NCPC.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.801.512/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1890924/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 30/11/2020, DJe 09/12/2020).

Assim, aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar

provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Do dissídio jurisprudencial

Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018; e, AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque inaplicáveis ao caso dos autos.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172113384/recurso-especial-resp-1869550-mt-2020-0051527-2/decisao-monocratica-1172113394

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