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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349632 SP 2018/0213963-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1349632 SP 2018/0213963-8
Publicação
DJ 01/02/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1349632_246fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1349632 - SP (2018/0213963-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 295/296): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. CEAS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA. 1. Segundo entendimento do STF, exige-se lei complementar para a definição dos limites objetivos (materiais) da imunidade e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (RE 636941). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de "inexistir direito adquirido a regime jurídico -fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.". 3. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. Decadência reconhecida de ofício. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 314/318). No especial, a parte alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e do art. 55, IV, da Lei n. 8.212/1991. Aduz que "a concessão do CEAS não é o único requisito para o gozo da imunidade, sendo incontroverso nos autos que a recorrida não observou o disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8212/1991, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA RECORRIDA, NEM PELO ACÓRDÃO, que inclusive salientou que houve o repasse de benefício para membros da diretoria" (e-STJ fl. 324). Afirma que o STF "tão somente suspendeu a eficácia do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei n. 8.212/1991; os demais requisitos do citado artigo, portanto, continuam exigíveis (e-STJ fl. 326). Pugna pela reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 344/352). Juízo negativo de admissibilidade recursal às e-STJ fls. 365/367, em razão do caráter constitucional da controvérsia e pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Parecer do MPF (e-STJ fls. 440/445), em que opina pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso especial. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança em que a sociedade impetrante pleiteava a concessão da ordem para"declarar nulo o ato cancelatório de reconhecimento de isenção de contribuições sociais n. 21430/01/2005, por violação do direito adquirido constitucionalmente garantido à impetrante"(e-STJ fl. 21). No primeiro grau de jurisdição o pedido fora denegado. Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, ao recurso,"para assegurar a imunidade tributária ao período entre 1º/01/2004 a 31/12/2006"(e-STJ fl. 294). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 293/294): O benefício não se eterniza, deferido em dada época, se sujeita, porém, para sua manutenção ou renovação, aos eventuais novos requisitos estatuídos por legislação superveniente, tanto mais se a satisfação de aludidos pressupostos funda-se em determinação constitucional. Portanto, inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Noutro giro, em caso de cumprimento parcial dos requisitos constitucionais e legais estabelecidos para usufruir a imunidade, inexiste qualquer ilegalidade no ato de cancelamento por parte da Administração Pública, desde que respeitado a decadência quinquenal para anular o ato que não atende ao princípio da legalidade. Consoante informação fiscal, colacionado às fls. 47/62, o cancelamento da imunidade deveu-se ao descumprimento do disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8.212/91, ou seja, em razão da fruição de vantagens ou benefícios a qualquer título ao corpo dirigente da instituição desde 1995. Verificou-se pela fiscalização a existência de atas de reuniões da diretoria executiva de repasse de benefício para seus membros. Além de apontar que a entidade não concentra a prestação dos serviços ao atendimento de pessoas carentes, sendo a maioria dos destinatários os beneficiários do Plano de Saúde Di Thiene Saíde. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54, caput). Posteriormente, o CNAS concedeu a certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, com período de validade entre 01/01/2004 a 31/12/2006. Acresce-se que deferimento para obtenção do certificado deu-se em razão do critério objetivo esculpido no art. 37 da MP nº 446/2008, o qual estabelece que:"Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores."Portanto, a certificação consiste no reconhecimento parcial do pedido por parte da Administração Pública relativa ao seu período de validade. À fl. 254, a União Federal salienta que o débito do período 01/1995 a 13/1995, constante na NFLD 35.816.706-0, encontra-se fulminado pela decadência. No entanto, a questão central é sobre o ato administrativo cancelamento da de imunidade, sendo o débito uma questão reflexa. Pois bem. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com efeito, inexiste omissão no acórdão regional acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/1991 para obter a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988. O que se percebe é que o Tribunal de origem, contrário às pretensões da parte recorrente, concluiu que (e-STJ fl. 293): Consoante informação fiscal, colacionado às fls. 47/62, o cancelamento da imunidade deveu-se ao descumprimento do disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8.212/91, ou seja, em razão da fruição de vantagens ou benefícios a qualquer título ao corpo dirigente da instituição desde 1995. Verificou-se pela fiscalização a existência de atas de reuniões da diretoria executiva de repasse de benefício para seus membros. Além de apontar que a entidade não concentra a prestação dos serviços ao atendimento de pessoas carentes, sendo a maioria dos destinatários os beneficiários do Plano de Saúde Di Thiene Saíde. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/99, art. 54, caput). Posteriormente, o CNAS concedeu a certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, com período de validade entre 01/01/2004 a 31/12/2006. Acresce-se que deferimento para obtenção do certificado deu-se em razão do critério objetivo esculpido no art. 37 da MP nº 446/2008, o qual estabelece que:"Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. Parágrafo único. As representações em curso no CNAS propostas pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam prejudicadas, inclusive em relação aperíodos anteriores."Portanto, a certificação consiste no reconhecimento parcial do pedido por parte da Administração Pública relativa ao seu período de validade. Logo, do que se depreende, omissão não há. Quanto ao mérito, o fundamento do acórdão regional impede a análise do recurso especial, na medida em que a modificação do julgado implicaria necessariamente a reapreciação da matéria constitucional por esta Corte - regulamentação do art. 195, § 7º, da CF/1988 pelo art. 55 da Lei n. 8.212/1991 -, além do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, em razão de ali ter sido consignado que a associação preencheu os requisitos hábeis ao gozo da imunidade tributária, o que é inviável sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal e ofensa à Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.730.239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis:"A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.284.672/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 04/09/2018, DJe 10/09/2018). ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou:"O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória nº 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição Federal. Do mesmo modo, entendeu-se que o parágrafo 11, combinado com o 3º do artigo 62 da Constituição Federal, estão a justificar a manutenção dos atos que foram praticados com base na MP 446 objeto de contestação nesta ação. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP 446/08, assim, permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa". 2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (arts. 62 e 195, § 7º, da Constituição Federal, dispositivos cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.621.767/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), por tratar-se de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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