jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 625336 RJ 2020/0298526-8
Publicação
DJ 04/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_625336_c0bf2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 625336 - RJ (2020/0298526-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : SANDRO LEONEL DA SILVA GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de SANDRO LEONEL DA

SILVA GOMES contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 03 (três)

anos de reclusão, em regime fechado, e 36 (trinta e seis) dias multa, pela prática do crime

descrito no artigo 155, caput , do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que

deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena-base de multa, concretizando-a em

30 (trinta) dias-multa, nos termos do acórdão juntado às fls. 40-52, com a seguinte

ementa:

"APELAÇÃO. Artigo 155, caput, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base. Correção da pena de multa. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 1. Se o réu registra maus antecedentes, conforme sua FAC, na qual constam quatro condenações transitadas em julgado em data anterior ao cometimento do crime que ora se julga, além daquela caracterizadora da agravante da reincidência, plenamente justificada afixação das penas-base acima do patamar mínimo legal estabelecido para o tipo penal. Anote-se que, o prazo depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, I, do Código Penal, embora afaste os efeitos da reincidência em relação às condenações transitadas em julgado, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2. Pena de multa estabelecida de modo desproporcional à reclusiva, exigindo sua correção. 3. Não obstante o quantum depena fixado, o regime prisional fechado estabelecido na sentença, afigura-se o mais adequado, eis que o apelante é reincidente em crime patrimonial, além de registrar péssimos antecedentes criminais. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO."

No presente writ , o impetrante sustenta a violação aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento

de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a reprimenda e readequar

o regime inicial de cumprimento da sanção (fls. 3-12).

As informações foram prestadas às fls. 62-67.

O Ministério Público Federal, às fls. 71-75, manifestou-se nos termos da

seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO SIMPLES.REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES.PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE.1. A apresentação de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, embora descabida (consoante diretriz fixada pela Terceira Seção no HC 535.063/SP), é indiretamente autorizada por essa Corte Superior quando se verifica a existência de ilegalidade que possa conduzir à concessão da ordem de ofício (ausente na espécie).2. Ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, não se pode olvidar que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelo paciente, além de ser reincidente específico, fundamentos que indicam ser o regime fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito. Precedentes.3. Parecer pela ausência de ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração

de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada

flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento de que não houve

fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra

adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise

aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento

do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

" [...] o réu registra maus antecedentes, conforme sua FAC, na qual constam quatro condenações transitadas em julgado em data anterior ao cometimento do crime que ora se julga, além daquela caracterizadora da agravante da reincidência, pelo que, plenamente justificada a fixação das penas-base acima do patamar mínimo legal estabelecido para o tipo penal."

Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de

origem, em consonância com o entendimento desta Corte , evidenciaram, com base em

dados empíricos, os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente, pois, "constam quatro

condenações transitadas em julgado em data anterior ao cometimento do crime que ora

se julga."

Com efeito, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para

valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na

segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos

diversos .

Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as

condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64,

inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a

configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes.

[...]

4. Agravo desprovido." (AgRg no HC 501.806/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19/08/2019).

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE

CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

Quanto ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta consignar que,

conforme o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, além do quantum da pena,

também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo

diploma legal.

In casu , o regime adequado à hipótese é o inicial fechado , nos termos do art.

33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, o paciente é reincidente e detém circunstâncias

judicias desfavoráveis.

Ante o exposto, não conheço do writ .

P. e I.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172128081/habeas-corpus-hc-625336-rj-2020-0298526-8/decisao-monocratica-1172128091