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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1521541 SP 2019/0169066-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EAREsp 1521541 SP 2019/0169066-3

Publicação

DJ 04/02/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1521541_d9e11.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1521541 - SP (2019/0169066-3) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interposto por LABORPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 175): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PÁGINA DA INTERNET. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 2. Dito isso, a comprovação, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. 3. A apresentação de cópia da página do sítio eletrônico do TJSP que contém o rol de datas tidas como feriados não é apta a evidenciar a existência de suspensão de expediente alegada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. O embargante afirma que há divergência entre o posicionamento adotado no acórdão embargado e o entendimento adotado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no AgInt no Resp nº 1.663.221. Eis o teor do paradigma apresentado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA CORTE ESPECIAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA LINHA DE ENTENDIMENTO ADOTADA EM DECISÃO ANTERIOR. 1- Questão relativa à possibilidade de comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso especial ainda não pacificada pela Corte Especial. 2- No curso da presente ação, esta Turma flexibilizou o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido de que as informações divulgadas pelos sites dos Tribunais não possuíam caráter oficial, o que, à época, beneficiou os agravados em detrimento dos interesses da agravante. 3- Especificidade da hipótese concreta que autoriza o reconhecimento da tempestividade do recurso especial, a fim de evitar que sejam adotados entendimentos contraditórios no curso da mesma ação. 4- Agravo interno provido. O embargante alega que a semelhança fática se observa pelo fato de que o paradigma também tratava de uma situação onde foram juntadas informações divulgadas pelo sítio eletrônico do Tribunal de origem e a divergência de orientação jurídica é que, no paradigma, o processamento do recurso foi aceito sob o fundamento de que a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. É o relatório. Passo a decidir. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da sua intempestividade. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial e no respectivo agravo não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devida a aplicação analógica da Súmula 315/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA POSTA NO ESPECIAL. CPC/2015, ART. 1043. 1. Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do Recurso Especial. 2. O art. 1043 do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1.512.904/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020) NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO CONFIRMATÓRIA DO JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Possível a aplicação da referida Súmula 315/STJ aos feitos processados sob a égide do novo CPC/15, porquanto compatível a previsão do art. 1.043, III, do CPC/15 e o entendimento sumular. Precedente: AgInt nos EAREsp 641.762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1046846/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FERIADO LOCAL. SÚMULA 315/STJ. PRECEDENTES. 1. O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/2015, sendo oponível contra Acórdão do STJ ou do STF que: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2. Os Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorre quando o Recurso Especial não é conhecido pela intempestividade recursal, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando este não foi apreciado, afasta o cabimento da espécie recursal. 3. Assim, em razão da impossibilidade de realizar a comparação entre acórdãos que não enfrentam o mérito da controvérsia, é inafastável a aplicação da Súmula 315/STJ que dispõe: "não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento que não admite recurso especial". 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. 5. Nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como no caso concreto, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Como se sabe, a divergência que enseja a interposição dos Embargos de Divergência deve ser atual, nos termos da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 7. Já se pode afirmar haver jurisprudência pacificada de todas as Turmas do STJ no sentido de que a comprovação do feriado local deve-se dar no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"). Confiram-se os seguintes acórdãos: AgInt no AREsp 1.125.294/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; AgInt no AREsp 1.121.468/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1/12/2017; AgInt no AREsp 1.116.874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/12/2017; AgInt no AREsp 1.089.669/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/11/2017; AgRg no REsp 1.662.399/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1286522/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019) Ainda que preceitos constantes do Código de Processo Civil de 2015 estabeleçam a primazia do julgamento do mérito e determinem a cooperação processual para o fim de se permitir a correção de irregularidades, com o fim de se promover o princípio da instrumentalidade das formas, tal contexto interpretativo não permite alargar os casos de cabimento do recurso de Embargos de Divergência. Isto porque os Embargos de Divergência consistem em recurso não ordinário, de cabimento restrito com o fim de que o Tribunal fixe teses em hipóteses em que o mérito dos Recursos Especiais examinados tenha sido decidido de forma diferente por diferentes órgãos do tribunal (ou até mesmo pelo mesmo órgão caso haja substancial alteração de composição). Não é por outra razão que os incisos I e III do art. 1043 do CPC/2015 estabelecem que os acórdãos embargado e paradigma tenham "apreciado a controvérsia". Note-se que os incisos II e IV, que alargavam o cabimento dos Embargos de Divergência, foram revogados pela Lei 13.256/2016. Note-se, em especial, que o inciso II (revogado antes de entrar em vigor) previa a possibilidade de Embargos de Divergência para solucionar divergência entre acórdãos "relativos ao juízo de admissibilidade". Tal revogação, operada pela Lei 13.256/2016, leva à conclusão de que efetivamente não se admitem Embargos de Divergência para exame do acerto de decisão que concluiu por não admitir o Recurso Especial. Por tais razões, não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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