Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 641877 DF 2021/0024612-7 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 641877 - DF (2021/0024612-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO VAREJÃO DE FREITAS - DF009689

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : MAURO DE JESUS GOMES DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

MAURO DE JESUS GOMES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade

coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n.

0750727-52.2020.8.07.0000).

O paciente foi denunciado nas condutas do art. 21 do Decreto-Lei n.

3.688/1941, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, supostamente praticadas contra

sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A

citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo

Whatsapp.

A impetrante sustenta a nulidade do ato citatório, que não seria albergada

pela legislação penal e estaria em contrariedade ao disposto no art. 351 do Código de

Processo Penal.

Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado

Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria

expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419/2006.

Requer, liminarmente, a suspensão do feito originário até a análise do mérito

deste writ. No mérito, busca a realização de nova citação, nos termos da lei, por meio

de mandado judicial a ser cumprido pessoalmente.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Com efeito, assim se manifestou o colegiado a quo (e-STJ fls. 162-163):

Inicialmente, entendo que, diante da pandemia de

Covid-19 instalada em nosso país, a citação

eletrônica por “Whatsapp” deixa de ser suscitada por

uma questão de modernização da Justiça e passa a

ser necessária por uma questão de segurança e

integridade física do ser humano, ambos direitos

fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88.

Pela certidão de ID: Num. 21761937 - Pág. 69,

verifica-se que a citação foi feita de acordo com os

preceitos constantes da Portaria GC 155, de 9 de

setembro de 2020 deste Tribunal, bem como da

decisão proferida no Processo SEI PA 0016466/2020, na qual restou consignado que:

[...]

Destarte, a ciência do teor da denúncia é inequívoca no presente caso, consoante demonstra a troca de mensagens entre o denunciado e a oficiala de justiça (ID Num. 21761937 - Pág. 70), ocasião em que o réu inclusive manifestou interesse em ser representado pela Defensoria Pública.

Nesse sentido tem sido o entendimento deste E.TJDFT sobre citação/intimação por meio eletrônico quando certificado por oficial de Justiça. Vejamos:

[...]

A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação se não houver prejuízo à acusação ou à defesa, admitindo-se tal alegação de nulidade como hipótese meramente argumentativa, haja vista que não ocorre nulidade alguma no uso da ferramenta na seara criminal.

[...]

Ademais, conforme dispõe o artigo 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. No caso concreto, nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação, uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha para consulta ao processo.

Após, dê-se via ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência