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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS : PExt no HC 628224 MG 2020/0303187-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no HC 628224 MG 2020/0303187-4
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-HC_628224_44dff.pdf
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Decisão

PExt no HABEAS CORPUS Nº 628224 - MG (2020/0303187-4) DECISÃO A simples petição de fls. 683-1173, bem verdade, é uma nova impetração completamente autônoma, pois não corresponde às partes nestes autos e sequer o Estado da Federação de onde o ato coator advém seria o mesmo. Razões todas pelas quais, a Secretaria deve autuar, em apartado, como nova impetração, a petição de fls. 683-1173. Não havendo nenhuma conexão com o presente feito, que tratava de caso concreto específico de terceiras pessoas, distribua-se livremente a impetração após autuada. Assim, neste s autos, nada a deferir. Arquivem-se. P. I. C. Brasília, 02 de fevereiro de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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