jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 633990 DF 2020/0337266-7

Publicação

DJ 01/02/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_633990_86b5f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 633990 - DF (2020/0337266-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARLUA BARROS COSSICH

ADVOGADO : MARLUA BARROS COSSICH - DF046367

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : DAYSE GOMES RODRIGUES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,

impetrado em favor de DAYSE GOMES RODRIGUES , contra decisão de Desembargador do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Narra a inicial que o Juízo do Tribunal do Júri de Brasília/DF decretou a prisão

preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A e.

Relatora indeferiu a liminar (e-STJ, fls. 77-78).

Neste writ, a impetrante a alega constrangimento ilegal em desfavor da paciente pela

violação à ampla defesa. Sustenta que a ordem de prisão foi exarada no processo 0739917-15-2020.8.07.0001, o qual se encontra em sigilo. Esclarece ter solicitado a habilitação para acesso

aos autos, mas foi informada de que o procedimento só poderia ser realizado na segunda-feira,

pelo Diretor de Secretaria, com o início do expediente regular forense.

Destaca que não teve acesso aos autos e ao teor da decisão que decretou a prisão

preventiva.

Pondera ser impossível manejar pedido de revogação de prisão sem acesso ao feito.

Acrescenta que há mandado expedido em desfavor da paciente e do esposo, pois ambos foram

apontados como autores do homicídio tentado.

Explica que o casal possui uma filha de 9 (nove) anos, conforme certidão.

Assevera que o recolhimento dos genitores ao cárcere deixaria a menor sem amparo.

Ressalta a urgência da medida, ante a iminência do cumprimento dos mandados.

Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente, para suspender os efeitos do

decreto prisional em relação à paciente, com esteio no artigo 318, inciso V, do CPP. (e-STJ, fl.

10). No mérito, pleiteia o deferimento de prisão domiciliar até o julgamento da ação penal (e-STJ, fl. 11).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus

contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO

INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE

ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E

NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A

SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL

IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF.

3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.

2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da "participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave".

3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019).

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que se encontra assim motivada:

"[...]

Não estão presentes os requisitos hábeis à concessão da cautela vindicada.

A liminar em habeas corpus não possui previsão legal.

É criação da jurisprudência para as situações em que a urgência, a necessidade e a

relevância da impetração se mostrem de forma indiscutível na inicial e nos elementos de prova que a acompanham.

Trata-se de medida excepcional restrita aos casos em que houver evidente ilegalidade ou abuso de autoridade, o que não vislumbro na hipótese. Depreende-se dos autos que a defesa não apresentou o pedido ao Juízo de origem, o Tribunal do Júri de Brasília. Os pleitos relativos à habilitação no processo e quaisquer outros podem ser requeridos ao Juízo competente, ainda que encerrado o expediente forense, pois há Magistrados plantonistas disponíveis para análise e adoção de providências relacionadas aos pedidos considerados urgentes, que não podem aguardar o término do final de semana. O Magistrado de primeiro grau, se assim entender, poderá providenciar o acesso aos autos. Quanto ao pedido de revogação da preventiva, os fatos, tais como narrados na ocorrência policial, denotam gravidade e extrema violência, no âmbito de relações continuadas, de cunho familiar, o que indica perigo sempre presente, para todos A paciente fora apontada como a mulher que entregou a arma para o esposo, sobrinho da vítima, efetuar os disparos. O ofendido, por sua vez, foi alvejado por mais de um disparo de arma de fogo, sofreu perfurações no intestino e pulmão, órgãos nobres, e necessitou de cirurgia de emergência. A vítima narrou ter sido agredida com chutes e socos quando já estava caída em razão dos tiros. Acrescentou que fora ameaçada após fatos. Os autos indicam a existência de desavenças pretéritas e vínculo familiar entre os supostos autores e o ofendido, além de proximidade no local de trabalho. Os envolvidos possuem bancas na rodoviária do Plano Piloto. As circunstâncias do crime, em especial a reação extremada à discórdia contínua e o vínculo de parentesco não recomendam a concessão da liminar, ao menos, sem o mínimo contraditório. Em relação ao fato de a paciente ser mãe de criança de 9 (nove) anos, as alegações da defesa, por ora, são insuficientes para autorizar os pedido de suspensão do decreto condenatório ou de concessão de prisão domiciliar. Em análise preliminar, os elementos dos autos aconselham a manutenção da preventiva, ao menos até que venham mais informações e se aprofundem as provas a serem avaliadas pelo Relator. Ante o exposto, indefiro a liminar.

[...]" (e-STJ, fls. 77-78).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172126345/habeas-corpus-hc-633990-df-2020-0337266-7/decisao-monocratica-1172126355