jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1336584 SP 2018/0195310-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1336584 SP 2018/0195310-9
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1336584_f3b8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1336584 - SP (2018/0195310-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 130/132): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO. - Não conheço do recurso de apelação de fls. 81/91, considerando que com a interposição do apelo defls.58/67, operou-se a preclusão consumativa. - Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. - Uma vez que não há, nos autos, a comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, no que toca à alteração da propriedade do imóvel, configurada a legitimidade da autarquia federal para figurar no polo passivo da ação executiva. - A Primeira Seção do C. STJ, quando do julgamento do REsp1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ao versar sobre a sujeição passiva do IPTU, consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidora qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tema propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto. A preliminar de nulidade da sentença não merece guarida. - A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2', da CF. - A jurisprudência do Pretória Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, apreciando a imunidade referente às entidades de assistência social (art. 150, VI, c, da CF), tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda. Entendimento da Súmula 724 do E. STF. - A dispensa de prova da autarquia da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública, decorre do art. 27, inciso III, da Lei nº 8.212/91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social"), que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público. - Conforme explanado no AgRg no REsp nº 1.336.711/RJ, "labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a tredestinação, lançar sobre a autarquia o ónus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art. 150, VI,c, da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial."(AgRgnoREsp1336711/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, Me 08/02/2013) - Não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à administração tributária, numa verdadeira inversão do ônus da prova em virtude da imunidade outorgada pela Constituição, demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade, o que não se operou na espécie. - A alienação informada por meio do cadastro de imóvel da prefeitura (fl. 38) não tem o condão de afastar a aplicação da imunidade recíproca, fundada no art. 150, VI, a, § 2º, da CF. - Considerando que tal prova não foi produzida na hipótese, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU fica prejudicada pela imunidade de que goza a parte recorrida. - No tocante à verba honorária, considerando o valor da causa (R$2.000,98 - dois mil e noventa e oito centavos- em 09/12/2014 - fls.14/18), bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação de fls. 81/91 não conhecida. Apelação da autarquia provida. Apelação da municipalidade prejudicada No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 27 da Lei n. 8.212/1991, argumentando, em síntese, a necessidade de a autarquia demonstrar efetivamente que o bem tributado está relacionado com as suas finalidades essenciais, para só então gozar efetivamente da imunidade recíproca (e-STJ fl. 147). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Feita essa anotação, verifico que a pretensão não merece prosperar. Isso porque o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ônus de provar que o patrimônio da autarquia previdenciária não está afetado às finalidades institucionais é do poder tributante. Confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe ao Poder Tributante o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Precedentes: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP. 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. Incide à espécie a Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido. (AgRg no AREsp 493.525/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU SOBRE O PATRIMÔNIO DO INSS - ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. ENTE TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, incidente sobre imóvel da Autarquia Previdenciária Federal. 2. O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls. 85-86, e-STJ), grifo nosso: "(...) Em segundo lugar, há necessidade de demonstrar-se que a afetação do imóvel está diretamente ligada a atividade essencial do embargante, ônus de que não se desincumbiu o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social". 3. No Tribunal de origem foi lavrado Acórdão com suporte no voto vogal vencedor, o qual se lastreou nos seguintes fundamentos (fl. 141, e-STJ), grifo nosso: "(...) Não há, pelo menos no meu entendimento, data venia do eminente relator, presunção legal de que esses imóveis e lotes vagos estão vinculados às finalidades essenciais decorrentes. Há, portanto, Senhor Presidente, necessidade de prova, em se tratando de terreno ou de lote vago. Assim, data venia do eminente relator, não sei aqui do que se trata, porque tem terreno ou lote vago, ou de estar locado ou arrendado". 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ônus de provar que o patrimônio da Autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais, não abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da Constituição Federal, recai sobre o Ente competente para exigir a exação tributária. 5. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal e do entendimento firmado no STJ, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. 6. Ante o exposto, Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AREsp 1587286/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. INCUMBÊNCIA DO PODER TRIBUTANTE. 1. Conforme a orientação jurisprudencial predominante no STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. Portanto, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária prevista no art. 150 da Constituição, recai sobre o poder público tributante. Com efeito, assim como cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, incumbe ao embargado, réu no processo de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (REsp 447.649/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2004, p. 125). Precedentes citados. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) Incide, pois, in casu o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172118857/agravo-em-recurso-especial-aresp-1336584-sp-2018-0195310-9