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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763919 RS 2020/0246576-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1763919 RS 2020/0246576-6
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763919_12269.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763919 - RS (2020/0246576-6) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RICARDO FLECK SAIBRO, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCD, considerando que a questão da progressividade ou não da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte - RE 562.045/RS, de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA" (fl. 20e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 75/81e). Alega a parte ora agravante nas razões do Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, violação aos arts. 142, caput, 151, V e 173, I, todos do CPC, sustentando que, com a homologação da partilha inicia-se o cômputo do prazo decadencial para o lançamento do ITCD, o que, no caso, ocorreu em 06/10/2011, e tendo o lançamento somente se realizado em 13/02/2019, o crédito tributário teria sido atingido pela decadência; que a "submissão de determinado tema à discussão judicial não inibe, de forma alguma, a competência do fisco em emitir o lançamento. Cabe-lhe lançar, constituindo crédito tributário com exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial ainda sujeita a recurso. Os chamados lançamentos para prevenir a decadência tributária são por demais comuns na prática tributária cotidiana, objeto de regulamento específico no âmbito federal (art. 63 da Lei nº 9.430/1996) e amplamente empregado pela fazenda pública do Estado do Rio Grande do Sul" (fls. 99/116e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 136/148e), o Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 164/172e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 187/200e). Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, o qual foi julgado procedente, para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir crédito em razão do ITCD devido nos autos de ação de inventário. Recorreu a Fazenda Pública, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. A irresignação merece prosperar. Com efeito, para o deslinde da controvérsia, destaca-se os seguintes trechos do que foi discutido no Tribunal de origem: "Analisando a questão dos autos, tenho que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCD, e isso porque a questão da progressividade ou não da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte - RE 562.045/RS, de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. Com o julgamento da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (TEMA 21), o Tribunal de Justiça do Estado, em juízo de retratação, na data 28/05/2014, reapreciou o mérito do Agravo de Instrumento nº 70024580888, momento em que restou provido o recurso, com o reconhecimento da constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCD. Desse modo, considerando que o julgamento do agravo de instrumento nº 70024580888, em juízo de retratação, ocorreu em 28/05/2014, não transcorreu o lapso decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, até a lavratura do auto de lançamento em 13/02/2019" (fl. 22e). Depreende-se dos excertos que o Tribunal a quo entendeu que não transcorreu o prazo decadencial, tendo em vista que o lançamento do tributo em questão dependia do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do RE 562.045/RS. Ressalto que, em julgamento recente, pela Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, de caso análogo ao dos presentes autos, firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão judicial acerca da alíquota que deveria incidir sobre o ITCMD não obstaria o lançamento do referido tributo. Eis a ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVER DE LANÇAR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, enquanto havia discussão judicial acerca da alíquota que deveria incidir sobre o ITCMD, o ente estatal não poderia lavrar o auto de lançamento. 2. O acórdão a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual se orienta no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial" (STJ, AREsp 1.596.915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença. I. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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